Jurisprudência sobre
concurso de agentes

351 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Circunstâncias do delito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, tendo efetuado disparos em via pública - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

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352 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Suficiência de provas à condenação - Confissão parcial na fase judicial - Consistentes declarações da vítima e dos policiais militares - Causa de aumento bem comprovada - Atuação em comparsaria - Crime consumado - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Impossibilidade de incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea - Exasperação em 1/3 quanto ao concurso de agentes - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido

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353 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Absolvição. Inviabilidade. Suficiência de provas à condenação. Prisão em poder de parte dos bens subtraídos. Confissão judicial e consistentes depoimentos da vítima, da testemunha e do policial militar. Crime consumado. Posse do bem subtraído durante a fuga, ainda que por breve espaço de tempo. Súmula 582/STJ. Inviabilidade de desclassificação para furto. Grave ameaça exercida mediante simulação do porte de uma arma e pela superioridade numérica dos agentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea reconhecidas, mas sem repercussão na pena. Sumula 321 do Superior Tribunal de Justiça. Exasperação de 1/3 pela causa de aumento referente ao concurso de agentes. Regime prisional semiaberto mantido, ante a inércia do representante do Ministério Público. Recurso improvido.

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354 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Concurso de agentes. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Liminar deferida pelo STF. Agravo parcialmente provido.

«1. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

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355 - TJSP. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES.

Pleito de revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos para tanto. Impossibilidade. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Primariedade que, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão. No mais, audiência para realização de instrução, debates e julgamento agendada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

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356 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a exclusão da majorante do concurso de agentes e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Acréscimo, em seguida, pela reincidência - Novo acréscimo pela majorante do roubo, claramente delineada - Regime prisional fechado mantido, mercê do quantum punitivo, da condenação precedente e das peculiaridades do caso concreto. Recurso desprovido

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357 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti - consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria - , o periculum libertatis - fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal - e em razão da gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus operandi. ... (Continua)

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358 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório Condenações mantidas.

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359 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA TENTADA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE SEQUESTRO. GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE SURSIS DE OFÍCIO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que censurou o acusado como incurso no art. 158, §1º, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

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360 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Reincidência delitiva. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Insurgência desprovida.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... (Continua)

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361 - TJSP. 1-) Apelações criminais. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Não provimento do apelo de Fernando. Provimento parcial do recurso de Pedro para a redução das penas.

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362 - STJ. Habeas corpus. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desdobramentos normais da causa. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Não há falar em excesso de prazo quando a ação penal tramita sem extrapolar os limites da razoabilidade e, ainda, não se percebe a ocorrência de descaso do Juízo processante. ... (Continua)

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363 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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364 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Reconhecimento das duas qualificadoras. Majoração de três oitavos. Adequação. Observância do princípio da proporcionalidade. Dosimetria correta. Recurso não provido.

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365 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Bem avaliado em R$ 40,00. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Réus irmãos, menores de 21 anos e confessos. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes não impede peremptoriamente a aplicação do princípio da insignificância, devendo, nesses casos, ser valorada a efetiva maior reprovabilidade da conduta em razão do concurso, o que não se verificou no caso dos autos. Registro, ainda, que os agravados são irmãos, confessaram o delito e, à época dos fatos, eram menores de 21 (vinte e um) anos. Dessa forma, mostra-se viável a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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366 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Circunstâncias majorantes comprovadas pelo relato do ofendido. Impossibilidade de afastamento. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

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367 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Manutenção, pelo montante de pena imposta e por se tratar de reincidente. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

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368 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Ação dos autores voltada contra a vítima e não contra o objeto por ela portado. Recurso não provido.

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369 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de agentes, restrição de liberdade e uso de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Superioridade numérica dos agentes (5), restrição de liberdade da vítima por tempo razoável (15 a 20 minutos) e uso de armas de fogo. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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370 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Sentença condenatória. Recursos dos réus pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou alteração da pena imposta. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunha reconheceu os réus como autores do delito. Palavras da ofendida que se revestem de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha presencial e de policiais militares que surpreenderam os réus pouco tempo depois nas proximidades e um terceiro os indicou como aqueles que tinham lhe repassado parte dos bens subtraídos. ... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Penas mantidas, com aplicação da Súmula 231/STJ e manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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372 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Descaracterização. Ausência de conjunto probatório apto à necessária certeza para a condenação. Absolvição de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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373 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONFORMISMO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão dos acusados em consonância com a prova pericial e com os relatos da vítima e depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão flagrancial dos acusados. Majorante do concurso de agentes bem comprovada pelas declarações da vítima. Afastamento do pedido de reconhecimento da forma tentada, porquanto presente a inversão da posse da res furtiva. Teoria amotio adotada pela jurisprudência pátria. Súmula 582 S.T.J.... (Continua)

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374 - TJSP. Roubo em concurso de agentes - Recurso defensivo reclamando abrandamento do regime - Desacolhimento - Desnecessária violência dos réus contra a vítima - Agentes que, após quebraram o vidro do automóvel na qual a ofendida estava, nela desferiram um soco no rosto - Regime fechado mantido - Recurso improvido. 

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375 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Maus antecedentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados aos recorrentes - no caso, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, tudo isso aliado aos maus antecedentes dos réus - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Anotações criminais. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de simulacro arma de fogo e concurso de agentes, apresentando, ainda, envolvimento em diversos outros crimes - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

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377 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Uso de violência. Majoração. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Corrupção de menor. Inocorrência. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prova. Condenação mantida.

«1. Prova segura à manutenção do juízo condenatório, bem como da existência da violência na subtração, impossibilitando a desclassificação do delito para furto. ... (Continua)

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378 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º, II, do CP e ECA, art. 244-Bn/f do CP, art. 70. Sentença condenatória. Recurso defensivo requerendo a absolvição do delito de corrupção de menores e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de agentes. Réu confesso quanto ao roubo. Delito de corrupção de menores. Natureza formal. Suficiente a comprovação da participação do inimputável na prática do delito na companhia do acusado. Súm. 500 STJ. O quantum utilizado para majorar a pena-base do delito de corrupção de menores deve se limitar em 1/6, contudo, não haverá reflexos na pena final porquanto aplicado o concurso formal de crimes. Majorante do concurso de agentes comprovada pelo depoimento da vítima e pela confissão do apelante. Parcial provimento do recurso.

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379 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Pretensão de condenação dos réus pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, em concurso material com o roubo. Inadmissibilidade. Reconhecimento como causa de aumento de pena e não como crime autônomo. Recurso não provido.

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380 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA.

Participação de menor importância afastada. Causas de aumento bem reconhecidas. Aumento da pena base inalterado. Prazo depurador não se aplica aos maus antecedentes. Regime prisional fechado justificado. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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381 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Consumação. Crime que se consuma no exato ponto em que, exercida eficazmente a violência («lato sensu), o agente logra retirar a coisa da esfera de controle imediato do sujeito passivo. Recursos parcialmente providos.

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382 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Confissão extrajudicial que encontra arrimo na prova coligida. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta do agente não minimamente ofensiva. Valor dos bens furtados que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Condenação mantida. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente impostos e não questionados pela defesa. Recurso desprovido... (Continua)

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383 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FALSA IDENTIDADE. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Condenações pelo crime de roubo devidamente lastreadas em provas diversas e aliada à confissão de um dos réus. Condenação de ambos os réus pelo delito de falsa identidade que merece reforma, pois praticada por apenas um deles. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Elementos que comprovam autoria e materialidade delitivas do crime de roubo. Materialidade delitiva quanto ao crime de falsa identidade bem demonstrada. Autoria, contudo, quanto a este, que deve ser afastada com relação a um dos corréus. Inviabilidade de desclassificação para o crime de furto. Causa de aumento pelo concurso de agentes autenticada. Réus primários. Circunstâncias do crime de roubo que não destoam da espécie. Penas adequadas. Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese, para ambos os réus. Dispositivo. Apelos parcialmente providos. Tese de julgamento: Condenações mantidas, quanto ao delito de roubo, para ambos os réus, e, quanto ao crime de falsa identidade, apenas para um deles. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; art. 307. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal com Revisão 0000353-04.2014.8.26.011, Rel. Des. Moreira da Silva, j. 06/08/2015... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva na prática de crimes contra o patrimônio. Delito cometido na modalidade qualificada. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, constata-se habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, uma vez que há em desfavor do agravante duas ações penais em andamento, sendo uma, inclusive, de roubo, logo, o reconhecimento do princípio da insignificância, na hipótese, implicaria em impunidade e incentivo ao desrespeito das regras jurídicas. E além disso, trata-se de furto qualificado pelo concurso de agentes, outro fator impeditivo à aplicação do princípio da bagatela.... (Continua)

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385 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão espontânea. Falta de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Qualificadora do concurso de agentes. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Participação de adolescente. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao acusado - que taria praticado roubo em concurso de agentes, um dos quais adolescente, com emprego de arma de fogo, bem assim haveria desferido coronhadas nas vítimas - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Circunstâncias do delito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo de numerário em agência bancária, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, tendo efetuado disparos em via pública - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito defensivo de absolvição, com fundamento no art. 386, III e VI, do CPP, ou desclassificação para o crime de apropriação de coisa achada (CP, art. 169). Impossibilidade. Conduta do réu que configurou subtração de bens mediante concurso de pessoas. A embriaguez voluntária ou culposa não exime a culpabilidade do agente, conforme o CP, art. 28, II. Objetos que estavam apenas temporariamente sem vigilância, não abandonados. Alto valor dos bens que também espanca a tese de abandono. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o sursis considerados inviável. Medidas insuficientes para repreensão. Nada por ser modificado. Recurso desprovido... (Continua)

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389 - TJRJ. Apelações criminais. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes - Art. 155, §4º, II, do CP. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Firmes depoimentos dos policiais militares em juízo, confirmaram o relato da vítima em sede policial. Denunciadas presas em flagrante. Presente a qualificadora do concurso de agentes. Crime praticado em unidade de desígnios e comunhão de esforços. Delito consumado. Denunciada Marise faz jus ao reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, I, por ser maior de 70 anos na data da sentença, com reflexos em suas penas finais. Regime fechado para a apelada Marise, em razão da multireincidência. Prequestionamentos que se rejeitam. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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390 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Roubo majorado (concurso de agentes) e corrupção de menor. Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer o concurso formal e redimensionar as penas. Corrige-se, ainda, erro material no dispositivo da respeitável sentença, quanto à capitulação jurídica.

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391 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Acervo probatório seguro, corroborado pela confissão parcial em juízo. Incabível reconhecimento de coação irresistível ou resistível, não sendo crível a narrativa do réu e desacompanhada de provas que a corroborem. Dosimetria. Pena bem aplicada. Recurso não provido... (Continua)

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392 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES E AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO.

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393 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 4º, IV, e § 2º. Furto. Qualificado. Princípio da insignificância. Cabos telefônicos. Concurso de agentes. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que são requisitos para a incidência do princípio da insignificância a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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394 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Crime formal cuja consumação decorre da simples comprovação da prática delituosa em concurso de agentes, sendo um deles criança ou adolescente. Condenação mantida. Embargos infringentes rejeitados.

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395 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.

Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízos de reprovação que se mantém. Dosimetria irretocável. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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397 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento das vítimas. Agente que facilitou e auxiliou os indivíduos na fuga após o cometimento da infração penal. Condenação de rigor. Pena adequadamente fixada. Recurso não provido.

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398 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL E REGIME PRISIONAL ABERTO QUE DEVEM PREVALECER - RECURSO DESPROVIDO

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399 - TJSP. Habeas Corpus -  Crimes de Roubo majorado pelo concurso de agentes -  Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta do delito - Roubo mediante concurso de agentes e com emprego de simulacro de arma de fogo a recomendar cautela na recondução dos agentes à sociedade - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se os Pacientes terão direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de serem os Pacientes primários e sem antecedentes - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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400 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo qualificado pelo concurso de agentes (art. 157 § 2º, II, do CP) Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente reconhecido pelo ofendido como um dos autores do roubo a que foi submetido. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Crime patrimonial imputado ao paciente praticado com grave ameaça - concurso de agentes - e violência física empregada contra o ofendido. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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