(DOC. VP 191.4092.8003.7300)

STJ. Princípio da insignificância. Aplicação. Concurso de agentes. Possibilidade. Primariedade. Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ofensividade da conduta. Coação ilegal configurada. Precedentes STJ. Agravo provido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da

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