(DOC. VP 210.4702.3007.8900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1 - O Recorrente foi preso preventivamente, em 28/07/2019, após investigação policial e representação do Ministério Público estadual. Encerradas as investigações, foi denunciado pela suposta prática de crimes capitulados no CP, art. 180, § 1º (Receptação, duas vezes), CP, art. 288 (Associação Criminosa) do Código Penal, e ainda Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, II (Lavagem de Dinheiro), em continuidade delitiva, por supostamente se utilizar de meio fraudulento na venda de veíc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote