(DOC. VP 210.8150.7444.4935)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e arma de fogo. Aumento. Fração acima do mínimo. Critério matemático. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.

1 - O estabelecimento de fração acima da mínima, na terceira fase da dosimetria, deu-se apenas pela incidência de duas majorantes - emprego de arma de fogo e concurso de dois agentes -, com base no critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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