(DOC. VP 241.0260.7193.0719)

STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, formação e falsidade ideológica. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Suposta atipicidade do fato que não se verifica prontamente. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório ordem denegada

1 - Tendo a denúncia sido formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos denunciados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os aos pacientes, terminando por classificá-los, ao indicar os tipos legais supostamente infringidos, não se pode tachá-la de inepta. 2 - Há indícios nos autos que revelam a possibilidade de configuração de conduta criminosa, razão pela qual a ação penal deverá ter sua trami

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