Jurisprudência sobre
concurso de agentes
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451 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Apelo defensivo voltado à absolvição - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Penas e regime arbitrados com critério - Recurso desprovido
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452 - TJSP. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU OSTENTA MÚLTIPLOS ANTECEDENTES - JUSTIFICADA MAJORAÇÃO MAIS EXPRESSIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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453 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravamento da pena-Base. Culpabilidade exacerbada. Atuação em concurso de agentes. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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454 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de latrocínio. Mantida a redução da dosimetria. Terceira fase. Aplicação somente da fração relativa à redução da pena pela tentativa. Afastamento das causas de aumento, emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
1 - Na terceira fase, apesar da ausência de discussão específica sobre a matéria no acórdão hostilizado, razão assiste à defesa quanto ao pedido de afastamento das causas de aumento, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. ... ()
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455 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para o delito de furto. Admissibilidade. Vítima que, embora empurrada, não sofre qualquer lesão. Pretensão do agente de somente desviar a atenção do ofendido e possibilitar a subtração de seus bens e não machucá-lo. Entendimento. Recurso parcialmente provido.
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456 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES -
Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas, tanto que sequer foram objeto de insurgência pela defesa - Pena bem dosada - Abrandamento do regime prisional - Descabimento - Malgrado o quantum de pena, inviável a fixação de regime diverso do fechado, haja vista a gravidade concreta do delito plasmada na incidência de circunstância judicial desfavorável - Inteligência do art. 33, §3º, do CP - Necessidade de manutenção do regime fechado, o qual se revela mais adequado à prevenção e reprovação do crime sob análise - Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Sentença condenatória. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos na primeira e terceira fases. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Afastamento da indenização mínima à vítima. Ausência de pedido expresso na exordial. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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458 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES -
Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras da vítima que reforçam a certeza da autoria - Condenação mantida - Pena a regime bem determinados - Condenações pretéritas do réu, com trânsito em julgado anteriormente aos fatos aqui perpetrados, de sorte a gerar maus antecedentes e reincidência e, por se tratar de crimes distintos, não há que se falar em dupla punição pelo mesmo fato - Regime inicial fechado único adequado - Sentença irreparável. Recurso desprovido... ()
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459 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Terceira fase. Majorantes. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Aumento de 3/8 da pena. Critério quantitativo. Ausência de fundamentação. Redução para 1/3. Súmula 443/STJ.
«1. Verifica-se dos autos que não houve fundamentação concreta a respeito das majorantes na terceira fase, para que fosse aumentada a reprimenda em 3/8; foram citados apenas, como um critério meramente quantitativo, o concurso de agentes e o emprego de arma, o que constitui flagrante constrangimento ilegal, a teor do que dispõe a Súmula 443/STJ. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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460 - STJ. Roubo. Qualificadora. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Crime de roubo circunstanciado. Fixação da pena com o aumento de 3/8 em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. Fundamentação insuficiente quanto à necessidade de sua imposição. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157, § 2º. CF/88, art. 93, IX.
«A presença de duas qualificadoras no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie. Ordem concedida para que o acréscimo previsto no CP, art. 157, § 2º, seja estabelecido em 1/3 da pena-base, à míngua de fundamentação com base em dados concretos para elevá-lo acima deste mínimo legal.... ()
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461 - TJRJ. Roubo. Extorsão com emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima em concurso material. Prova. CP, arts. 157, § 2º, I, II e V, e 158, § 1º.
«Dúvidas inexistem quanto ao fato e à autoria quando um dos agentes, preso após acidentar-se quando conduzia o carro roubado, foi reconhecido pela vítima, tendo confessado à autoridade policial seu envolvimento no episódio criminoso e fornecido os nomes dos demais responsáveis, discriminando as respectivas atuações, principalmente quando a vítima reiteradamente sustentou que eram quatro os assaltantes, dois deles igualmente reconhecidos por ela.... ()
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462 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado. Regime inicial para o cumprimento da pena. Concurso de agentes. Grave ameaça. Emprego de arma de fogo. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Regime fechado. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa. Concurso de agentes. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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464 - TJSP. apelações criminais defensivas. Roubo majorado (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima). Recursos improvidos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas mantidas. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, as penas permaneceram no mesmo patamar, seja porque ausentes atenuantes ou agravantes para Regis, seja porque, nada obstante a menoridade relativa de Luan, observa-se a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, as penas foram aumentadas em 1/3, pelas majorantes (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), totalizando-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Detração do CPP, art. 387, § 2º, apreciável na execução. Recursos presos, custódias mantidas
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO.
Autoria e materialidade demonstradas. Os depoimentos da vítima e testemunhas são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o APF, confirmando-se, em sede de Contraditório e Ampla Defesa, o emprego da grave ameaça e do uso arma de fogo. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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466 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de dados concretos. Ilegalidade. Agravo provido.
«1. A adoção do regime inicial fechado a réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. ... ()
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467 - TJSP. Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIMES PRISIONAIS COMPATÍVEIS COM O CASO EM TELA E COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS APELANTES - RECURSOS DESPROVIDOS.
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469 - TJSP. Apelação - Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, praticados em concurso formal. Pleito de revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Necessidade da manutenção justificada.
Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Palavras das vítimas que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Reconhecimento positivo corroborado pelos demais elementos de prova -- Majorante do emprego de arma de fogo comprovada pela prova oral - Prescindibilidade de apreensão para o reconhecimento - Precedentes. Dosimetria - Fundamentação válida para majoração das penas - Concurso de agentes sopesado como circunstância judicial negativa - Possibilidade - Precedentes - Prática da conduta durante o cumprimento de pena anterior - Motivação idônea para exasperação da pena-base- Precedentes- Presença da agravante prevista no art. 61, II, «h do CP (vítima maior de 60 anos) e reincidência (corréu)- Concurso formal bem reconhecido - Regime fechado adequado diante do quantum de pena e gravidade do delito - Apelos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. Fuga de pessoa presa. Concurso de agentes. Conjunto probatório apto a demonstrar a autoria do delito com grupo fortemente armado. Declarações de policiais. Validade da prova. Decreto condenatório de rigor. Recurso não provido.
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471 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fundamentação concreta para cumulação das majorantes. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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472 - STJ. Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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473 - TJRJ. Furto qualificado. Concurso de agentes. Reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança e absolvição. Impossibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.
«Não se configura a qualificadora do abuso de confiança no crime de furto, quando o agente, no caso o segundo apelante, era vigia da empresa de onde os cabos foram subtraídos, pois a função não o tornava depositário dos bens, nem dispunha ele de especial confiança por parte da empresa lesada, até porque, na verdade, seu vínculo empregatício era com outra empresa, contratada da lesada, e aquela, sim, era a credora da confiança desta.... ()
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474 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO.
Autoria e materialidade comprovadas. Inexistem contradições relevantes entre os depoimentos - extrajudiciais e judiciais - das testemunhas. A vítima não foi ouvida em Juízo. Não considero, a propósito, que o depoimento de Valdomiro deva ser recebido com reservas. O reconhecimento extrajudicial de Fernando foi ratificado por outros elementos de prova, produzidos no curso processual, sobretudo os depoimentos prestados pelas demais testemunhas e a própria recuperação da «res na posse do acusado. Dosimetria irretocável. APELO DESPROVIDO.... ()
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475 - STJ. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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476 - TJSP. Apelação - Furto qualificado pelo concurso de agentes e Escalada - Absolvição - Impossibilidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta socialmente relevante - Penas adequadas - Regime semiaberto- Recurso improvido
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477 - TJSP. Quadrilha ou bando. Descaracterização. Prova que indique organização estável e duradoura entre os integrantes, voltada à prática de diversos crimes. Necessidade. Requisitos não preenchidos. Simples concurso de agentes. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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478 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão da res em poder dos agentes. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Os bens subtraídos possuem valor altíssimo e o fato de terem sido recuperados, não tem o condão de afastar a tipicidade. Reconhecimento furto privilegiado - impossibilidade - alto valor do bem. Crime consumado. Inversão da Posse. Precedentes. Penas. Alto valor do bem considerado na base. Atenuante da confissão bem afastada. Atenuante da menoridade reconhecida em relação ao corréu. Regime prisional mantido no semiaberto, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo de Cristhian desprovido e parcialmente provida a apelação interposta pr Leonardo.... ()
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479 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Furto famélico. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regimes bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido
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480 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência.
«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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481 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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482 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e o delito previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Reconhecimentos pessoais que, na essência, observaram as normas previstas no CPP, art. 226. De toda sorte, existem outros elementos de prova a confortar a imputação. 3. Não é o caso de desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. 4. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 4. Sanção que não comporta alteração. 6. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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483 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento do policial. Prisão em flagrante. Negativa isolada de autoria. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Recurso parcialmente provido.
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484 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento do concurso formal entre os delitos mantido. Prática de duas infrações mediante uma ação. Impossibilidade, portanto, de reconhecimento de crime único. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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485 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Porte de arma de fogo equiparada a de uso restrito. Receptação dolosa. Pena-Base. Fundamentação idônea. Concurso de agentes e emprego de armas de grosso calibre. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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486 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise. Via inadequada. Indícios suficientes.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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487 - TJSP. Furto qualificado. Caracterização. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Apreensão da «res em poder do réu e confissão espontânea em juízo. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.
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488 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Conjunto probatório que demonstra a autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento da qualificadora com base nas palavras da vítima. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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489 - TJSP. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pela defesa - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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490 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -
Preliminares - Prescrição. Inocorrência. Suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, CPP. Inexistência do transcurso do lapso temporal previsto no art. 109, CP entre nenhum dos marcos interruptivos do art. 117, do codex. Pretendida anulação da sentença para realização de exame de dependência toxicológica. Desacolhimento. Indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental devidamente motivado. Embriaguez voluntária por drogas ou álcool que não afasta a imputabilidade penal. Ausência de indícios de comprometimento da integridade mental do acusado. Preliminares rejeitadas. ... ()
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491 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONFORMISMO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão parcial do acusado em consonância com os relatos da vítima e da guarda municipal que o deteve em poder da res furtiva. Condenação mantida. Bem demonstrados a pluralidade de agentes, o nexo causal das condutas do acusado e comparsa não identificado e o liame subjetivo entre ambos. ... ()
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492 - TJSP. Latrocínio. Descaracterização. Subtração consumada sem a efetivação de homicídio. Desclassificação para o delito de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Possibilidade. Nova dosimetria das penas cabível. Recurso provido em parte.
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493 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena e alteração do regime para semiaberto. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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494 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Fuga e disparos de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - furto qualificado pelo concurso de agentes, tendo o agente empreendido fuga e efetuado disparos de arma de fogo, ao empreender fuga do local do crime - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Mérito. Absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras das vítimas e reconhecimento judicial do acusado. Intenso valor probante. Afastamento da tese do crime impossível. Reconhecimento válido. Crime consumado. Causa de emprego de arma de fogo comprovada. Penas - manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Regime prisional inalterado, não apliação da detração penal. APELO DESPROVIDO... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Não aplicação do princípio da insignificância. Valor do bem não considerado ínfimo. Súmula 83/STJ. Reincidência. Concurso de agentes. Reprovabilidade do comportamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação do STF é no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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497 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Alteração da limitação de fim de semana, fixada em substituição, por prestação pecuniária. Recurso provido em parte.
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498 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Acórdão recorrido. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso especial deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido (CPP, art. 619), pois a tese do recorrente foi rechaçada, ficando clara e explicitamente demonstrada a fundamentação a respeito das circunstâncias de aumento de pena previstas no crime de roubo, em face da comprovação do concurso de agentes e da existência de arma de fogo. ... ()
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499 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório amplo e suficiente para o Decreto condenatório. Absolvição incabível. Recursos não providos.
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500 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155, § 4º, IV, e § 2º. Furto. Qualificado. Princípio da insignificância. Concurso de agentes. Valor da res furtiva. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«I - A análise da controvérsia apresentada no recurso especial prescinde do reexame de provas; é suficiente, apenas, a revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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