Jurisprudência sobre
crimes de lavagem de dinheiro
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101 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de pesquisa de bens e direitos constantes em escrituras e procurações públicas, por meio do Sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Possibilidade. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Medida que visa efetividade à execução. Pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora por meio do sistema BACEN - CCS. Impossibilidade. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de «lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não se verifica no caso concreto. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu expedição de ofícios - Pretensão à sua reforma - Parcial admissibilidade - Sistema CENSEC - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - Decisão reformada apenas neste ponto - Pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) - Consulta que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva - Ofícios às empresas Sem Parar e Conectar - Medida que não se mostra pertinente ou útil à satisfação da execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
Insurgência em face da decisão que indeferiu indeferiu a consulta via «Sisbajud de extratos de cartões de crédito dos agravados, e a proibição de uso, bem como a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações ... ()
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104 - TJSP. Ação de execução por título extrajudicial. (cédula de crédito bancário).
Consulta ao ccs-bacen. Medida que resulta em quebra de sigilo bancário desprovida de amparo legal. Não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos. O indeferimento da pesquisa por meio do CCS-BACEN era mesmo medida que se impunha. Expedição de ofícios para empresas de pagamentos. Impertinência e inutilidade no caso concreto. Impertinente e inútil a expedição de ofícios às empresas «Sem Parar, Conectcar, Veloe e Ultrapasse, para que o agravante tenha «acesso às informações cadastrais das referidas empresas, na medida em que, mesmo que a executada possua inscrição em conta de pagamentos em alguma delas, com posse de veículos de terceiros, estes não seriam identificados. Inclusão do nome da executada no rol de inadimplentes por meio do serasajud. admissibilidade. O principal objetivo da execução, que se realiza no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797), é a satisfação de seu crédito, e que a ferramenta em questão (SERASAJUD) foi desenvolvida oficialmente para otimizar a atuação do sistema judiciário. E o Estado-Juiz também tem interesse no resultado útil e célere do processo. A dificuldade em localizar bens penhoráveis é sintomática, já sinalizando que a tarefa do exequente e a atuação do Judiciário serão árduas. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Apreensão de mais de 250kg (duzentos e cinquenta quilogramas) de cocaína. Nulidade. Alegação de ilicitude da prova. Mensagens contidas no aparelho celular. Anterior autorização judicial e franqueamento de acesso ao aparelho pelo corréu. Inexistência de vício. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta dos autos que os dados acerca da identidade do agravante foram obtidos por meio da extração de dados de celulares apreendidos em razão da prisão dos corréus, que foi devidamente autorizada pelo juízo competente, assim como foi deferida a ação controlada, nos termos da Lei 12.850/2014, art. 3º. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental nos agravos em recurso especial e nos recursos especiais. Recurso do Ministério Público federal. Operação «calicute". Organização criminosa. Parcial admissão de recurso especial. Refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Não conhecimento dos agravos em REsp. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrada similitude fático processual. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento de concurso de crimes. Crimes com mesmo propósito e similitude no modus operandi. Existência de nexo de causalidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável por esta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da majorante do § 4º, da Lei 9.613/98, art. 1º. Bis in idem. Já reconhecida continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, aquele subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação analógica das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). ... ()
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107 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo contra a decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelos sistemas CCS BACEN PREVJUD e SIMBA. Sistema CCS mantido junto ao BACEN que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Demanda fundada em inadimplemento de locativos. Situação que não autoriza a quebra do sigilo bancário da parte executada. Precedentes desta Câmara julgadora. Viabilidade da realização de pesquisa sobre eventuais proventos percebidos pelo executado, por meio do sistema PREVJUD, provido em parte o recurso para tal finalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso de agravo de instrumento em parte provido para tornar possível a realização de pesquisa na forma preconizada pela parte agravante... ()
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108 - STJ. Habeas corpus. Crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, conexos ao furto qualificado à caixa-Forte do banco central do brasil em fortaleza/ce. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Fatos que geraram grave prejuízo ao erário. Ordem denegada.
1 - O excesso de prazo desproporcional, desmotivado e irrazoável para a conclusão do feito, mormente em se tratando de réu preso, não pode, em qualquer hipótese, ser tolerado.... ()
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109 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Paciente acometido por doença grave. Alegação não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Necessidade de desarticulação da organização criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições favoráveis. Irrelevância, no caso. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Incabível. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - A alegação de que o Paciente é acometido por doença grave não foi analisada pelas instâncias ordinárias, não podendo, portanto, ser objeto de análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo apreendido.
1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... ()
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111 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes precedentes e crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) . Conexão. Regra especial sobre reunião contida no art. 2º, II, Lei 9.613/98.
«I - Nos termos do Lei 9.613/1998, art. 2º, II, compete ao juízo processante do crime de lavagem de dinheiro decidir acerca da reunião com o processo que apura o crime antecedente. ... ()
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112 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Quebra de sigilo financeiro (bancário e fiscal). Fundamentação da decisão. Existência. Recurso em habeas corpus não provido.
1 - O sigilo financeiro, que pode ser compreendido como sigilo fiscal e bancário, fundamenta-se, precipuamente, na garantia constitucional da preservação da intimidade (art. 5, X e XII, da CF/88), faceta essa que manifesta, de forma expressiva, verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em um direito fundamental de inviolabilidade de dados e informações inerentes à pessoa, advindas de suas relações com o Sistema Financeiro Nacional. ... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, na parte objeto do recurso, indeferiu as pesquisas junto aos sistemas SNIPER e CCS-BACEN, bem como a expedição de ofícios às empresas «Sem Parar e «ConectCar, dentre outras similares - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - SNIPER - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Feito executivo que tramita desde 2021 - Precedentes desta C. Corte Recursal - Ausência de prejuízo irreparável aos executados - CCS-BACEN que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva - Precedentes desta C. Câmara - Ofícios às empresas «Sem Parar e «Conectcar - Medida que não se mostra pertinente ou útil à satisfação da execução - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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114 - STJ. Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Atipicidade da conduta não verificada. Presença de justa causa. Desmembramento do feito em relação às filhas e à esposa do conselheiro. Necessidade de julgamento conjunto nesta corte. Bis in idem. Não ocorrência. Publicação no djen/cnj de 11/02/2025. Código de controle do documento. 78bbd1a2-2dc3-4868-A51d-05680383faf5 cooperação internacional. Requisitos não preenchidos. Retroatividade da Lei penal mais gravosa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia.
1 - Denúncia que atende ao disposto no CPP, art. 41 e não se enquadra nas hipóteses de rejeição previstas no CPP, art. 395. Não se acham presentes, de plano, nenhuma das hipóteses que acarretam a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395).... ()
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115 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - VÍNCULO COM AÇÃO PENAL ANTERIOR POR CRIMES DE ESTELIONATO - INEXISTÊNCIA - CONDUTAS E VÍTIMAS DISTINTAS - AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA.
Não demonstrada a existência de liame entre as ações penais, por serem distintos os fatos criminosos, os réus e as vítimas, sendo oriundas de procedimentos de investigação autônomos, resta obstado o reconhecimento da conexão instrumental ou probatória, que somente se configura quando a prova de um crime influencia na existência do outro.... ()
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116 - STJ. Inquérito. Formação de quadrilha, crime tributário, corrupção e lavagem de dinheiro. Alegação de prescrição e ausência de constituição do crédito tributário. Medidas de investigação. Quebra de sigilo bancário. Necessidade. Razoável duração do apuratório. Demora justificável diante dos aspectos da investigação. Justa causa presente quanto aos supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
«1. Firmado o fenômeno prescritivo em relação ao suposto crime de quadrilha, por certo que tal fato deve ser reconhecido desde logo para o fim de impedir qualquer continuidade de investigação da aludida infração penal. ... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pesquisa pelo CCS-BACEN e SIMBA. Inconformismo da exequente. ... ()
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118 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Lavagem de dinheiro e jogo do bicho. Alegação de atipicidade. Condutas anteriores à Lei 12.683/2012. Entrada em vigor da Lei antes da cessação da permanência ou da continuidade. Súmula 711/STF. 3. Discussão sobre a data da efetiva cessação das condutas delitivas. Matéria que deve ser analisada instrução processual. 4. Infração penal antecedente. Extinção da punibilidade. Irrelevância. Lei 9.613/1998, art. 2º, II. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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119 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Ação penal. Crime. Lavagem de dinheiro. Trancamento. Incompetência. Improcedência. Territorialidade. Extraterritorialidade. Crime em tese cometido em território nacional. Crime antecedente. Sociedade de economia mista federal. Prejuízo. Reconhecido. Entendimento instâncias ordinárias. Desconstituição. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL («BACEN-CCS) - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CABIMENTO PARA A FINALIDADE INTENTADA - R. DECISÃO MANTIDA.
1 - OCadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei 9.613/1998; ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Pleito de revogação de medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com outros réus. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Gravidade dos fatos. Medidas necessárias para garantir a realização de uma colheita de provas regular no curso da instrução criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.
1 - Na espécie, relata-se que o agravante e os corréus criaram a empresa RAGI REFRIGERANTES LTDA para explorar a marca Dolly, fabricando e distribuindo os produtos sem o devido recolhimento de ICMS, por não escriturar regularmente notas fiscais. Os fatos relacionam-se com a possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e outros delitos econômicos e contra a Administração Pública, praticado por complexa e sofisticada organização criminosa, em pluralidade de locais, com manifesto dano à coletividade e especialmente à economia. Tais práticas fraudulentas perduram, em tese, desde o ano de 1999. ... ()
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122 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 6. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Concurso material entre os mesmos crimes e entre os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Fixação da regra de concurso de crimes (material, formal ou de crime continuado) em fase de recebimento de denúncia. Descabimento. Precedentes.
«6 - Não há inépcia da denúncia por excesso acusatório na imputação de concurso material entre crimes da mesma espécie e entre crimes diversos (corrupção passiva e lavagem de dinheiro), ainda que narrados inúmeros fatos em aparentes circunstâncias comuns. A fase de recebimento de denúncia não é a apropriada para definir o enquadramento dos eventuais fatos criminosos nas regras de concursos (tanto de pessoas como de crimes). A comprovação da ocorrência dos crimes imputados é questão prejudicial à tarefa de aferir suas circunstâncias e peculiaridades, condicionantes da definição das aludidas regras. Precedentes (Inq 2.984, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 23/9/2013 e Inq 3.983, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12/5/2016).... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em. Crimes contra a ordem habeas corpus tributária. Lavagem de dinheiro. Omissão. Vício inexistente. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Prescindibilidade do lançamento definitivo. Há indícios de crime de lavagem de dinheiro.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão.... ()
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124 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.
1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... ()
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125 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.
I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... ()
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126 - STJ. Processual penal e penal. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Fatos narrados na denúncia dão conta que a conduta delituosa perdurou até data posterior ao advento da Lei 12.850/2013. Súmula 711/STF. Inexistência de definição legal, à época dos fatos, para o crime de associação criminosa. Imputação de crime contra a administração pública também como antecedente ao de lavagem. Participação no crime antecedente. Dispensável à adequação de conduta de quem oculta ou dissimula a natureza dos valores provenientes da empreitada delituosa.inocorrência de tal espécie de crime. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O Tribunal a quo, em suma, negou a tese de atipicidade dos fatos narrados na denúncia por duas premissas: (i) A uma porque, segundo a denúncia e alegações finais, o próprio delito de organização criminosa teve a sua consumação protraída para momento posterior ao advento da Lei 12.850/2013, o que atrairia a aplicação à espécie da orientação jurisprudencial sumulada no verbete 711/STF; (ii)A duas, porque, segundo a inicial acusatória e alegações finais, o crime de lavagem de dinheiro teve como delito antecedente não apenas o de organização criminosa, mas, também, crimes contra a Administração Pública, que figuram no rol dos delitos previstos no Lei 9.613/1998, art. 1º, em sua redação original. ... ()
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127 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, falsificação de documento público e crimes da Lei 8.666/1993. Competência da Justiça Federal. Malversação de verbas federais. Reconhecime nto. Ausência de demonstração de ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. O Tribunal de origem manteve a competência da Justiça Federal para julgar crimes de peculato, falsificação de documento público e infrações à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) , com base na malversação de verbas federais repassadas ao município por programas como FUNDEB e PNAE. A defesa busca o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal ou, subsidiariamente, o deslocamento da competência para Vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro.... ()
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128 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/98. Organização criminosa. Descrição de crime antecedente na denúncia. Crimes contra a administração pública. Trancamento da ação penal. Não-cabimento.
«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente é admitido nos caso de violação patente de algum dos requisitos elencados no CPP, art. 41. ... ()
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129 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo sequestrado. Depositário fiel. Descabimento.
1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... ()
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130 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Depositário fiel. Nomeação. Descabimento. CPP, art. 120, caput.
1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de dinheiro e resistência. Dosimetria quanto aos crimes de lavagem e tráfico. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Resistência. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
«1 - A insurgência acerca da dosimetria dos delitos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro não foi objeto de análise pelo Colegiado estadual, o que impede o conhecimento da tese por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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132 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Encargo de depositário fiel. Sequestro.
1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... ()
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133 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.
I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO
(Ocultação e lavagem de dinheiro). Lei 9.613/1, art. 1º, §1, I.998. ... ()
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135 - TJRS. HABEAS CORPUS. LEI N. 9.613/1998. ART. 1º, CAPUT, § 2º, INC. I, E § 4º. CRIMES DE OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. “LAVAGEM DE DINHEIRO”.
A defesa refere que a denúncia, embora classifique a conduta como lavagem de dinheiro, descreve a prática de crime contra o sistema financeiro nacional, delito de competência da Justiça Federal em razão da matéria por expressa determinação legal. Todavia, a denúncia descreveu detalhadamente os fatos, em tese, praticados pelo paciente, imputando-lhe o crime de lavagem de capitais. Segundo a inicial acusatória: “Além de viabilizar a movimentação de vultosas quantias por suas contas bancárias, as pessoas jurídicas também eram utilizadas pelos denunciados para a obtenção de empréstimos e financiamentos, de modo a mascarar, cada vez mais, a origem ilícita do dinheiro”. Ou seja, tudo indica que o dolo/objetivo/intenção dos agentes era de “branquear” os valores ilicitamente recebidos. E, para tanto, utilizavam-se de diversos mecanismos, sendo a obtenção de empréstimos e financiamentos uma das formas de obter o fim desejado. Trata-se de crime meio, portanto. Dessa forma, a priori, não há que se falar em declinação de competência e, consequentemente, revogação da prisão preventiva. ... ()
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136 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Delito praticado na própria residência. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada nas circunstâncias do delito e em ser a paciente integrante de grupo criminoso, pois a gravidade dos crimes imputados, que estão sendo praticados de forma reiterada e dentro de estruturas organizadas, com alto impacto na criminalidade deste Estado, e as companheiras dos presos, essas seriam as responsáveis por toda a operacionalização dos crimes de lavagem de dinheiro, atuando inclusive na associação para o tráfico, repassando as ordens de seus companheiros apenados e utilizando-se de suas moradias para depósito de dinheiro e muitas vezes de drogas, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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137 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação enigma. Lavagem de dinheiro. Temas já enfrentados em habeas corpus conexo. Prejudicialidade. Alegada incompetência da Justiça Federal. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica após denúncia anônima. Validade, quando confirmada por diligências prévias. Decisões de deferimento e prorrogação da interceptação e da captação ambiental devidamente fundamentadas. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Mandado de busca e apreensão. Prévia discriminação e individualização dos objetos a serem apreendidos. Desnecessidade. CPP, art. 385. Recepção pela CF/88. Sentença e acórdão bem motivados. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Prática de 7 infrações. Fração de aumento de 2/3. Agravo regimental desprovido.
1 - Ficam prejudicados os argumentos recursais já enfrentados e rejeitados por esta Quinta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ. ... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas SNIPER, CCS/BACEN e CENSEC, e expedições de ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTCAR - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - PESQUISA CENSEC - Medida que visa conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso ao banco de dados do sistema que somente é permitido mediante intervenção judicial (CPC, art. 772, III) - PESQUISA SNIPER - Medida integrada ao SAJ, que já se encontra disponível, conforme extrai-se do sítio eletrônico oficial do Conselho Nacional da Justiça, e também visa dar efetividade à satisfação do crédito, cuja execução se realiza no interesse do credor - Precedentes desta C. Corte - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva - Ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTCAR - Medida que não se mostra pertinente ou útil à satisfação da execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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139 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 12. Ausência de justa causa. Crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Imputação baseada em uma única colaboração. Inocorrência.
«12 - A alegação defensiva de que nos autos o único elemento de convicção a dar lastro às imputações seria a colaboração premiada «de um único colaborador não se sustenta, porque há inúmeros colaboradores e provas de corroboração.... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício/pesquisas ao CCS Bacen, CENSEC, SNIPER, SEM PARAR e CONECTCAR. Insurgência do Exequente. Pesquisa para Cadastro de Clientes do Sistema (BACEN-CCS). Indeferimento. Pesquisa destinada a colaborar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, não se aplicando no caso específico. Ofícios às empresas Conectar e Sem Parar. Inviabilidade. Informação não indica a propriedade de veículos. Medida inócua. Ferramenta Sniper. Possibilidade. Sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos, a partir das bases de dados. Pesquisa Censec. Diligências que visam à identificação da prática de atos notariais pelos executados. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797. Pesquisas que não estão acessíveis a particulares, necessitando da intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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141 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Denúncia por crime de lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Tráfico de drogas e crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Competência da Justiça Federal.
«1. A denúncia imputa aos réus a prática das condutas descritas na Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VI, tendo como crimes antecedentes à lavagem de dinheiro o tráfico ilícito de substância entorpecente ou drogas afins e o crime contra o sistema financeiro nacional. ... ()
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142 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE POSTULOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA A PRÁTICA DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL PELO RECORRENTE. RECURSO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 031-02027/2024 SOB AS TESES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO DO RECORRENTE E EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FISHING EXPEDITION, REQUERENDO SUBSIDIARIAMENTE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AUTORIDADE POLICIAL SE ABSTENHAM DE QUEBRAR O SIGILO FISCAL DO RECORRENTE SEM ORDEM JUDICIAL.
1.Trancamento de inquérito policial em sede de Habeas Corpus que é medida excepcional, restrita às hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, inexistência de prova da materialidade do delito, presença de causa extintiva da punibilidade e ausência de indícios da autoria, somente sendo possível, na esteira da jurisprudência do Egrégio STJ, se não demandar qualquer tipo de dilação probatória, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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143 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Medidas assecuratórias. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.
1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro.... ()
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144 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Violação. Inocorrência. Apreciadas todas as questões suscitadas pela parte. Ré que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. CP. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Esgotamento da instância administrativa. Desnecessidade. Não se aplica a Súmula Vinculante 24/STF aos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro. Continuidade delitiva. Questão federal surgida por ocasião da prolação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais neutras. Redução da pena-base. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos dos autos, enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente. ... ()
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145 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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146 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO - REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
OMinistério Público recorreu da decisão que recebeu parcialmente a denúncia, alegando a existência de indícios suficientes de autoria e de materialidade relacionados à lavagem de dinheiro e organização criminosa contra diversos acusados. No entanto, a denúncia não individualizara as condutas de tais recorridos, limitando-se a fatos genéricos e baseando-se em provas frágeis, como transações bancárias e posse de armas de fogo, sem conexão clara com os crimes imputados. Ademais, alguns fatos já haviam sido analisados em outros processos, configurando risco de dupla persecução penal. Assim, o recurso, embora conhecido, não merece provimento, devendo ser mantida a rejeição parcial da proemial acusatória.... ()
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147 - STJ. Recursos especiais e agravos em recursos especiais. Lavagem de dinheiro. Operação necator. Crimes de lavagem de capitais cometidos em continuidade delitiva e concurso material por particulares e agentes públicos do município de São Paulo (máfia do iss). Contrariedade ao CPP, art. 41, CPP, art. 76, caput, II e III, CPP, art. 78, II, b e c, CPP, art. 283, CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, CPP, art. 564, caput, I, e CPP, art. 593, CP, art. 1º, CP, art. 18, I, CP, art. 33, CP, art. 59, CP, art. 60 e CP, art. 69 Lei 9.613/1998, art. 1º, Lei 12.850/2013, art. 4º, I, II, III e IV, e à Súmula 718/STF. Negativa de vigência dos CPP, art. 83 e CPP, art. 617 e CP, art. 71 divergência jurisprudencial.
«1 - A decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). ... ()
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148 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 8. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade de conduta. Fatos alegadamente anteriores à alteração da Lei 9.613/1998. Não configuração. O crime de corrupção passiva na redação original consistia em um dos antecedentes do crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade dos fatos na redação anterior não configurada. Demais fatos alegadamente protraídos no tempo. Incidência verbete Súmula 711/STF.
«8 - Também não se reconhece a atipicidade de condutas descritas como lavagem de dinheiro, bens ou direitos (ainda que praticadas antes da alteração da Lei 9.613/1998) , se estão narradas, como na espécie, condutas em tese enquadradas como crime de corrupção passiva (como práticas ilícitas antecedentes). O fato de a novel redação do Lei 9.613/1998, art. 1º não prever tipos fechados como antecedentes à lavagem, no caso concreto, não acarreta sua atipicidade no tópico alegado, porque, à época das alegadas práticas, a corrupção passiva (descrita) compunha o rol dos crimes antecedentes (como elementar) da lavagem. Alegação inépcia por atipicidade que se repele. Os demais delitos de lavagem descritos como protraídos ao longo do tempo atraem a incidência do Verbete 711 desta colenda Corte. Necessidade de instrução para eventual comprovação do(s) fato(s), do momento de sua consumação e consequente fixação da lei penal que lhe é aplicável, se for o caso.... ()
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149 - TRT3. Sigilo bancário. Violação do sigilo bancário. Dano moral.
«A intimidade e a privacidade são direitos fundamentais assegurados pela ordem constitucional (CF/88, art. 5º, inciso X), sendo certo que a garantia de sigilo bancário nada mais é que um desdobramento dos citados direitos. Não obstante as instituições financeiras estejam obrigadas, por força de normas administrativas expedidas pelo BACEN, a contribuir na identificação e combate de crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens, definidos na Lei 9.613/98, configura abuso a imposição de verdadeiro estado de controle sobre as operações de crédito e débito feitas pelos seus empregados, em conta bancária não utilizada exclusivamente para o recebimento de salários. No caso em tela, o reclamado, a pretexto de cumprir uma obrigação legal, manteve a conta bancária da reclamante sob constante devassa, fato que inegavelmente configura ilícito civil causador de danos morais.... ()
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150 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso improvido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa via sistema CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a pesquisa via CCS-BACEN pode ser utilizada para verificar tentativas fraudulentas de ocultação de bens pelos executados; (ii) se a expedição de ofício BACEN-CCS implica em quebra de sigilo bancário; e (iii) se é necessário o esgotamento da busca de bens para o deferimento da pesquisa. III. Razões de Decidir 3. O sistema CCS-BACEN foi criado para repressão de crimes de lavagem de dinheiro e não se aplica a execuções civis como ferramenta de localização de bens.4. A parte agravante não demonstrou o esgotamento dos meios ordinários de constrição patrimonial nem a ocultação dolosa de bens e valores, inviabilizando o deferimento do pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O deferimento de pesquisa via sistema CCS-BACEN fora do âmbito do Lei 9.613/1998, art. 10-A é excepcional, não sendo possível, principalmente quando não esgotados os meios ordinários de contrição patrimonial e nem indicados atos dolosos de ocultação de bens pela parte executada. Legislação Citada: Lei 9.613/1998, art. 10-A; Lei 10.701/2003. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2234416-39.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2350674-35.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2265955-23.2024.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 20/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2155008-96.2024.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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