(DOC. VP 136.7593.6004.9000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A existência de previsão específica, no art. 105, II, «a», da CF, de cabimento de recurso ordinário contra decisões denegatórias de habeas corpus exclui toda e qualquer interpretação no sentido de autorizar o manejo do writ originário nesta Corte, substitutivo de recurso ordinário, com fundamento no art. 105, I, «c», da CF. 2. Assim, verificada a hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o não conhecimento da impetraç

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