(DOC. VP 211.1290.2465.9620)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Pleito de revogação de medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com outros réus. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Gravidade dos fatos. Medidas necessárias para garantir a realização de uma colheita de provas regular no curso da instrução criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

1 - Na espécie, relata-se que o agravante e os corréus criaram a empresa RAGI REFRIGERANTES LTDA para explorar a marca Dolly, fabricando e distribuindo os produtos sem o devido recolhimento de ICMS, por não escriturar regularmente notas fiscais. Os fatos relacionam-se com a possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e outros delitos econômicos e contra a Administração Pública, praticado por complexa e sofisticada organização criminosa, em pluralidade de loc

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