(DOC. VP 201.1944.9000.1300)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa armada. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa justifica a decretação da prisão cautelar. Precedentes. 3 - Hipótese de paciente condenado em primeiro grau por organização criminosa armada de caráter tran

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