(DOC. VP 145.3760.0004.4100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. (1) habeas corpus como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) tipicidade. Descrição de comportamento de conversão de recursos ilícitos em lícitos. Demonstração de «modus operandi» próprio de branqueamento, driblando a fiscalização das instituições financeiras. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Não há falar em inépcia material da denúncia, quando da exordial acusatória consta a escorreita narrativa de colocação, no mercado regular, de dinheiro oriundo de prática delitiva (perpetrada por organização criminosa, capitaneada pelo alcunhado Comendador, que teria praticado, inter alia, crimes contra a Administração Pública). O Ministério Público

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