(DOC. VP 685.8140.1375.4411) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98. BLOQUEIO DE VALORES E DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA ORIGEM DOS BENS. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão proferida em incidente de restituição de coisa apreendida, no qual indeferido pedido de devolução de veículo e valores bloqueados, sob a alegação de que seriam provenientes de atividade lícita. 2. O juízo de primeiro grau entendeu pela manutenção da medida assecuratória, diante dos fortes indícios de prática do delito de lavagem de dinheiro, em apuração no inquérito policial relacionado. 3. No recurso foi sustent

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