(DOC. VP 377.8700.9931.5260)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELO SISTEMA CCS-BACEN -

Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Cadastro que se destina a coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e não à localização de bens de devedores passíveis de penhora. Precedentes. Decisão confirmada. Recurso de agravo improvido.

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