(DOC. VP 221.2220.9211.9652)

STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação e lavagem de dinheiro. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inicial que atribui à recorrente os crimes sem proceder à demonstração do indispensável nexo causal. Barreira ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso que se impõe.

1 - O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no RHC 135.135/PE/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021). 2 - Hipótese em que a inicial acusatória, em relação à

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