(DOC. VP 331.2900.4279.8392) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ABSOLVIÇÕES PARCIAIS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou três réus por crimes previstos na Lei 11.343/2006, no CP, no ECA e na Lei de Lavagem de dinheiro. A defesa dos apelantes alegou inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, insuficiência de provas e nulidades processuais, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, redução das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminares de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, nulidade da senten�

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