(DOC. VP 811.9898.7326.5748) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS E DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. ART. 1º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 9.613/1998. LAVAGEM DE DINHEIRO.

Réus que teriam, em conluio, empreendido esforços para ocultar e dissimular a propriedade fática de casa supostamente adquirida com recursos provenientes de crimes de corrupção e licitatórios. Elementos de convicção que não admitem firmar convicção acerca dos crimes imputados, embora autorizem a suspeita, não diluída. Inviável acolher o pleito defensivo de alteração do fundamento jurídico da absolvição, que segue baseada no CPP, art. 386, VII. RECURSOS DESPROVIDOS.

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