Jurisprudência sobre
concurso de agentes
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801 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cumulação de majorantes na terceira fase. Ausência de fundamentação concreta. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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802 - TJSP. apelação criminal. Roubo majorado (concurso de agentes). Não provimento dos recursos defensivos. As penas não comportam reparo. Na primeira fase, as penas-base dos três recorrentes foram fixadas, individualmente, no mínimo legal. Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa em relação a Micaely e Rafael, todavia, a atenuante não leva a pena aquém do mínimo. Wesley admitiu sua participação no delito, assim, a confissão pode ser compensada com a agravante da reincidência, com aplicação da Súmula 545/Preclaro STJ, ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, aumentou-se as penas em 1/3, pela existência de causa de aumento, concurso de agentes, logo, tem-se para Micaely, Rafael e Wesley: cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Regime inicial fechado. Recorrem presos.
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803 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Concurso de agentes. Reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade da conduta. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.
«- Não atendidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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804 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Concurso de agentes. Habitualidade delitiva. Reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade da conduta. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.
«- Não atendidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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805 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando o afastamento da qualificadora, bem como a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão judicial do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Qualificadora do concurso de agentes bem demonstrada - Participação de terceiro indivíduo que se mostrou indispensável ao sucesso da empreitada criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime semiaberto que não comporta reparo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.
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806 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 155, § 4º, IV. Princípio da insignificância. Concurso de agentes. Inaplicabilidade.
«Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (R$ 72,00) o agravante praticou a ação em concurso de pessoas, circunstância que qualifica o crime de furto e impede o reconhecimento do mencionado princípio. ... ()
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807 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (concurso de agentes) e repouso noturno - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e nulidade das provas, bem como de inépcia da denúncia - Exordial que preencheu os requisitos contidos no CPP, art. 41 - Sentença que fundamentou de forma clara os motivos da condenação, além de rechaçar as teses defensivas - Interceptações telefônicas determinadas de forma fundamentada, sendo devidamente prorrogadas - Violação da cadeia da custódia - Ausência de prejuízo para a Defesa - Rejeição das preliminares - Insurgência da Defesa postulando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Circunstância qualificadora do concurso de agentes demonstrado - Na hipótese dos autos, é necessário afastar a causa de aumento do repouso noturno, pois inaplicável à hipótese de furto qualificado - Tese fixada pelo Colendo STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo - Concurso formal e material caracterizados - Penas e regimes prisionais redimensionados - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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808 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Ivan dos Santos Alves, denunciado pela prática do crime de furto qualificado, por vinte e três vezes, em concurso de agentes, conforme disposto no art. 155, § 4º, II e IV, combinado com o art. 71 e o art. 29, caput, todos do CP. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão e a condenação do réu com fundamento na existência de provas suficientes de sua participação no crime. ... ()
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809 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Majorado. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por roubo majorado, com pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 21 dias-multa. O réu apelou pedindo o afastamento das majorantes de concurso de agentes e uso de arma de fogo, ou, subsidiariamente, a readequação do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das majorantes de concurso de agentes e uso de arma de fogo e (ii) a possibilidade de readequação do regime prisional para menos gravoso. III. Razões de Decidir 3. A confissão do réu, corroborada por provas materiais e testemunhais, confirma a autoria e materialidade do crime. 4. A prova testemunhal, especialmente da vítima e dos policiais, é consistente e não apresenta indícios de insinceridade ou parcialidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão judicial, quando corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. A presença de concurso de agentes e uso de arma de fogo justifica a manutenção das majorantes e do regime fechado. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e § 2-A, I; art. 33, § 3º; art. 59. Jurisprudência Citada: STJ, HC 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010; STF, RHC 310, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENAS E REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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811 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cumulação de causas de aumento pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ.
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812 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Ausência de provas suficientes. Revisão do acórdão. Súmulas 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Vícios de fundamentação do acórdão não verificados. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO
de AGENTES e EMPREGO de ARMA de FOGO - Sentença condenatória - Recursos defensivo - Mérito - Embora não controvertido pela Defesa, fica registrado o acerto da monocrática, à luz da prova produzida - Palavras das vítimas que têm especial relevância em delitos patrimoniais - Vítimas que, além de descrever a dinâmica dos fatos, reconheceram o acusado durante as investigações - Tudo alinhado com as imagens das câmeras de segurança, que registraram toda a ação - Majorantes mantidas - Concurso de agentes - Impossibilidade de afastamento - Imagens e prova oral demostram que o comparsa não só rondou o local dos fatos para escolha de potenciais vítimas, como deu cobertura e fuga ao acusado - Emprego de arma de fogo - Pedido de afastamento - Impossibilidade - Apreensão e perícia no armamento utilizado - Desnecessidade - Prova oral comprova a utilização do artefato - Ausência de potencial lesivo é ônus defensivo, do qual não se desincumbiu - Aplicação do CPP, art. 156 - Reconhecimento de crime único - Impossibilidade - Única ação que visava atingir três patrimônios distintos - Incidência do CP, art. 70 - Adequado o reconhecimento da tentativa com relação a uma das vítimas - Dosimetria - 1ª Fase - Fixação da pena-base no mínimo - Impossibilidade - Correta a utilização de condenações aptas a gerar reincidência como circunstância judicial na primeira fase e as demais como reincidência em fase intermediária - Concurso de agentes como «agravante genérica - Malgrado a impropriedade em nominar a circunstância dessa forma, sua utilização, na realidade, deu-se como circunstância judicial negativa - Possibilidade de utilização de adicional causa especial de aumento na primeira fase - Operação, a rigor, que foi favorável ao acusado - Segunda fase - Reconhecimento da confissão espontânea - Possibilidade - Acusado que admitiu ter praticado os crimes, inclusive em concurso de agentes, devendo, pois, fazer jus à atenuante - Contudo, a multirreincidência não pode ser inteiramente compensada com a confissão - Tema 585 STJ - Terceira fase - Aplicada somente a majorante do emprego da arma de fogo, eis que o concurso de agentes foi aplicado na primeira fase do cálculo - Exasperação adequada quanto ao concurso de crimes - Regime fechado necessário ao caso - Restritivas e sursis incabíveis - Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
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814 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Vítimas menores de idade. Atuação sob efeito de drogas. Fuga em meio ao público. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de simulacro arma de fogo e concurso de agentes, aliado a modus operandi caracterizado pela conduta sob efeito de drogas, contra vítimas menores de idade, seguida de fuga em meio ao público - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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815 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Ameaças de morte e violentas agressões físicas. Meios utilizados por integrantes de organizações criminosas para recebimento de vantagens indevidas. Exercício arbitrário das próprias razões não configurado. Condenação devida. Penas adequadas. Recurso não provido.
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816 - TJSP. Apelação criminal. Furto tentado. Qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Privilegiado. Absolvição. Impossibilidade. Provas seguras. Versão dada pelo representante da vítima e por policial. Réus detidos em flagrante. Qualificadoras configuradas. Condenação mantida. Pena reajustada. Parcial provimento do apelo.
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817 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Violência. Pluralidade de vítimas. Concurso de agentes. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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818 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Itens de higiene. Valor equivalente a 14% do salário mínimo vigente à época do fato. Ré tecnicamente primária. Res furtiva devolvida. Princípio da insignificância. Incidência.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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819 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus contra acórdão de revisão criminal. Latrocínio. Insurgência contra a fixação da pena-Base e a incidência da qualificadora do concurso de agentes. Matérias não deduzidas na revisão criminal. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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820 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Furto qualificado (concurso de agentes e escalada). Writ substitutivo de recurso especial. Princípio da I nsignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Habitualidade criminosa. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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821 - STJ. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Vítima em serviço em transporte de valores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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822 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Possibilidade para o crime de associação. Ausência de fundamentos concretos para a condenação. Mera demonstração do concurso de agentes. Insuficiência de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime do paciente, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... ()
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823 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II. Internação. Ato cometido mediante concurso de agentes e uso de arma de fogo. Incidência do ECA, art. 122, I. Agravo regimental improvido.
«1. A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). ... ()
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824 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de agentes. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Ordem pública. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, tendo o magistrado consignado que, além da conduta caracterizada por violência e grave ameaça, os depoimentos prestados por testemunhas demonstram que, antes de ir a óbito, teria a vítima informado que o delito foi motivado por agiotagem, tudo a demonstrar a real periculosidade dos agentes. ... ()
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825 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Vítima idosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Roubo majorado praticado em concurso de agentes e emprego de uma faca. Prisão decretada com fundamento em elementos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -
Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Registros de câmeras de vigilância arrecadados regularmente pela autoridade policial e laudo papiloscópico realizado sem mínimo indício de quebra da cadeia de custódia. A identificação do réu através de coleta de impressão digital atrás do balcão da loja aliada a imagens de câmera de segurança, não deixa dúvidas da autoria. Isolada e inconvincente a negativa do réu apresentada em Juízo, ocasião em que, a fim de justificar a presença de impressão digital sua no local, disse ter ali ingressado em data indeterminada e usado o banheiro, sendo que, na fase de inquérito, afirmou que nunca esteve no bairro da Freguesia do Ó, em que situado o estabelecimento comercial visado. ... ()
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828 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade induvidosas. Discussão acerca da validade do reconhecimento do réu que perde significado em face de sua parcial confissão na polícia. Majorantes bem evidenciadas. Decreto condenatório de rigor. Recurso provido em parte.
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829 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade delitiva comprovada pelos autos de exibição e apreensão e de entrega. Prisão em flagrante. Negativa da acusação contrariada pelos demais elementos de convicção. Prova segura da autoria. Condenação devida. Recurso parcialmente provido.
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. 1.
Emerge firme da prova produzida sob o crivo do contraditório que o réu juntamente com um comparsa, mediante ameaça exercida com uma arma de fogo, subtraiu um anel de outro e um telefone celular da vítima, motorista de aplicativo. Dúvida não há quanto à autoria, pois o réu foi reconhecido na delegacia por fotografia e pessoalmente em juízo pela vítima. 2. Nessas condições, inexiste qualquer nulidade por inobservância da regra prevista no CPP, art. 226, que apenas recomenda às autoridades policial e judicial o alinhamento do suspeito junto a outras pessoas ou de sua fotografia junto a imagens de diferentes indivíduos. 3. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, a pena foi majorada na fração de 2/3 (dois terços) pela incidência das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo, não havendo qualquer reparo a ser realizado. 4. Manutenção do regime inicial fechado. A despeito da fixação da pena em patamar inferior a 08 anos e do disposto na Súmula 440/STJ, a utilização de arma de fogo em plena via pública denota maior reprovabilidade da conduta, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, ¿b¿, e § 3º do CP. Recurso desprovido.... ()
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Noticiam os autos que os réus, juntamente com outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram os bens descritos na denúncia, bem como restringiram a liberdade das vítimas. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, sem observância das formalidades descritas no CPP, art. 226, que não invalida a prova produzida em Juízo, caso existam outros elementos probatórios capazes de comprovar a autoria do delito. Precedentes. Vítimas que ratificaram em Juízo o reconhecimento dos réus por fotografia, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, que não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Sanção majorada na segunda etapa devido a reincidência. Terceira fase. Majoração da reprimenda em 1/3 e 2/3 em razão do emprego de arma de fogo, do concurso de agentes e da restrição da liberdade das vítimas. Pena definitiva estabelecida em 17 anos, 08 meses, 10 dias de reclusão e 175 dias-multa, no mínimo legal, para o primeiro recorrente, e 16 anos, 04 meses de reclusão e 163 dias-multa, no mínimo legal, para segundo recorrente. Regime fechado. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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832 - TJSP. Roubo majorado. Recurso ministerial: sentença absolutória. Pleito condenatório. Admissibilidade. Autoria comprovada pelo firme relato da vítima e pelo seguro depoimento da testemunha. Concurso de agentes demonstrado. Pena fixada acima do piso, em razão dos maus antecedentes. Regime fechado. Recurso provido.
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833 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - LIAME SUBJETIVO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. - A
firme comprovação do vínculo subjetivo entre os indivíduos que, durante a abordagem da vítima, estavam juntos, e assim permaneceram após a fuga, em uma ação claramente orquestrada, torna inviável o acolhimento do pedido de absolvição quanto ao roubo, independente de aferir qual deles estava na posse da res furtiva no momento da prisão em flagrante.... ()
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834 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Concurso material de crimes. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Possibilidade. Majorantes de restrição da liberdade, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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835 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) em concurso material - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição do crime de extorsão e, subsidiariamente, de fixação da pena-base do crime de roubo no mínimo legal, afastamento da majorante da restrição de liberdade da vítima, reconhecimento da tentativa e do crime único ou, alternativamente, do concurso formal ou da continuidade delitiva - Impossibilidade - Materialidade e autoria do crime de extorsão amplamente demonstradas - Depoimento da vítima detalhado e coerente, corroborado pelos depoimentos policiais e demais elementos colhidos nos autos - Condutas que se amoldam às figuras típicas previstas nos CP, art. 157 e CP art. 158, em suas formas majoradas e consumadas - Crimes autônomos - Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamentação idônea e patamares condizentes (1/2 para o roubo e 1/6 para a extorsão) - Complexidade da execução, majorante sobressalente e considerável valor dos bens subtraídos (roubo), bem como pela utilização de uma das condenações pretéritas do réu como mau antecedente - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os delitos - Medida benéfica no tocante ao crime de extorsão que fica mantida, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Penas majoradas em 1/3 pela restrição da vítima (roubo) e pelo concurso de agentes (extorsão) - Penas somadas nos termos do CP, art. 69 - Regime inicial fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido
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836 - TJPE. Apelação criminal. Crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Redução da reprimenda na 3ª fase. Casos de aumento de pena justificados como circunstâncias judiciais. Aplicação da Súmula 443/STJ. Reajuste da pena. Provimento do apelo.
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837 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando a modificação do regime prisional.
1. Apelante que, junto com comparsa, abordou as vítimas em um ponto de ônibus, utilizando-se de grave ameaça e violência real para subtrair os aparelhos celulares de ambas as ofendidas. Posterior prisão em flagrante efetuada por policiais militares. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos da vítima, pelo reconhecimento pessoal e pelo depoimento da testemunha policial. Confissão judicial. Reconhecimento da majorante relativa ao concurso de agentes. Concurso formal comprovado. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Aumento em 1/3 pelo concurso de agentes. Exasperação em 1/6 pelo concurso formal. 4. Fixação, em sentença, do regime fechado. Regime mais severo estabelecido exclusivamente em razão da gravidade abstrata do delito. Violação às súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Acusado primário, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena fixada entre 4 e 8 anos. Cabimento do regime inicial semiaberto. 5. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Causa de aumento. Novatio legis in mellius. Concurso de agentes. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Excesso na execução. Ofensa à coisa julgada. Não configurados. Insurgência desprovida.
«1 - Conquanto esta Corte Superior de Justiça não mais admita a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, o caso posto foi analisado, a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal, a justificar a atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ... ()
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839 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Extorsão qualificada praticada. Reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Crimes distintos. Punição de forma autônoma. Desclassificação das condutas para a figura prevista no CP, art. 158, § 3º. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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840 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-Base. Ausente flagrante ilegalidade. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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841 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Semiliberdade. ECA, art. 120. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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842 - TJSP. Roubo pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima, do episódio delitivo - Manutenção da r. decisão condenatória.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Imposição apropriada à espécie. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo impróprio qualificado. Exacerbação da pena aplicada. Ocorrência. Descabimento da majoração máxima por força da qualificadora do concurso de agentes. Aumento injustificado. Pertinência da aplicação da fração de 3/8. Apelo provido parcialmente para redimensionar a pena definitiva dos agentes de 09 anos e 09 meses de reclusão e 100 dias multa para 08 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão e 90 dias multa. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que o magistrado, diante da presença da qualificadora do concurso de agentes, elevou a reprimenda dos apelantes na fração máxima de 1/2, sem, contudo, apresentar justificativa idônea para proceder dessa maneira. Pertinência da fração de 3/8 para o aumento respectivo porquanto próxima da mínima prevista na lei. ... ()
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844 - TJSP. Pena. Concurso de agentes. Fixação. Latrocínio e roubo majorado. Cooperação dolosamente distinta. CP, art. 29, § 2º, segunda parte. Resultado morte previsível no crime de roubo. Condenação pelo crime pretendido, com a pena aumentada de metade. Elevação da pena. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.
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845 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Pretendida liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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846 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Paciente pronunciado por sete tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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847 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Acusação feita na denúncia comprovada no decorrer da instrução. Prisão em flagrante. Apreensão de um revólver em poder de um dos agentes e de uma corrente de prata na posse do outro. Apelantes que atuaram o tempo todo animados do mesmo propósito. Arma, entretanto, totalmente destituída de eficácia vulnerante. Majorante afastada. Recurso parcialmente provido.
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848 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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849 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE RESULTADOS. CRIME ÚNICO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.
Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de dúvidas surgidas no acórdão ou sentença, quando constatada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se presta, portanto, ao reexame dos fatos, provas ou teses jurídicas apresentadas pelas partes, tampouco para buscar esclarecimento com o fim de prequestionamento da matéria. 3. Inexistente pluralidade de resultados, não há de se falar em concurso de crimes, devendo ser afastada a aplicação do concurso formal, em detrimento do reconhecimento de crime único. 4. Embargos não acolhidos.... ()
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850 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Furto qualificado. Incidência da Súmula 568/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Atenuante da confissão. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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