(DOC. VP 250.3180.5846.9368)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade de constrição patrimonial em desfavor de pessoa jurídica. Indícios de utilização da pessoa jurídica para a prática de crimes. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria a alteração das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem que, ao manter a decisão que deferiu medida assecuratória, considerou, com base nas provas dos autos, haver indícios de que a pessoa jurídica ora agravante foi utilizada para a prática de delitos. 3 - O pedido, portanto, envolve a

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