(DOC. VP 293.9521.2123.9789)

TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma e roubo majorado pelo concurso de agentes em continuidade delitiva - Preliminares de nulidade afastadas - Inocorrência - Vídeo com imagens do segundo roubo que não foram objeto de perícia - Ausência de prejuízo à defesa - Conteúdo que nada contribuiu para a elucidação dos fatos, já que incontroversa a participação dos réus, presos em flagrante - Afastamento da alegação de nulidade pelo não atendimento do art. 226, II, CPP - Artigo que expressa mera recomendação, somente devendo ser atendido quando possível - Irregularidade que foi superada em juízo - Mérito - Pleitos defensivos reclamando a absolvição - Descabimento - Prova segura - Palavras das vítimas, reconhecimento judicial e depoimento policial confirmando que os réus foram detidos na posse dos veículos subtraídos das vítimas suficientes e esclarecedores - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com fundamento e parcimônia - Continuidade delitiva bem reconhecida - Regime fechado necessário - Recursos desprovidos.

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