(DOC. VP 211.1101.0741.1510)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Pleito condenatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentou, com base no acervo probatório da ação penal, que a diferença de 1,32% no valor global da obra não caracterizava sobrepreço ou superfaturamento, sendo aceitável tendo em vista a margem de variação decorrente de diversas metodologias de avaliação da economicidade da obra. 2 - Para desconstituir as conclusões do julgado, no intuito de abrigar o pleito condenatório, é necessário o revolvimento do material fático probatório,

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