(DOC. VP 230.2240.4536.4399)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Cooperação interinstitucional. Suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Lei 12.850/2013, art. 3º, VIII. Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida.

1 - Insurgência contra decisão que autorizou o compartilhamento de informações coletadas em Inquérito com a Controladoria-Geral da União. 2 - A CGU instaurou procedimento administrativo, a fim de apurar a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas relacionadas a eventuais infrações penais investigadas no curso do Inq. 1.475/DF. 3 - O questionado compartilhamento encontra respaldo na Lei 12.850/2013, art. 3º, VIII e nas Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida, promulgada

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