(DOC. VP 184.7875.4001.0400)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de decisão de mérito. Prejuízo. Inocorrência. Gravidade concreto. Abalo à ordem pública. Delitos cometidos mediante fraude sofisticada. Lavagem de dinheiro. Modalidade ocultação. Crime permanente. Risco fundado e atual de novas dissimulações. Registros criminais. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Juízo cautelar. Mandato eletivo. Condição desnecessária ao cometimento de novos crimes. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou posição no sentido de que a superveniência de decisão de mérito em que, pelos mesmos fundamentos, resta mantida a tutela cautelar, não acarreta, por si só, a prejudicialidade da impetração formalizada no âmbito do STF. 2. A prisão preventiva poderá ser decretada quando se verificar, cumulativamente, prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote