(DOC. VP 241.1230.5632.9840)

STJ. Direito penal. Lei 9.613/1998, art. 1º. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Bis in idem. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em revisão criminal, em que o recorrente busca anular condenação por lavagem de dinheiro, alegando dupla condenação pelo mesmo crime antecedente de peculato, em processos distintos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação do princípio do ne bis in idem, configurando dupla condenação pelo mesmo crime de lavagem de dinheiro, com base no

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