Jurisprudência sobre
concurso de agentes

701 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, às seguintes penas: I) Douglas: 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, à razão unitária mínima; II) Flavio: 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa, à razão unitária mínima. Pleito de desclassificação que não se sustenta. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes restaram sobejamente comprovadas pelo arcabouço probatório. Os depoimentos das vítimas deixam claro o emprego da grave ameaça e violência física caracterizadoras do crime em tela. As vítimas encontravam-se em um ponto de ônibus à noite, quando foram abordadas pelos acusados. Os réus agrediram com socos uma das vítimas e, após, subtraíram o aparelho celular que estava em sua posse. Evidente a utilização da violência física na empreitada criminosa, o que, por certo, configura o crime de roubo, e não de furto como quer fazer crer a defesa técnica. Dosimetria das penas irretocável. Ambos os apelantes possuem maus antecedentes e são reincidentes. Mantido o regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena aplicado somado aos maus antecedentes e a condição de reincidente dos acusados, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Além disso, esse regime visa atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Esclareça-se que eventual detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Mantida integralmente a sentença.... (Continua)

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702 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso sem fundamentação idônea. Incidência da Súmula 719/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto fixado regime mais gravoso ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, sem apontar nenhum fundamento idôneo, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta por ele perpetrada, além daquela já inerente ao tipo penal de roubo majorado pelo concurso de agentes. Inteligência da Súmula 719/STF. ... (Continua)

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703 - TJRJ. Apelação Criminal. Art. 157, § 2º, II, do CP, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, tudo na forma do art. 70, parágrafo único, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos contundentes das vítimas em sede distrital corroborados pelos testemunhos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu e pela apreensão do adolescente infrator. Vítimas reconheceram ainda no local dos fatos o apelante e o menor como autores dos roubos dos seus aparelhos celulares, o que foi ratificado em Juízo pelos agentes da lei. Relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais para o juízo condenatório. Reconhecimento do apelante realizado pelos lesados ratificado pelos elementos coligidos durante a instrução criminal. Agente da lei contundente em descrever a dinâmica do evento. Súmula 70 do TJ/RJ. Acervo probatório robusto. Plenamente comprovada a prática dos delitos de roubo consumados. Súmula 582/STJ. No que tange à majorante do concurso de agentes, verifica-se a união de desígnios por parte do acusado e do menor para o cometimento dos crimes ora em análise, como se extrai dos depoimentos das vítimas em sede policial e dos policiais militares em Juízo. Crimes cometidos com grave ameaça e concurso de agentes. Corrupção de menores - crime formal. Reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo e de corrupção de menores. Prova oral colhida em Juízo corroborada com os documentos carreados aos autos. Comprovada a prática dos delitos de roubos majorados pelo concurso de agentes, bem como a do crime de corrupção de menores. Correto decreto condenatório fundamentado com base nas provas dos autos produzidas sob o crivo do contraditório. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Regime fechado devidamente justificado pelo sentenciante. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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704 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes na forma tentada. Dosimetria. Aumento na terceira fase. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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705 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Caracterização. Subtração de carga de furgão, com cerceamento da liberdade do motorista. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória fundamentada em farta prova incriminatória. Observância. Recurso não provido.

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706 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIMES PRISIONAIS COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS APELANTES - RECURSO DESPROVIDO.

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES.

Os depoimentos da vítima são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o APF, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. O reconhecimento dos acusados pela vítima, diante do fato de que esta jamais teve contato anterior com eles, possui grande credibilidade probante. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações do lesado adquirem grande importância probatória. Corrupção de menores. Aplicação da Súmula 500/STJ: «A configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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708 - STJ. Penal. Recurso especial. Latrocínio. Roubo em concurso de agentes. Pena aquém do mínimo em razão da ocorrência de atenuantes. Impossibilidade.

A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula 231 - STJ).... (Continua)

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709 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Violência real. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas graves circunstâncias em que praticado o delito. ... (Continua)

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710 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES

(Art. 157, §2º, II, do CP) - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Pedido absolutório insubsistente - Vítima, cujas palavras se revestem de importante valor probatório em crimes dessa natureza, que reconheceu o acusado - Pleito de desclassificação para furto - Descabimento - Grave ameaça patente e que decorre da prova oral - Ademais, a presença de violência, ainda que exercida contra a coisa, caracteriza o crime de roubo se a vítima for atingida de algum modo - Precedentes do STJ e STF - Condenação mantida - Pena adequadamente fixada - Regime fechado único cabível, ante o cotejo entre os maus antecedentes, a reincidência e a pena concretamente aplicada - Recurso desprovido... (Continua)

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711 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Jefferson Jerônimo dos Santos e Douglas Henrique Felipe de Lima foram condenados pela prática roubo em concurso de agentes, ocorrido em 1º de setembro de 2024, em São Paulo, situação em que subtraíram bens da vítima L.G.R. mediante grave ameaça e violência, incluindo um celular, boné, tênis, fones de ouvido e carteira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação; (ii) a irregularidade do reconhecimento dos apelantes pelo ofendido na fase inquisitorial e (iii) a adequação da fração de aumento das penas operada em razão da reincidência. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva e a autoria dos réus foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o reconhecimento dos apelantes pela vítima tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. 4. A jurisprudência do STJ considera que a inobservância do CPP, art. 226 não gera nulidade do reconhecimento se não houver prejuízo demonstrado e desde que o reconhecimento seja corroborado por outras provas. 5. Os réus são multirreincidentes em crimes contra o patrimônio, justificando, assim, a fração de aumento utilizada na r. sentença na segunda fase da dosimetria. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento dos réus realizado na fase pré-processual é válido, ainda que não tenham sido observados os ditames do CPP, art. 226, pois confirmado em juízo. Ademais, o reconhecimento não foi a única prova a embasar a condenação. 2. A condenação é mantida diante da suficiência probatória. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 386, V e VII, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 764.242/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 07/02/2023... (Continua)

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712 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo em concurso de agentes empregada arma de fogo. Nulidade do reconhecimento do réu: rejeição. Provas em quantidade e independentes, capazes de respaldar o decreto condenatório. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Indeferimento. Emprego de violência exacerbada. Afastamento das causas de aumento de pena atinentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Liame subjetivo comprovado entre os subtratores. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo para o reconhecimento da majorante. Pedido de afastamento da cumulação de majorantes. Inviabilidade. Circunstâncias mais gravosas do delito que permitem a combinação das causas de aumento de pena. Pleito de modificação para o regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Conetxto fático que exige severidade no programa de ressocialização. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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713 - TJSP. Apelação. Receptação e roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Apelos de ambos os réus. Autoria e materialidade de ambos os crimes devidamente comprovadas. Penas de ambos os réus reduzidas, em relação a um deles, para decotar indevida utilização de condenação comprobatória de reincidência na primeira fase a título de mau antecedente e, em relação a ambos, para efetuar aumento único decorrente das duas causas de aumento, à falta de fundamentação específica para acréscimos sucessivos de 1/3 e 2/3 a título de concurso de agentes e emprego de arma de fogo, tudo sob o permissivo do art. 68, §único, do CP. Regime fechado mantido para o réu reincidente. Alterado o regime para o semiaberto em relação ao réu primário.

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714 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Concurso de agentes. Reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade da conduta. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.

«- Não atendidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

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715 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Violência incomum. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo em concurso de agentes, mediante uso de violência incomum, desferindo golpe no pescoço da vítima - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

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716 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova, em razão de a prisão ter sido realizada por guardas municipais, rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réus flagrados na posse dos bens do ofendido, horas depois do furto do veículo. Depoimentos da vítima e testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora do concurso de agentes demonstrada. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência configurados. Inocorrência de «bis in idem na valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Erro material na pena de multa sanado. Biografia penal dos acusados impõe o regime inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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717 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha policial corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão do apelante e do corréu. Acusados detidos na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Ausência de insurgência nesse ponto. Majorante do concurso de agentes caracterizada. Pleito de desclassificação do roubo para a figura típica prevista no CP, art. 155, caput. Descabimento. Elementar do crime de roubo - grave ameaça - configurada. Condenação mantida.

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718 - TJSP. Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

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719 - TJSP. Pena. Fixação. Majoração. Necessidade. Hipótese. Roubo duplamente qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Arbitramento da reprimenda no patamar mínimo legal, acrescida de um terço pelas duas majorantes. Necessidade. Recurso defensório não provido.

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720 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade - três réus - Autoria bem demonstrada e não impugnada especificamente - Admissão da conduta em juízo bem amparada pelos elementos de prova coligidos - Qualificadoras amplamente demonstradas - Pleito de reconhecimento de participação de menor importância (Corréu Alessandro) - Não acolhimento - Participação direta e decisiva ne execução do delito - Co-autoria evidenciada - Dosimetria - Fundamentação idônea para o aumento da pena-base - Intensa culpabilidade e circunstâncias do delito - Maus antecedentes (corréu Wagner) - Confissão reconhecida - Compensação proporcional (Wagner) - Fração de aumento relativa ao concurso de agentes e restrição de liberdade (2/5) bem fundamentada - -  Regime fechado adequado diante da gravidade do delito e circunstâncias judiciais negativas - - Pena de multa - Exclusão inviável - Previsão no preceito secundário do tipo - Incidência obrigatória - Apelos desprovidos.

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721 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (escalada e concurso de agentes). Subtração de diversos bens de residência, invadida mediante escalada do muro (laudo pericial). Insurgência defensiva quanto às penas. Pleito de fixação das penas-base nos mínimos legais e exclusão da agravante da calamidade pública. Parcial viabilidade. Justificável o incremento das basilares à fração de um oitavo acima dos mínimos legais. Duas circunstâncias presentes, escalada e concurso de agentes, servindo uma para qualificar o crime e, a remanescente, como supedâneo para recrudescer as penas-base. Furto praticado em residência que não autoriza o incremento das penas. Exclusão quanto ao antecedente. Condenação definitiva por fato posterior ao sub judice. Exclusão da agravante genérica da calamidade pública. Penas finalizadas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime aberto e substituição da sanção corporal mantidos. Parcial provimento ao apelo

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722 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Apelante absolvido, por insuficiência probatória. Pretendida modificação da fundamentação para ver reconhecida a inexistência de provas quanto à autoria delitiva. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Recurso não conhecido.

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723 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Materialidade não suficientemente demonstrada. Elementares do tipo não configuradas. Insuficiência do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício em favor da corré. Recurso provido.

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724 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Comprovação da comparsaria e utilização do instrumento intimidativo. Existência. Aumento da reprimenda em três oitavos em função das duas qualificadoras. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.

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725 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO HARMÔNICA E COESA DA VÍTIMA E DOS AGENTES ESTATAIS RESPOSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. RESPOSTA PENAL. APELO MINISTERIAL. IRRETOCÁVEL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS SEM RESULTADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. CONSERVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES NA TERCEIRA FASE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. art. 33, §2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.

materialidade e a autoria delitivas, sua consumação restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra das vítimas Saymon, Eduardo e Maicon na Delegacia de Polícia, ratificadas pelo último em Juízo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, registrando-se que a condenação do réu não restou fundamentada, exclusivamente, na sua identificação realizada em sede policial, que foi ratificado por outros meios de prova, quais sejam, a identificação e a declaração do ofendido, em sede de contraditório, o que, de igual forma, se deu na forma do CPP, art. 226, II, cabendo consignar, ainda, que Defesa não carreou aos autos qualquer elemento que infirmasse a prova acusatória produzida, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL. RECURSO MINISTERIAL. A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, restando, corretos: (I) a pena-base no mínimo legal, pois as condenações criminais que pretende o Parquet que sejam utilizadas para desabonar a personalidade e a conduta social do agente não são admitidas. Precedente do STJ; (II) a majorante do concurso de agentes na fração de 1/3 (um terço) e (III) o regime fechado, considerando o quantum da pena, bem como por já ter sido a majorante da pena já foi valorada na terceira-fase dosimétrica, além da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no CP, art. 59, forçoso concluir pelo acerto do regime semiaberto para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, § 2º, ¿b¿, e § 3º, do Estatuto Penal. ... (Continua)

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726 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Imposição do regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.

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727 - TJSP. apelações defensivas. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Não provimento dos recursos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosagem mantida. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, as sanções não são alteradas. Nada obstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a pena de Matheus não pode ser conduzida aquém do mínimo estabelecido pelo legislador (Súmula 231, ESTJ). A confissão espontânea de Guilherme foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, a sanção permaneceu no mínimo. Na terceira fase, há duas causas de aumento, concurso de agentes e uso de arma de fogo, aumenta-se as penas em 2/3. As penas são finais, seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de dezesseis (16) dias-multa, para cada um. Regime inicial fechado. Incabível a substituição, pois ausentes seus pressupostos. Recursos presos. Prisões mantidas

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728 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pela reincidência, a sanção foi agravada de 1/6. Na terceira fase, sanções foram corretamente aumentadas em 3/8, pela presença de duas causas de aumento (concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas) e gravidade do crime. Total: tendo-se a seis (6) anos e cinco (5) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo

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729 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva suficientemente fundamentado. Ordem denegada

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730 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas à condenação - Negativa judicial do réu Everson isolada do contexto probatório - Revelia do corréu Jonata - Consistentes declarações da vítima e do guarda civil municipal - Causa de aumento bem comprovada - Atuação em comparsaria - Crime consumado - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência específica, bem reconhecida quanto ao acusado Everson, e circunstância atenuante da menoridade relativa, aplicada para o acusado Jonata - Exasperação em 1/3 quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Detração penal e Justiça gratuita - Questões a serem analisadas pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação desprovidos

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731 - STJ. Recurso especial. Furto de tesoura e alicate avaliados em R$ 60,00. Subtração qualificada pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Acusado reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)

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732 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório que demonstra a autoria e materialidade. Qualificadora comprovada pelas seguras declarações da vítima, que reconheceu o acusado como um dos autores do roubo. Condenação mantida. Recurso do réu improvido.

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733 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Confissão espontânea corroborada pelo depoimento da vítima e das testemunhas policiais, bem, como pela apreensão de parte da res com o réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes agravantes - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa que não possuem o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal - Terceira fase - Aplicado o aumento à razão de 1/3 pela concurso de agentes - Erro material no cálculo da pena de multa que, por beneficiar o réu, deixa de ser corrigido de ofício, sob pena de reformatio in pejus - Mantido o regime semiaberto fixado na origem - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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734 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO

(fato anterior à Lei 13.654/18) . Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta, insuficiência de provas e inépcia da denúncia. Questão preliminar afastada. Peça incoativa lastreada no quanto apurado em inquérito policial, com descrição de todas as circunstâncias relevantes. Mérito. Prova testemunhal bastante. Palavras das vítimas (uma delas conhecida do seu algoz) que possuem relevância e estão em consonância com o depoimento do policial e demais circunstâncias. Condenação mantida. Dosimetria. Redução do coeficiente de fixação da basilar. Apelo provido, em parte, para reduzir a pena... (Continua)

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735 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Preliminar de nulidade do reconhecimento afastada - Existência de diversos elementos de convicção, a par do reconhecimento policial, a comprovar o envolvimento do réu nos fatos descritos na denúncia - Inexistência de nulidade - Prova oral segura - Seguros relatos das vítimas e dos policiais militares - Réu perseguido e preso logo após o roubo, com ele sendo recuperada a res furtiva - Concurso de agentes bem demonstrado - Depoimentos policiais informando que, durante a fuga, após colisão do carro ocupado pelos roubadores, eles fugiram à pé por uma viela, sendo detido apenas o réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Providência discricionária controlada do magistrado que merece ser prestigiada - Regime fechado necessário - Audácia do apelante ao invadir estabelecimento comercial em «plena luz do dia, a recomendar enérgica interferência estatal - Recurso improvido

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736 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima - Prova segura e esclarecedora - Relatos da vítima explicando que, anunciado ao roubo, se sentiu ameaçada, não ofertando qualquer resistência - Circunstância suficiente para tipificar o crime do CP, art. 157 - Réu reconhecido em juízo e que contou com auxílio de terceiros para a subtração da carga - Vítima mantida refém por longas 3 horas - Qualificadoras do concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima demonstradas - Negativa isolada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base mantida - Maus antecedentes bem caracterizados - Instituto que não se submete ao período depurador do CP, art. 64, I - Redução do patamar de aumento na terceira fase - Súmula 443/STJ - Regime fechado de rigor em razão da reincidência e dos maus antecedentes - Recurso defensivo parcialmente provido.

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737 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Necessidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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738 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com o emprego de arma branca - Provas suficientes à condenação de todos os acusados - Confissão de todos os réus, à exceção de Robson, que permaneceu silente - Consistentes declarações das vítimas - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Emprego de arma branca demonstrado pela prova oral - Penas-base exasperadas ante as circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes do réu Miguel e dos péssimos antecedentes dos corréus Robson e Henry - Reconhecidas as circunstâncias atenuantes da menoridade, da confissão espontânea, e agravantes da reincidência e da senilidade da vítima Massanori - Penas elevadas na terceira fase da dosimetria por força da causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Réus beneficiados pelo disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, eis que considerada apenas a causa de aumento quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado às penas impostas, às circunstâncias do delito, e à vida pregressa dos acusados Robson Henry e Miguel - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos.

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739 - TJSP. Roubo em concurso de agentes - Recurso Ministerial - Condenação do corréu Everton - Impossibilidade - Reconhecimento em solo policial não ratificado em Juízo - Ausência de mais provas a atestar a autoria delitiva - Teor do CPP, art. 155 - Pleito improvido.

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740 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - USO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - COERÊNCIA.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos.... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência.

1 - «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018). ... (Continua)

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742 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Indício suficiente de autoria. Emprego de faca. Concurso de agentes. Roubo.

«1. Provas. Confissão.acerca da materialidade delitiva e autoria. Condenação mantida. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Escalada. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Insurgência desprovida.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

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744 - TJSP. Embargos de declaração. Quatro roubos majorados pelo concurso de agentes, em concurso formal. Pleito almejando o saneamento de suposto vício de omissão. Inviabilidade. Pretensão de reexame de matéria jurídica e prequestionamento. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Vício inexistente. Ademais, inviável a oposição de embargos com finalidade única de prequestionamento. Embargos inadmitidos

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745 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CONCURSO DE AGENTES - REPOUSO NOTURNO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE -

Réu primário e com bons antecedentes. Valor diminuto da «res furtiva - «carrinho de mão com valor de avaliação de aproximadamente 11% do salário-mínimo. Pronta detenção dos agentes que sequer chegaram a retirar o bem da residência do ofendido. Preenchimento dos requisitos do princípio da bagatela. Absolvição em razão da atipicidade da conduta. Recurso provido.... (Continua)

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746 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM CONCRETO. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

Absolvição. Impossibilidade. Nulidade do reconhecimento. Autoria delitiva a partir do exame de outras provas. Reconhecimento ratificado em Juízo, observadas as formalidades legais do CP, art. 226. Preliminar que se rejeita. Absolvição. Impossibilidade. Roubo praticado pelo acusado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo no estabelecimento das Lojas Americanas situada em Botafogo. Autoria se mostra incontroversa. Apesar de as vítimas não se recordarem dos fatos com detalhes, justamente em virtude da ocorrência de diversos outros assaltos anteriores, alguns com a participação do réu, com o mesmo modus operandi, inclusive subtraindo sempre os mesmos bens, diversamente do que alega a defesa, efetuaram o reconhecimento em Juízo, assegurando as vítimas que o ac. LUCAS havia sido um dos autores do roubo que está sendo apurado neste feito. A vítima MATHEUS afirmou que tinha certeza absoluta de que o acusado Lucas havia participado do assalto do dia dos fatos, pois LUCAS colocou a arma em sua cabeça e o depoente ficou com dificuldade para dormir. Validade da palavra da vítima. Prova firme e segura. Absolvição que se refuta. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Dispensável apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Vítima foi contundente em afirmar o emprego de arma de fogo. Dosimetria que se mostra incensurável. Afastamento do concurso de agentes. Impossibilidade, uma vez que o apelante juntamente outro elemento não identificado estava associado, com iguais desígnios, para a prática do delito. Abrandamento de regime para o semiaberto. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Acusado colocou a arma na cabeça da vítima, justificando seja encetado regime mais grave do que a pena aplicada permite, na forma da Súmula 281/TJRJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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747 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Escalada e concurso de agentes. Maus antecedentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJU 19/11/2004.).... (Continua)

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748 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Recurso ministerial objetivando modificar o regime prisional. Recurso defensivo voltado, preliminarmente, ao reconhecimento de nulidade do reconhecimento do acusado, e, no mérito, à absolvição por insuficiência de provas, ou, alternativamente, à aplicação da pena mínima, afastamento da agravante e majorante do crime de roubo, e abrandamento do regime prisional. Inobservância do procedimento de reconhecimento traduz mera recomendação, e não determinação. Questão preliminar afastada. Mérito. Prova testemunhal bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com os depoimentos dos policiais e demais circunstâncias. Apelo defensivo parcialmente provido, para absolvição em relação ao crime do ECA. Crime se perfaz quando o agente, de qualquer forma, contribuiu para corromper ou facilitar a corrupção da vítima, o que não se comprovou. Ausência de prova da ciência do réu quanto à idade dos adolescentes. Regime prisional pela condenação do crime de roubo alterado para o fechado, diante das circunstâncias concretas desfavoráveis. Apelo ministerial provido, e defensivo parcialmente provido... (Continua)

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749 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.

1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o critério para se estabelecer a fração de acréscimo em razão da presença de causas especiais de aumento de pena não é meramente matemático. Com efeito, a presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo - emprego de arma de fogo e concurso de agentes - não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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750 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Fração pelo concurso de agentes justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o maior número de agentes (três) na prática do delito justifica a aplicação de fração mais elevada na terceira fase da dosimetria « (AgRg no HC 794.111/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). ... (Continua)

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