(DOC. VP 210.8080.4812.3721)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Furto mediante fraude. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A existência de circunstâncias próprias do caso concreto (crime sem violência; falta de contemporaneidade; o paciente, em razão de liminar concedida pelo STF, permaneceu em liberdade por longo período de tempo sem dar causa a qualquer prejuízo

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