(DOC. VP 961.7527.2232.5495)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR PENAS. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou diversos réus por estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com penas variando de 3 a 32 anos de reclusão, além de multa e indenização mínima a todos os corréus, de forma solidária. A defesa de cada réu apresentou diferentes argumentos para absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar diferentes preliminares acerc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote