(DOC. VP 177.1882.3001.9300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e crime contra economia popular. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Organização criminosa voltada para a lavagem de dinheiro oriundo de roubos e tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão de benefício concedido às corrés. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig

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