(DOC. VP 241.1060.9335.4489)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Crimes de peculato, lavagem de dinheiro, interceptação clandestina de conversas telefônicas e quadrilha ou banco. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Aplicação dos enunciados n.Os 52 e 64 da súmula desta corte.

1 - O feito se encontra na fase de apresentação das alegações finais da Defesa e ainda não foi concluído porque o ora Paciente requereu duas dilações do prazo para a apresentação de suas razões. Incide, à espécie, portanto, o comando dos enunciados 52 e 64 da Súmula deste Tribunal Superior de Justiça. 2 - Ademais, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hi

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