(DOC. VP 402.2874.4950.8149)
TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE POSTULOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA A PRÁTICA DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL PELO RECORRENTE. RECURSO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 031-02027/2024 SOB AS TESES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO DO RECORRENTE E EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FISHING EXPEDITION, REQUERENDO SUBSIDIARIAMENTE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AUTORIDADE POLICIAL SE ABSTENHAM DE QUEBRAR O SIGILO FISCAL DO RECORRENTE SEM ORDEM JUDICIAL. 1.
Trancamento de inquérito policial em sede de Habeas Corpus que é medida excepcional, restrita às hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, inexistência de prova da materialidade do delito, presença de causa extintiva da punibilidade e ausência de indícios da autoria, somente sendo possível, na esteira da jurisprudência do Egrégio STJ, se não demandar qualquer tipo de dilação probatória, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Considerando os elementos coligidos ao
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