(DOC. VP 220.4251.0402.8412)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Não ocorrência. Cumprimento de mandado judicial. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que o ingresso na residência do agravante se deu por força de cumprimento de mandado judicial, fica afastada a apontada ilicitude das provas obtidas em seu desfavor, bem como rechaçado qualquer argumento de que não teria sido observado o que decidido pelo STF nos autos do RE 603.616/RO/STF. 2 - As instâncias ordinárias, dentro do seu livre convencimento motivado, consideraram haver elementos suficientes a demonstrar a ocultação e a dissimulação por parte do réu da nature

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