(DOC. VP 170.1321.6003.1100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, IV, do CPentre os marcos interruptivos. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime de lavagem de dinheiro, em decorrência de fatos ocorridos anteriormente à vigência da Lei 12.234/2010, o que revela que, nos termos do CP, CP, art. 109, IV, o prazo prescricional, na espécie, é de 8 (oito) anos, lapso temporal que não transcorreu entre o dia do ilícito (2.4.2007) e a data do recebimento da denúncia (18.5.2009), tampouco entre tal marco interruptivo e a publicação da sentença

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