(DOC. VP 230.3280.2807.0260)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação eminência parda. Ex-secretário municipal de planejamento. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Prisão não contemporânea. Evidenciado constrangimento ilegal.

1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC 214921/PA/STJ - 6ª T - unânime - rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC 318702/MG/STJ - 5ª T - unânime - rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 1 3/10/2015. 2 - A falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote