Jurisprudência sobre
concurso de agentes

501 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Prova. Relevância em conjunto com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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502 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Acórdão recorrido. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso especial deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido (CPP, art. 619), pois a tese do recorrente foi rechaçada, ficando clara e explicitamente demonstrada a fundamentação a respeito das circunstâncias de aumento de pena previstas no crime de roubo, em face da comprovação do concurso de agentes e da existência de arma de fogo. ... (Continua)

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503 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155, § 4º, IV, e § 2º. Furto. Qualificado. Princípio da insignificância. Concurso de agentes. Valor da res furtiva. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«I - A análise da controvérsia apresentada no recurso especial prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, II C/C art. 14, II (2 X) N/F CODIGO PENAL, art. 70 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, COM DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA E REFORMA DA DOSIMETRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA MODALIDADE TENTADA PLENAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PROVA COLHIDA EM JUÍZO - AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE AMPARE A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA PRETENDIDA, HAJA VISTA A UNIÃO DE ESFORÇOS COM OUTRO INDIVIDUO QUE FUGIU E EFETIVA ATUAÇÃO DO APELANTE - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA ADEQUAR À RAZOABILIDADE--PENA FINAL FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES(QUATRO) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - APELO DEFENSIVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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505 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 59. Mesma conduta, condições e circunstâncias. Idênticas penas. Pena base no mínimo legal para ambos os réus. Impossibilidade de aplicar a atenuante haja vista pena-base ter sido aplicada no mínimo legal. Aumento de pena. Concurso de agentes e continuidade delitiva. CP, art. 157, § 2, II c/c CP, art. 71 também. Reprimenda para ambos os réus de pena privativa de liberdade de 07 anos 01 mês e 10 dias. Regime inicialmente fechado. Pena de multa fixada em 17 (dezessete) dias multa no valor de um trigésimo do salário mínimo legal vigente à época dos fatos. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

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506 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Caracterização. Coação. Inocorrência. Pena. Cumprimento. Regime semi-aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Indenização. Descabimento. Sentença extra petita. Acr 70.032.675.902 ac/m 2.566. S 12.11.2009. P 07 (m) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Autoria comprovada nas declarações da vítima e na confissão do réu. Ausência de prova concreta e segura sobre a alegada ocorrência de coação moral irresistível por parte de um dos corréus. Prova que evidencia a ocorrência de típico concurso de agentes. Condenação mantida. Penas carcerária e de multa reduzidas. Isenção do réu do pagamento das custas processuais. CP, art. 22.

«Prova segura da autoria nos depoimentos da vítima e na confissão do réu, que confirma ter praticado o assalto, contudo, afirmando ter sido coagido a tanto por um dos coautores. Declarações da vítima que indicam o concurso de agentes entre o réu e os dois demais coautores do fato, pois cada um deles teve ação determinante para o sucesso da empreitada. Conduta do réu que se definiu em ameaçar a vítima e revistá-lo a procura de bens para subtrair, enquanto os demais o auxiliavam e apontavam armas de fogo para a vítima. Ação do suposto mentor da empreitada criminosa de fornecer arma de fogo municiada para o réu e o terceiro comparsa utilizarem durante o assalto que coloca por terra a alegação de coação moral.... (Continua)

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507 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Maior reprovabilidade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal considera que furtos qualificados assumem maior reprovabilidade, portanto inadequada a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

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508 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação dos réus. Provas seguras contra Gabriel, cuja pena foi bem dosada. Participação de Eduardo que enseja dúvidas. Absolvição decretada. Parcial provimento do apelo.

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509 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma branca) - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

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510 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes restaram devidamente demonstrados pela prova oral e pericial. Majoração em 3/8. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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511 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal devidamente fundamentada. Não incidência da súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Concurso de agentes e uso ostensivo de arma de fogo. Recurso não provido.

I - Caso em exame. ... (Continua)

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512 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Pretendido afastamento da segunda qualificadora. Inadmissibilidade. Arma apreendida e periciada. Potencialidade lesiva atestada. Palavra da vítima afirmando o emprego de arma de fogo. Recurso não provido.

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513 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)

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515 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada pela prova oral e pericial. Qualificadora do concurso de agentes afastada. Inviável o reconhecimento da forma tentada. Inversão da posse dos bens subtraídos. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastada a valoração da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Preservada a exasperação com fundamento na utilização do repouso noturno como circunstância negativa. Não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mantido. Precedente. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Dispositivo corrigido, de ofício. Recurso parcialmente provido.

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516 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

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517 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado - art. 155, §4º, IV do CP. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. A prova oral demonstra a prática do ato infracional em concurso de agentes. A colocação em meio aberto do adolescente é precipitada, pois ostenta outras quatro passagens pelo sistema socioeducativo, tendo descumprido medidas mais brandas e sem notícia de ressocialização. O ato infracional praticado pelo adolescente ocorreu um mês depois de ter recebido medida socioeducativa idêntica. O ato infracional é grave, inobstante não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, cometido em concurso de agentes, em via pública. Provimento do recurso.

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518 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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519 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Regime fechado mantido. Condições pessoais desfavoráveis. Recurso provido em parte.

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520 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Pena- Base. Circunstâncias do crime. Concurso de agentes. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... (Continua)

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522 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Concurso de agentes. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada. Habeas corpus concedido.

«1 - Não apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, a decisão que apenas faz referência a circunstâncias já elementares do delito, tais como, ter sido o crime praticado com grave ameaça, contra vítima do sexo feminino e em concurso de agentes. ... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II, por duas vezes, n/f do art. 70, ambos do CP, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Preliminar. Rejeitada. Ausência de inépcia da denúncia. Da simples leitura da inicial acusatória, observa-se que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, pois, descreve de forma clara e objetiva a conduta imputada ao apelante, o que permitiu o íntegro exercício da ampla defesa. Ademais, a jurisprudência deste Pretório, bem como das Cortes Superiores é vasta no sentido de que a alegação de inépcia da inicial somente encontra amparo até a prolação da sentença de primeiro grau, o que já se encontra ultrapassado nos autos, sendo certo que os fundamentos aduzidos se confundem com o mérito e assim serão apreciados. Mérito. Pleito absolutório que não se sustenta. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes restaram evidenciadas no conjunto probatório. Depoimentos seguros e coesos das vítimas, que reconheceram o acusado em Juízo, como um dos autores do crime sofrido. Inegável a presença da majorante relativa ao concurso de agentes, na medida em que o acusado e um terceiro não identificado atuaram na empreitada criminosa em comunhão de ações e desígnios com o fim de subtrair os pertences das vítimas, mediante o emprego de grave ameaça, o que exsurge claramente dos depoimentos colhidos nestes autos. Incabível o reconhecimento da tentativa. No presente caso, o réu chegou a inverter a posse do aparelho celular subtraído, ainda que por curto espaço de tempo, e seu comparsa conseguiu fugir com um dos celulares roubados, após o emprego de grave ameaça, causando efetivo prejuízo patrimonial a uma das vítimas. Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Pleito de liberdade. Indeferimento. O réu respondeu preso aos atos processuais e os motivos da prisão cautelar permanecem inalterados, tendo em conta a gravidade concreta da conduta em análise, em especial, após a confirmação da sentença condenatória nesta Instância. Além disso, há notícia de que o réu teria cometido outro crime da mesma espécie, consoante anotação 02 da sua Folha de Antecedentes Criminais. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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524 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou aos apelantes a prática do delito previsto no art. 155, parágrafo 4º, I e IV do CP. Sentença que condenou os apelantes pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, parágrafo 4º, IV, do CP). Recurso da defesa dos réus. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presente a qualificadora referente ao concurso de agentes. 3. Sanções que não comportam alteração. Maus antecedentes que ensejam uma pena-base acima do mínimo legal. Aumento, na segunda fase, em razão da reincidência 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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525 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Durante o contraditório, ofendidos reconheceram o acusado Felipe, ratificando o reconhecimento que formalizaram em solo policial. Confissão de Felipe corroborou a narrativa das vítimas e demonstrou o envolvimento do corréu Valdemir no delito em questão. Majorante do concurso de agentes caracterizada. Condenação mantida.  

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526 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DE CAUSA ÚNICA DE AUMENTO DE 2/3. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Matheus Ferreira de Souza e Guilherme Rosado de Melo contra sentença que os condenou a 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 21 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Guilherme busca a redução da pena-base e a exclusão do aumento sem fundamentação específica. Matheus requer sua absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a redução da pena e a aplicação de regime prisional menos severo. ... (Continua)

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527 - TJSP. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DEPOIMENTOS COERENTES. PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

materialidade e autoria demonstradas. A eventual inobservância do procedimento descrito no CPP, art. 226 não acarreta nulidade absoluta, especialmente quando o reconhecimento é ratificado em juízo com segurança e respaldado por outros elementos probatórios. Prejuízo concreto não demonstrado. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando os relatos são firmes e coerentes, como no caso em tela, em que a vítima detalhou a dinâmica delitiva e reconheceu o acusado como um dos autores do crime, tanto na fase policial quanto em juízo. São válidos como meio de prova os depoimentos prestados por agentes policiais, quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com o conjunto probatório, não havendo motivo para desconsiderá-los na ausência de elementos que indiquem interesse em prejudicar o réu. Comprovada a majorante de concurso de agentes, bem como o uso de grave ameaça à pessoa, evidenciando o liame subjetivo entre os participantes e a atuação coordenada na prática delitiva. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Receptação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, aliado aos crimes de receptação e de adulteração de sinal de veículo automotor - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Percentual de aumento em razão das majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Fundamentação para a fixação acima de 1/3. Ausência. Menção a elementos inerentes ao próprio tipo penal de roubo majorado, como o perigo do uso de arma de fogo para as vítimas e a impossibilidade de resistência decorrente do concurso de agentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que, monocraticamente, nega-se seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, mas se concede ordem de habeas corpus de ofício, para reduzir o percentual de aumento decorrente das majorantes do crime de roubo a 1/3, quando evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, consistente no fato de que o magistrado singular não logrou apontar nenhum elemento concreto que desbordasse do tipo penal de roubo majorado. ... (Continua)

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530 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma. Concurso de agentes. Privação de liberdade da vítima. Declarações seguras e insuspeitas do ofendido que devem preponderar sobre a negativa isolada dos acusados. Absolvição. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos.

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531 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Condenação que considerou somente a reincidência. Maus antecedentes não observados. Majoração em um sexto. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.

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532 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Sequestro da vítima seguido de sua execução. Concurso de agentes. Utilização de mais de uma arma de fogo. Conduta violenta. Fundamento válido. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, tal que inviabiliza o acolhimento da tese defensiva relativa à insuficiência de provas. Réus em posse da res furtiva logo após o furto. Versão exculpatória inverossímel. Condenação mantida. Dosimetria da pena, regime de cumprimento e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam reparo, uma vez que foram estabelecidos de maneira benéfica aos réus, considerando a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Recurso improvido... (Continua)

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534 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Qualificadora bem comprovada, que verte do cotejo entre a prova oral e demais elementos de prova constantes dos autos - Dosimetria - Pretendida a redução da pena-base e aplicação da minorante da tentativa em sua fração máxima - Desacolhimento - Réu contumaz, princípio da individualização da pena - Abrandamento do regime prisional - Desacolhimento - Regime semiaberto inalterável, ante as circunstâncias do caso - Sentença Mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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535 - TJSP. apelação criminal da Acusação. Roubo majorado (concurso de agentes). Sentença absolutória. Recurso provido. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica de receptação. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, imperativo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, no entanto, a pena permanece no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena é aumentada em 1/3, pelo concurso de agentes, totalizando-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. A pena é final. O regime deve ser o inicial fechado. Não se pode substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois ausentes os pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação

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536 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Delito consumado. Desnecessidade da posse tranquila da «res furtiva. Irrelevância, no caso, do agente ser detido logo em seguida ou quando inicia a fuga. Desclassificação para tentativa. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto para a condenação. Recursos não providos.

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537 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição à liberdade das vítimas. Maus antecedentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de simulacro arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas, aliado à circunstância de possuir anotações criminais - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

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538 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos parcialmente providos.

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539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado qualificado. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Insignificância. Inviabilidade. Habitualidade delitiva. Multirreincidência. Concurso de agentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

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540 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime mais brando. Descabimento. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Manutenção. Único aplicável a autores de roubo. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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541 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Ação promovida por quatro agentes, com emprego de arma de fogo, em sorveteria e «cyber café, local de grande circulação de pessoas. Responsabilização de todos os infratores, pela totalidade de prática ilícita. Necessidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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542 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BUSCA O APELANTE, PRELIMINARMENTE, A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE RAMON FEITO EM AUDIÊNCIA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA AMEAÇAR E INTIMIDÁ-LO, COM O OBJETIVO DE DIMINUIR-LHE A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA OU FACILITAR A SUBTRAÇÃO DA RES. RESULTOU INEQUÍVOCA. CONCURSO DE AGENTES. PERTINÊNCIA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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543 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da r. sentença, sob a alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Decreto condenatório satisfatoriamente fundamentado - Preliminar de ilegalidade do interrogatório extrajudicial, ante a ausência de acompanhamento de um defensor - Impossibilidade - Inquérito policial que se trata de procedimento administrativo, balizado por princípios distintos daqueles inerentes aos atos judiciais - Presença de defensor que é prescindível - Precedentes do C. STJ - Preliminar de nulidade dos reconhecimentos realizados em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível e que, de qualquer forma, foram atendidas - Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminares afastadas - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao depoimento da testemunha policial e relatórios de investigação - Versão exculpatória que não encontra amparo no conjunto probatório - Declarações da vítima aptas a atestarem a circunstância majorante do concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Utilização de objeto a fim de intensificar as ameaças - Exasperação mantida - Segunda fase - Menoridade relativa - Terceira fase - Majorante do concurso de agentes - Regime inicial fechado mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta do delito - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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544 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Requisito objetivo preenchido. Mérito não presente. Condenação por roubo agravado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Necessidade de maior período de observação do sentenciado. Cassação do benefício determinada. Recurso provido.

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545 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Pena base mantida no mínimo legal. Acréscimo de um terço pelas qualificadoras. Aplicação da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça. Revisão parcialmente deferida.

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546 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Delito que não se consumou por motivos alheios à conduta dos agentes. Prisão em flagrante. Concessão do benefício. Inadmissibilidade. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Manutenção da custódia cautelar. Necessária garantia da ordem pública. Ordem de «habeas corpus denegada.

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547 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria duvidosa. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor dos réus. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Recurso provido, com determinação

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548 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima, testemunha presencial e policiais militares. Confissão judicial. Crime plenamente caracterizado. Condenação de rigor. Pena adequada, com correção de erro material. Recurso não provido.

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549 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo majorado e extorsão majorada em concurso material (art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput, e no art. 158, parágrafo 1º, tudo na forma do art. 69, «caput, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelos crimes de roubo majorado e de extorsão majorada. Autoria e materialidade positivadas. 3. Hipótese de concurso material de crimes (roubos e extorsão). Orientação do STJ. 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, em relação aos crimes de roubo. 5. Delitos de roubo que se consumaram. 6. Reconhecimento da figura do concurso formal em relação aos roubos. 7. Trata-se de extorsão majorada, nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 158 (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). 8. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Os depoimentos das vítimas são harmônicos e demonstram a prática dos delitos desde o RO, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. Os reconhecimentos dos acusados pelas vítimas, diante do fato de que estas jamais tiveram contato anterior com eles, possuem grande credibilidade probante. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações dos lesados adquirem grande importância probatória. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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