(DOC. VP 250.1061.0309.5646)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida cautelar. Proibição de contratar com o poder público. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Pedido reiterado. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A pretensão de revogar a medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público já foi apresentada no RHC 195.021/MG, cuja liminar foi indeferida por decisão publicada em 16/5/2024, não podendo o recurso ser novamente analisado nesse ponto. 2 - Tendo a Corte local concluído pela complexidade da tese de ausência de contemporaneidade dos delitos antecedentes relativos ao crime de lavagem de dinheiro e pela inadequação da via eleita, não cabe ao STJ a análise direta da ques

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