Jurisprudência sobre
concurso de agentes
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951 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Insuficiência probatória. Absolvição. Impossibilidade. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria delitiva em relação ao corréu. Reconhecimento efetuado na fase policial e em juízo. Qualificadoras evidenciadas. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e arma de fogo. Aumento. Fração acima do mínimo. Critério matemático. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.
1 - O estabelecimento de fração acima da mínima, na terceira fase da dosimetria, deu-se apenas pela incidência de duas majorantes - emprego de arma de fogo e concurso de dois agentes -, com base no critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. ... ()
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953 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão corroborada pelas demais provas. Condenação correta. Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente. Delito praticado durante o regime aberto. Ação próxima à consumação. Penas corretas. Regime fechado adequado. Recurso improvido
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954 - STJ. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Concurso de agentes. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ofensividade da conduta. Precedentes STF e STJ. Recurso improvido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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955 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado por uso de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Legalidade. Periculosidade do agente. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - In casu, a necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto fundado na necessidade de resguardo à ordem pública, diante do modus operandi delitivo. ... ()
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956 - STJ. Princípio da insignificância. Aplicação. Concurso de agentes. Possibilidade. Primariedade. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ofensividade da conduta. Coação ilegal configurada. Precedentes STJ. Agravo provido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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957 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Confissão. Atenuante. Emprego de arma. Poder ofensivo incomprovado. Concurso de agentes. Pena. Majoração. Regime semi-aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. Roubo majorado.
«1. Preliminar. Prescrição pela pena em abstrato. Erro grosseiro no cálculo pela parte. Inocorrência. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Subtração de R$ 68,70 e um palmtop. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição parcial dos objetos à vítima. Fator não determinante para o reconhecimento da atipicidade material. Agravo regimental improvido.
«1. A subtração de R$ 68,70 (sessenta e oito reais e setenta centavos) e um palmtop, embora não seja de grande monta, não pode ser considerada insignificante, para fins de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Ademais, é firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância. ... ()
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959 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Abuso de confiança. CP, art. 155, § 4º, incisos II e IV. Agente condenada por furto de objetos de que tinha a detenção por força de relação de confiança. Insurgência. Desacolhimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Teses defensivas afastadas. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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960 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Modus operandi. Periculosidade concreta do agente. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar e excepcional, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem tampouco permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... ()
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961 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma e roubo majorado pelo concurso de agentes em continuidade delitiva - Preliminares de nulidade afastadas - Inocorrência - Vídeo com imagens do segundo roubo que não foram objeto de perícia - Ausência de prejuízo à defesa - Conteúdo que nada contribuiu para a elucidação dos fatos, já que incontroversa a participação dos réus, presos em flagrante - Afastamento da alegação de nulidade pelo não atendimento do art. 226, II, CPP - Artigo que expressa mera recomendação, somente devendo ser atendido quando possível - Irregularidade que foi superada em juízo - Mérito - Pleitos defensivos reclamando a absolvição - Descabimento - Prova segura - Palavras das vítimas, reconhecimento judicial e depoimento policial confirmando que os réus foram detidos na posse dos veículos subtraídos das vítimas suficientes e esclarecedores - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com fundamento e parcimônia - Continuidade delitiva bem reconhecida - Regime fechado necessário - Recursos desprovidos.
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962 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Causas especiais de aumento de pena bem demonstradas pelos relatos das vítimas e do próprio réu. Regime inicial semi-aberto mantido, diante da inexistência de recurso da acusação. Apelação improvida.
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963 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Subtração de 2 (dois) metros de fio de cobre avaliados em R$ 6,00 (seis reais). Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. «Habeas corpus concedido. CP, art. 155, § 4º, I e IV. CPP, art. 386, III.
«Hipótese de furto com rompimento de obstáculo e em concurso de agentes de dois metros de fio de cobre, avaliados em R$ 6,00 (seis reais), que não ensejou prejuízo algum à vítima, seja com a conduta dos recorridos, seja com a conseqüência dela, mostrando-se desproporcional a aplicação da sanção penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, mostra-se absolutamente irrelevante. Ordem concedida para, aplicando-se o princípio da insignificância, absolver os pacientes com fulcro no CPP, art. 386, III.... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria demonstradas e sequer impugnadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas privativas de liberdade convertidas em restritivas de direitos. Adequado. Pleito defensivo visando o cumprimento em regime aberto, sem as restritivas. Impossibilidade nesta fase do conhecimento. A pena restritiva de direitos não é passível de escolha ou questionamentos por parte do réu, que, ante a dificuldade ou impossibilidade de cumprimento, deverá discuti-la perante o Juízo da Execução, o competente para compatibilizar as medidas restritivas fixadas com as condições pessoais do condenado. Pleito de isenção no tocante ao adimplemento das custas processuais que deve ser, também, formulado em execução. Recurso desprovido... ()
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965 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Coação moral irresistível incomprovada - Roubo que alcançou ápice do iter criminis - Verificada violência e grave ameaça - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Concurso de majorantes - Majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e no art. 157, §2º- A, I, todos do CP - Escorreito o acréscimo sucessivo de 1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 por força do emprego de arma de fogo - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido
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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas e nas provas documentais carreadas aos autos, concluído pela condenação da agravante pela prática do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, a pretensão da defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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967 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Alegação de não apreensão do instrumento e de o mesmo ter sido usado pelo comparsa. Pretendida exclusão desta qualificadora. Inadmissibilidade. Emprego da arma bem demonstrado pela prova oral. Recurso parcialmente provido.
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968 - TJSP. Prova. Meios. Roubo majorado. Concurso de agentes. Conjunto probatório lastreado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais. Suficiência à aferição da materialidade, da autoria, do dolo e da causa de aumento de pena. Recurso não provido.
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969 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e pluralidade de vítimas. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Necessidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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970 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Assaltantes mancomunados entre si visando objetivo comum de subtrair bens de vítimas diversas. Butim não recuperado em sua totalidade. Inquestionável consumação delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Inadmissibilidade de absolvição. Necessidade de imposição de regime prisional inicial fechado. Recurso ministerial provido.
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971 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Autoria e materialidade dos delitos comprovadas - Réu seguramente identificado pelo ofendido como um dos infratores - Negativa ofertada pelo apelante inapta a inocentá-lo, ante o acervo probatório coligido - Condenação mantida, não havendo se cogitar de reconhecimento de crime único - Majorantes devidamente caracterizadas - Emprego de arma de fogo provado pelas declarações seguras da vítima - Aplicação da regra do concurso material que era de rigor - Penas mantidas - Básicas que partiram dos pisos legais - Na segunda fase, reconhecida a agravante da emboscada (art. 61, II, c, CP), com aumento de 1/6 das penas - Na última etapa, no tocante ao roubo, acréscimo de 2/3 em razão das majorantes - Quanto à extorsão, sanções elevadas de metade em virtude do concurso de agentes e do emprego de arma - Regime fechado inalterado, até por conta do montante da pena corporal imposta ao recorrente - Apelo desprovido
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972 - TJSP. Apelação - Roubos majorados (concurso de agentes) e falsa identidade - Suscitada ilegalidade do reconhecimento efetivado, por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Inviabilidade - Mérito - Autoria e materialidade dos crimes comprovadas - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Delitos bem caracterizados - Condenação mantida - Reconhecida a causa de aumento do emprego de arma de fogo, como postulado pela Acusação - Dosimetria - No tocante aos dois delitos, aumento das penas-base mitigado - Na etapa seguinte, ante a multireincidência, possibilidade de compensação parcial entre a referida agravante e a atenuante da confissão, com o aumento de 1/6 das sanções, conforme requerido pelo Ministério Público - Quanto ao delito patrimonial, aumentos de 2/3 e de 1/6, na última fase, por conta do emprego de arma de fogo e do concurso formal, respectivamente - Majorante remanescente (concurso de agentes) sopesado como circunstância judicial desfavorável - Preservados o regime fechado (roubo majorado) e o semiaberto (falsa identidade) - Apelos parcialmente providos, rejeitada a preliminar
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973 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Crime consumado. Reconhecimento. Agentes anunciaram o roubo, subtraíram a motocicleta e os pertences da vítima. Policiais ouvidos, atendiam à ocorrência, quando a vítima lhes apontou os acusados como sendo dois dos ladravazes. Houve perseguição, após o que eles foram detidos. Comprovada a consumação no exato ponto em que, exercida eficazmente a violência («lato sensu), o agente logra retirar a coisa da esfera de controle imediato do sujeito passivo. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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974 - TJSP. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE FALSA IDENTIDADE -
Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade - Prova bem avaliada pelo juízo «a quo - Condenação mantida nos exatos limites impostos pela sentença - Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto - Réu multirreincidente e portador de péssimos antecedentes, a evidenciar habitualidade criminosa - Valor da «res furtiva de R$ 900,00, superior ao patamar de 10% estipulado pela jurisprudência dos tribunais superiores - Falsa identidade inegável - Réu que admitiu ter se identificado como seu irmão aos policiais - Vítima e policial que confirmaram que a identidade verdadeira do réu só foi descoberta no Distrito Policial - Conduta plenamente típica, nos termos do CP, art. 307 - Concurso material mantido - Delitos praticados mediante duas ações, a afastar a incidência do CP, art. 70 - Dosimetria - Penas que desmerecem reparos - Preponderância da multirreincidência sobre a confissão (Tema 585 do STJ) - Regimes gravosos mantidos - Recurso defensivo improvido.... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Nulidade da sentença e do acórdão. Absolvição. Insuficiência de provas. Delação do corréu. Não caracterização do concurso de agentes. Arrependimento posterior. Redução da pena. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.
«1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação às teses referentes à nulidade da sentença e do acórdão, à impossibilidade de utilização da confissão do corréu para justificar a condenação do ora agravante, ao afastamento do concurso de agentes a fim de desqualificar a conduta para furto simples e à aplicação da minorante do arrependimento posterior. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação de fração superior ao mínimo. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Observância. Agravo improvido.
«1. O estabelecimento de fração acima da mínima legal, na terceira fase da dosimetria, deu-se, na espécie, não apenas pela quantidade de majorantes - emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas - , mas com fundamentação concreta evidenciada pelo tempo maior que o necessário para a prática do roubo, o que implicou em maior sofrimento para os ofendidos, em observância ao enunciado da Súmula 443/STJ. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumentos sucessivos de 1/3 e 2/3. Motivação concreta e idônea. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... ()
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978 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - COERÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA.
Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente. A avaliação negativa de tal circunstância judicial somente mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado revelar-se exacerbado, o que não foi o caso dos autos.... ()
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979 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Não apreensão da arma utilizada. Irrelevância. Prova suprida pelo depoimento da vítima. Conjunto probatório amplo e suficiente para a condenação. Absolvição inviável. Recursos providos em parte.
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980 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Preliminar de nulidade. Busca domiciliar autorizada e legal. Afastamento. Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras da vítima e reconhecimento judicial válido do acusado. Intenso valor probante. Relatos dos policiais. Causas de aumento mantidas. Desnecessidade de identificação do coautor e apreensão da arma de fogo. Penas mantidas, com aplicação da Súmula 231/STJ e manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Causa de diminuição de penas preconizada no art. 14 da Lei 9.807, de 13 de julho de 1999. Não incidência. Réu não identificou o comparsa. Regime prisional inalterado. APELO DESPROVIDO... ()
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981 - TJSP. Roubo majorado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Causa de aumento (concurso de agentes) autenticada - Penas bem dosadas - Mitigação do regime prisional - Fixação de regime semiaberto dada a primariedade dos acusados e a ausência de antecedentes desabonadores - Recurso parcialmente provido
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982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de receptação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime de tráfico. Concurso de agentes. Argumentos concretos. Ausência de bis in idem. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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983 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Desconsideração da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I, e da agravante, art. 61, II, «h, ambos. Inacolhimento. Comprovado o concurso de agentes e a avançada idade das vítimas. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento das vítimas e da confissão do correu, que estão em consonância com a prova testemunhal coligida nos autos. ... ()
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984 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de extorsão em concurso de agentes. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, IV, V ou VI do CPP. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente demonstradas. Pedido de aplicação da detração. Questão a ser enfrentada primeiramente na origem. Apelo desprovido
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985 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamento insuficiente.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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986 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de armas. Subtração de pertences das vítimas, mantidas por cerca de hora, em seu poder, mediante emprego de violência e grave ameaça. Posse mansa e pacífica da «res. Desnecessidade. Delito consumado. Recurso não provido.
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987 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Caracterização. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Comportamento dos agentes revelador de relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Privilégio que não se aplica aos casos de furto qualificado. Condenação de rigor. Recurso improvido neste aspecto.
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988 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) concurso de agentes. Identificação do corréu. Desnecessidade. (3) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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989 - STF. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Dosimetria da pena. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e arma de fogo). Fator de aumento. Reprimenda adequada para a reprovação e prevenção do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. ... ()
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990 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Apelo defensivo. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas pelo farto material amealhado aos autos. Qualificadora bem delineada. Dosimetria que observou os ditames legais e não comporta reparo. Regime semiaberto. Recursos desprovidos.
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991 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa devidamente justificada. Critério de cálculo sucessivo (efeito cascata). Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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992 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - CABÍVEL REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA EXACERBADA - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO - UM RÉU POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E OS DEMAIS SÃO REINCIDENTES - APELOS PROVIDOS EM PARTE
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993 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação bem fundamentada. Penas. Necessidade de compensação entre confissão e reincidência para Mykon. Regime inicial fechado mantido, pois ambos os réus são reincidentes específicos e incidiram em empreitada de alta gravidade concreta. Apelo defensivo provido em parte.
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994 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Inocorrência. Acusado que sabia previamente que o corréu portava arma de fogo. Circunstância que tornava previsível a ocorrência de resultado mais grave que a mera subtração. Condenação mantida. Recurso não provido.
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995 - TJSP. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes - Prova segura quanto à participação dos três denunciados - Relatos das vítimas e dos policiais militares claros e precisos - Agentes detidos logo após com parte da res furtiva - Reconhecimento pessoal na fase policial em observância ao regramento previsto no CPP, art. 226 - Descrição em juízo que condiz com as características do acusado Raphael na época dos fatos - Ausência de reconhecimento em juízo que, por si só, não impede o édito condenatório - Mudança da aparência de Raphael a justificar a dificuldade de sua identificação - Responsabilidade criminal de Gabriel bem configurada - Acusado detido pelos policiais poucos minutos após o crime com os celulares subtraídos após rastreamento dos aparelhos - Reconhecimento pessoal em juízo por uma da vítimas - Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação - Versão exculpatória contraditória e desprovida de mínimos indícios de veracidade - Condenação dos três réus inevitável - Dosimetria - Penas dos réus Reginaldo e Gabriel fixadas com equilíbrio e fundamento - Pena-base do réu Gabriel estabelecida no mínimo legal, com incidência mínima pelo concurso de agentes e pelo concurso formal - Regime fechado necessário para os três acusados - Gravidade dos fatos a recomendar enérgica interferência estatal - Recurso acusatório provido e defensivo desprovido.
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996 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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997 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Prova oral e documental neste sentido. Arma não apreendida. Irrelevância. Confissão na fase policial. Condenação de rigor. Pena e regime corretamente aplicados. Recurso não provido.
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998 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal. Condenação de rigor. Dosimetria penal reduzida. Regime prisional mantido. Recursos providos em parte.
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999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado/PRivilegiado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor não insignificante da res furtiva. Concurso de agentes.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de ser incabível a aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de furto qualificado e quando o valor da res furtiva, apesar de pequeno, não for insignificante, como no presente caso.... ()
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1000 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Diversos disparos de arma de fogo. Via pública. Motivado por vingança. Recurso desprovido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis. ... ()
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