(DOC. VP 210.8080.4369.4188)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente seria membro de organização criminosa denominada «Os Manos», que atua na prática de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes e à lavagem

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