(DOC. VP 231.2088.8123.5637)

TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES DAS LEIS DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE ORGANZAÇÃO CRIMINOSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - LITISPENDÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - O

trancamento de um inquérito policial ou de uma ação penal por meio da via estreita do habeas corpus somente é possível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o seu prosseguimento, pela comprovação de excludente de tipicidade, por extinção da punibilidade, pela ausência de prova da materialidade delitiva ou pela inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva. - Considerando que não restou comprovada, de plano, a litispendência entre os fatos descritos

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