(DOC. VP 124.3555.3000.1900)

STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Crime de advocacia administrativa fazendária e lavagem de dinheiro. Imputação de condutas típicas. Nexo de causalidade demonstrado. Falta de justa causa. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 647. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 317.

«3. Acolher a tese de que o crime de lavagem de dinheiro é antecedente e acessório ao crime de corrupção passiva, que teve a ação penal trancada pela Corte Federal a quo, nos termos em que foi apresentada, demanda um exame acurado do conjunto fático e, também, ampla produção de provas, que deve ser feito pelo Juízo ordinário, durante a instrução criminal.»

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