(DOC. VP 926.4996.1387.0421) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Foi impetrado Habeas Corpus em favor do paciente contra decisão do 2º Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, que decretou sua Prisão Preventiva. 1.2 A ordem foi denegada pela Sexta Câmara Criminal do TJRS, por unanimidade, entendendo presentes os requisitos legais para a segregação cautelar. 1.3 O impetrante opôs Embargos de Declaração, alegando ausência de fundamentação adequada no a

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