(DOC. VP 211.0290.8141.8903)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Imprescindibilidade da medida. Recurso ordinário não provido.

1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual, identificada como cláusula pétrea, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas tem, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituindo, entretanto, direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. 2 - Esta Corte Superior possui en

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