(DOC. VP 661.9203.2531.0261)

TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS -EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - RÉU FORAGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem. -É entendimento pacificado do STJ que a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o paciente foragido. (AgRg HC 626.530/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

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