Jurisprudência sobre
concurso de agentes
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601 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência específica são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.
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602 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONFORMISMO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão do acusado em consonância com os relatos da vítima, que o reconheceu e policial que o deteve em poder de parte da res furtiva. Condenação mantida. Bem demonstrados a pluralidade de agentes, o nexo causal das condutas do acusado e comparsa não identificado e o liame subjetivo entre ambos. Inócuo o pedido recursal de afastamento da causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, posto que não reconhecida na origem. ... ()
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603 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... ()
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604 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão qualificada. Aplicação da majorante relativa ao concurso de agentes e emprego de arma. Descabimento. Incidência prevista somente para a figura disposta no ««caput, do CP, art. 158. Causa de aumento afastada. Recurso parcialmente provido.
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605 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Ameaça a pessoa idosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, aliado a modus operandi caracterizado por ameaça a pessoa idosa - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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606 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Disparos contra a polícia. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, aliado a modus operandi caracterizado por disparos efetuados contra a polícia - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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607 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração no cometimento de crimes de furto. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Concurso de agentes. Agravo regimental desprovido. CP, art. 155.
«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em acordo com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto em que o valor do bem furtado seja superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. ... ()
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608 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - In casu, a prisão preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente no modus operandi empregado na prática delituosa, bem como na real gravidade do delito perpetrado e periculosidade do recorrente (mediante concurso de agentes, com o suposto emprego de arma branca, além da restrição à liberdade da vítima, que foi obrigada a conduzir o veículo por diversos quilômetros, inclusive, a local de venda de entorpecentes, onde usaram o dinheiro do ofendido para adquirir cocaína, consumida por eles dentro do veículo - fl. 171), o que constitui base empírica idônea para determinar a manutenção da custódia. ... ()
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609 - TJSP. Pena. «bis in idem. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Inocorrência. Falta de elemento conceitual, já que o aumento pela reincidência não se dá em duplicidade pelo mesmo fato. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.
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610 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Pretensão de alteração do julgado definitivo na parte relativa às penas - Ilegalidade ou erro não evidenciados - Pedido revisional julgado improcedente.
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611 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DIVERSOS ATINGIDOS. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL.
Absolvição. Impossibilidade. Vítimas CARLOS VINÍCIUS e LUCAS estavam na rua quando foram abordados por um elemento que desembarcou de um veículo e, mediante emprego de arma de fogo, anunciou o assalto, subtraindo das vítimas os bens como celular e cordão, evadindo-se em seguida, no veículo em que aguardava o comparsa. Vítimas avisaram a uma viatura policial que passava no local, a qual logrou prender os roubadores (ac. Igor e corréu Felipe) logo depois, na posse dos bens das vítimas, as quais reconheceram ainda no local e na Delegacia, o elemento que as abordou e subtraiu seus bens como sendo o corréu Felipe. Os policiais JULIO CESAR e NAYKEL confirmaram os fatos narrados na denúncia e suas versões foram corroboradas inteiramente pelas declarações das vítimas. Sobreleva notar que a defesa persegue a absolvição insistindo que as vítimas não reconheceram o acusado IGOR. De fato, não reconheceram e nem poderiam, pois elas reconheceram o elemento que desembarcou do veículo e as abordou como sendo o corréu Felipe, a teor de suas declarações em sede policial, afirmando que o comparsa ficou dentro do carro e não viram o rosto dele. Todavia, malgrado não tenham as vítimas reconhecido o acusado IGOR, não resta dúvida de que ele participou da empreitada criminosa, posto que os roubadores foram perseguidos imediatamente após o roubo e presos em flagrante ainda na posse dos bens das vítimas, as quais inclusive os recuperaram. Validade da palavra da vítima e dos policiais. Súmula 70/STJJ. Absolvição que se refuta. Afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes. Descabimento. Indubitável que o apelante, juntamente com o corréu, estavam associados, com iguais desígnios, para a prática dos delitos. Afastamento do concurso formal e reconhecimento de crime único. Descabimento. Subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, no mesmo contexto fático, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do CP, art. 70. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação do acusado pelo delito de resistência e pelos roubos perpetrados contra as vítimas DEBORA, MARK e UILQUER. Impossibilidade. Prova indiciária que não foi confirmada em juízo em relação aos roubos perpetrados contra as vítimas Uilquer, Debora e Mark bem como em relação ao delito de resistência. Condenação que não pode ocorrer fundada exclusivamente em elementos colhidos na investigação. Inteligência do CPP, art. 155. O mesmo se diga em relação ao delito de resistência, pois de fato, os policiais não confirmaram em Juízo se o apelado IGOR e o corréu FELIPE efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição. Pretensão ministerial deve ser negada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL... ()
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612 - STJ. Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação analógica da majorante do roubo. Inadmissibilidade. Inexistência de lacuna da lei. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º.
«Esta Corte possui entendimento pacífico de que, ante a previsão expressa do § 4º do CP, art. 155, inexiste lacuna a ser integrada, de modo que é incabível a aplicação analógica ao crime de furto, da majorante de roubo, em igual condição.... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Latrocínio. Concurso de agentes. Liame psicológico. Desclassificação ou absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Mostra-se inviável em recurso especial acolher o pleito de desclassificação ou absolvição, sob o argumento de ausência de prova acerca da finalidade da conduta do agente, em respeito à Súmula 7/STJ. ... ()
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614 - STJ. Criminal. Resp. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Emprego de arma e concurso de agentes. Majoração na metade. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Incidência da súmula 443/STJ. Tentativa. Não ocorrência. Momento da consumação. Recurso parcialmente provido.
I - O concurso de agentes e o emprego de arma de fogo tratam de causas especiais de aumento de pena e ensejam a dupla valoração e a exasperação da pena em até a metade, nos termos da previsão legal para tanto.... ()
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615 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Sentença condenatória. Réus almejam a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o afastamento das causas de aumento, a diminuição das penas e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Provas robustas. Interceptações telefônicas comprovam o envolvimento dos réus na empreitada delitiva. Condenação de rigor. Vítima narrou que o delito foi cometido em concurso de agentes e com emprego de arma. Garantiu, ademais, que permaneceu em poder dos réus por razoável lapso de tempo. Causas de aumento devidamente caracterizadas. Dosimetria não comporta reparo. Regime inicial fechado é o mais adequado, devido ao «quantum da pena e por se tratar de roubo majorado, que demonstra maior ousadia do agente, além de gerar grave insegurança na sociedade. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Provas para a condenação e improcedência das qualificadoras do concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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617 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado (concurso de agentes), em continuidade delitiva. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Sanção que não comporta alteração. Apelo desprovido
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618 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Caracterização. Materialidade e autorias comprovadas. Relevância das palavras da vítima, em conjunto com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Recurso improvido.
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619 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS, CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO -
Recurso de Cleidilson - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria - Inocorrência - Sentença devidamente motivada - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas nos autos - Palavras das vítimas, às quais se conferem relevante valor probatório em crimes dessa natureza, corroborada pelos fidedignos depoimentos policiais - Validade - Ausência de interesse em prejudicar os acusados - Afastamento da qualificadora concernente à restrição de liberdade das vítimas. Desacolhimento. O depoimento coerente e firme da vítima denota a efetiva restrição da liberdade como condição necessária para obtenção da vantagem econômica. Precedentes - Afastamento da circunstância majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Acusados que atuaram em comparsaria, com liame subjetivo, mútua ajuda e mútua cooperação. Precedentes. Pena. Circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis. Regime fechado mantido - Recurso de Cleidilson desprovido. ... ()
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620 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Provas orais coesas e robustas. Agente reconhecido pelos ofendidos na fase policial e em juízo. Testemunho policial válido. Condenação decretada. Causas de aumento bem reconhecidas. Concurso formal evidenciado nos autos. Vítimas com patrimônios diversos. Pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.
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621 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Conduta de subtrair, em concurso de pessoas, uma carteira contendo pertences pessoais e trinta reais. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada do conjunto probatório. Palavra do ofendido e dos policiais responsáveis pelo flagrante. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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622 - TJSP. Pretendida nulidade por cerceamento de defesa, redução das penas, afastamento das qualificadoras do concurso de agentes e da restrição da liberdade das vítimas, reconhecimento da confissão parcial e cancelamento do concurso formal. Descabimento. Não atendimento de nenhuma das hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida.
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623 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Absolvição antecipada fundada na atipicidade do fato em decorrência da aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade, em razão das condições pessoais do réu. Exame das circunstâncias de fato e das condições pessoais do agente. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. ... ()
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625 - TJSP. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo- Prova segura - Negativa judicial afastada pelo reconhecimento das vítimas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Regime fechado mantido - Recurso improvido.
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626 - STJ. Processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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627 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas existente reconhecimento pelas vítimas e testemunha. Prova suficiente a embasar não só a edição como a manutenção do decreto condenatório. Recurso não provido.
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628 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Confissão e apreensão da «res em poder do agente. Palavra da vítima e ou subsídio testemunhal para comprovação da causa de aumento de pena. Admissibilidade. Apreensão da arma e perícia para comprovação do potencial ofensivo. Desnecessidade. Condenação de rigor. Recurso provido.
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629 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca. Recursos defensivos. Insuficiência probatória. Provas suficientes de materialidade e autoria. Acervo probatório robusto em desfavor dos acusados. Palavra da vítima e depoimentos dos agentes públicos. Réus que foram presos momentos após a subtração. Vítima, em reconhecimento pessoal na fase policial - horas após os fatos - apontou os acusados como autores da subtração, além de passar as características do veículo utilizado na fuga. Versão judicial de Regis, de negar emprego de arma, contrariada pelas declarações do ofendido. Concurso de agentes e uso de arma seguramente demonstrados, eis que irrelevante a ausência de apreensão da faca. Condenação mantida.
Dosimetria que não comporta reparos. Pena-base bem fixada acima do mínimo em virtude da culpabilidade exacerbada. Reconhecida a atenuante da menoridade, com redução da sanção. Mantido aumento estabelecida na terceira etapa. Regime fechado que não comporta alteração. RECURSOS IMPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo. Pretensão de redução da pena. Impossibilidade. Dosimetria penal bem fundamentada e que não comporta alteração. Pedido revisional indeferido
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631 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo. Pretensão de redução da pena. Impossibilidade. Dosimetria penal bem fundamentada e que não comporta alteração. Pedido revisional indeferido
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632 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes -
Conjunto probatório seguro e harmônico - Majorante bem demonstrada. Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna com a espécie. Apelo defensivo desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima). Extorsão qualificada. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade afastada. Juntada tardia do exame de corpo de delito cautelar. Ausência de prova de prejuízo. Mérito. Autoria e materialidade dos delitos de roubo e extorsão comprovadas. Versão da vítima corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Prisão em flagrante dos acusados na posse do bem subtraído. Causa de aumento referente ao concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Afastamento da causa de aumento do roubo pela restrição de liberdade da vítima. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, tendo essa condição sido necessária para a obtenção da vantagem econômica. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Dosimetria. Redução da pena em razão do afastamento da majorante. Regime inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Afastamento do valor indenizatório mínimo. Recurso parcialmente provido.
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634 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Reconhecimento. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Redução em um sexto. Necessidade. Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso não provido neste aspecto.
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635 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Invasão a residência. Restrição da liberdade das vítimas e subtração de seus pertences. Reconhecimento realizado. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Absolvição incabível. Recursos não providos.
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636 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Acórdão prolatado pela Egrégia 5ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo defensivo mantendo a condenação do embargante pelo crime previsto no art. 157, §2º, II, c/c §2 - A, I, do CP, redimensionando a pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária. Pretensão de prevalência do Voto vencido, que absolvia o embargante das imputações, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.Penal, acolhendo a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art. 226 do C.P.Penal. Não assiste razão ao Embargante. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório, em especial pelo depoimento da vítima, que, sob o crivo do contraditório, assim como ocorreu em sede inquisitorial, narrou de forma segura a dinâmica delitiva confirmando a atuação criminosa do embargante. Ausência de nulidade do reconhecimento, sobretudo porque a diligência renovou-se em juízo, bem como confirmado por outros elementos probatórios que instruem o feito, como os depoimentos prestados pelos policiais militares que procederam a prisão em flagrante do acusado. Ademais, o depoimento da vítima ratifica a causa de aumento de pena do concurso de agentes, além da utilização da arma de fogo na ação criminosa, a qual lhe impingiu maior temor e garantiu a consumação do delito. Escorreito, portanto, o juízo de censura. DESPROVIMENTO dos Embargos Infringentes e de Nulidade, mantendo-se, na íntegra, o voto majoritário do Acórdão atacado.... ()
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637 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Concurso formal. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação de rigor. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, compensada integralmente com a atenuante da menoridade relativa. Majoração pela causa de aumento do concurso de agentes. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Readequação da pena de multa. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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638 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Descaracterização. Ausência de um «animus associativo com o fim delitivo, além de certa estabilidade nessa associação. Inconfundibilidade com o mero concurso de agentes. Recurso Ministerial desprovido quanto ao tema.
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639 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXTORSÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do réu dos crimes de roubo majorado, extorsão e resistência qualificada, bem como o afastamento das majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade da vítima, além do reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão. ... ()
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640 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o crime previsto no CP, art. 180. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras, a aplicação da pena mínima, a fixação do regime inicial aberto e a revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima corroborada pelos testemunhos policiais e pela exame papiloscópico que atestou a presença das impressões digitais do réu no veículo da vítima - Incabível a desclassificação da conduta para o crime de receptação - Réu que participou efetivamente da conduta tipificada na espécie - Qualificadoras do concurso de agentes e de restrição de liberdade da vítima bem configuradas na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade e consequências do delito acertadamente valoradas negativamente - Segunda Fase - Multirreincidência - Terceira Fase - Aumento em 3/8 pelas majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) - Penas bem dimensionadas pelo juízo a quo - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Necessária a manutenção da custódia cautelar do réu para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Recurso desprovido
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641 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Violação aos arts. 619 do CPP e 33, § 2º, e 59 do CP. Alegada omissão na análise probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Qualificadora mantida. Regime inicial fechado. Reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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642 - TJSP. Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima, em continuidade delitiva. Extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes - Prova segura - Réu reconhecido por duas das vítimas, além de ter sido detido com o cartão bancário de uma delas, próximo ao cativeiro descoberto - - Reconhecimento fotográfico da fase policial que foi ratificado em juízo, sendo observados os requisitos do CPP, art. 226 - Condenações mantidas - Concurso material entre os roubos e a extorsão bem configurada - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a fornecer as senhas bancárias - Dinâmicas distintas a justificar o concurso material - Dosimetria - Redução da pena-base da extorsão, pois a restrição da liberdade já havia sido utilizada para reconhecer a qualificadora do CP, art. 158, § 3º - Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado de rigor, diante da gravidade dos fatos e da pena final estabelecida - Recurso defensivo parcialmente provido.
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643 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Concurso formal. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Negativa do réu isolada nos autos. Causas de aumento demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pela valoração negativa das consequências dos delitos. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Aplicada exasperação única na fração de 1/3 (um terço), em decorrência das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, do CP, nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68. Precedentes. Reconhecido o concurso formal entre os delitos. Regime inicial fechado mantido. Detração Penal é matéria afeta à Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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644 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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645 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Compatibilidade com a natureza do crime perpetrado. Problema crônico de segurança pública, exigindo do poder público postura enérgica em seu enfrentamento. Recurso do Ministério Público provido.
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646 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBEDADE DA VÍTIMA.
Sentença condenatória. Recursos defensivos. Apelação do réu Caio Vinícius Leite Rodrigues que pleiteia, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva e, no mérito, a absolvição, com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP, reconhecimento da participação de menor importância, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, aplicação de pena-base no mínimo legal e regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Apelação do réu João Bispo Pires que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de crime único, de concurso formal de infrações ou de continuidade delitiva, afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e aplicação da pena-base no mínimo. (I) Preliminares. (a) Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico que se revela como mera linha investigativa. Previsão do CPP, art. 226 que não possui rigor procedimental capaz de suscitar nulidade. (II) Mérito. Materialidade comprovada. Vítima que reconheceu o réu João pessoalmente em solo policial e, em Juízo, confirmou a ocorrência do crime. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio. As testemunhas Franciane, em sede inquisitiva, e Letícia, tanto em sede inquisitiva, quanto em Juízo, relataram sobre a participação do réu Caio Vinícius, e seus relatos são suportados pela transferência bancária que o réu recebeu de Franciane. Autoria comprovada. Possibilidade do reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo mesmo sem a apreensão do armamento. Precedentes. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão. Pena-base de ambos os crimes fixada em 1/3 acima do mínimo legal, mediante fundamentação adequada. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Regime fechado mantido, por expressa previsão legal. Negado provimento aos recursos... ()
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647 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, segundo o qual, a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -
Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autorias delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Rompimento de obstáculo evidenciado pela perícia e apreensão em poder dos réus de instrumento compatível com o utilizado na empreitada criminosa - Penas bem dosadas - Duplicidade de qualificadoras que autoriza o recrudescimento da básica - Réus reincidente e portadores de maus antecedentes - Redução pela tentativa compatível com o iter criminis até então percorrido - Regime inicial fechado único adequado no contexto em questão - Sentença irreparável. Recurso desprovido... ()
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649 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminares de nulidade da sentença por ofensa ao CPP, art. 226 e de falta de fundamentação da manutenção da prisão preventiva rejeitadas. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo, em consonância com as demais provas. Decisão de manutenção da segregação cautelar fundamentada na reiteração delitiva. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Versão da vítima corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Prática delitiva registrada por sistema de segurança. Causas de aumento referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo demonstradas pela prova oral. Prescindibilidade da apreensão do artefato. Dosimetria inalterada. Pena aplicada no mínimo. Regime fechado decorrente da reincidência. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
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650 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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