(DOC. VP 193.5680.7003.3600)

STJ. Habeas corpus. Operação capitu. Prisão temporária. Organização criminosa. Lavagem e ocultação de bens, dinheiro e valores. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Imprescindibilidade às investigações não constatada. Constrangimento ilegal. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Não é lícita a prisão, preventiva ou temporária, por descumprimento do acordo de colaboração premiada, extraindo-se, por esse motivo, efetiva situação de ilegalidade. Precedentes. 2 - Embora se indique grave crime praticado por organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a Administração Pública, trata-se de fatos do ano de 2014 e mesmo a indicada ação de limpeza geral de documentos é de 07/01/2015, não autorizando a prisão temporária em novembro d

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