Jurisprudência sobre
concurso de agentes
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201 - TJMG. Denúncia. Crime de responsabilidade. Prefeito. Peculato-desvio. Concurso de agentes. Sócios da empresa beneficiária. Possibilidade, em tese. Inviabilidade no caso concreto. Inépcia da inicial nesse ponto. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. CP, art. 29. CPP, art. 41.
«Não obstante admissível, em tese, o concurso de agentes no crime próprio previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, se a denúncia não está a descrever em que teria consistido a participação de alguns dos co-denunciados, sócios da empresa tida como beneficiária do desvio, na conduta do Prefeito, afigurando-se, quanto a eles, imprecisa e inepta a inicial, há de ser ela rejeitada.... ()
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202 - TJSP. FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
Recurso ministerial contra absolvição. ... ()
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203 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (157, § 2º, II do CP) - Sentença condenatória - Recurso Defensivo - Preliminar - Concessão do direito de apelar em liberdade - Descabimento - Decisão do juízo de origem suficientemente fundamentada - Justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar - Mérito - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da majorante e reconhecimento da participação de menor importância, com a consequente aplicação do regime inicial aberto - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos - Impossibilidade do reconhecimento da participação de menor importância - Réu que participou ativamente do delito - Inequívoca a incidência da majorante do concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa sem reflexo na pena por força da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Pena majorada em 1/3 pelo concurso de agentes - Mantido regime inicial semiaberto justo e proporcional - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.
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204 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Ação premeditada e calculada. Concurso de agentes. Adolescente. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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205 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Dosimetria da pena. Necessidade de fundamentação concreta para a exasperação da pena. Aplicação da fração de 1/3 na terceira fase. Redimensionamento da pena. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à revisão da dosimetria da pena imposta ao recorrente, condenado pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, com aplicação de aumento na terceira fase da dosimetria. Alega-se ausência de fundamentação concreta para justificar a exasperação da pena na fração de 1/2, conforme fixado pelo acórdão recorrido.... ()
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206 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítima foram seguras e coerentes em descrever a dinâmica do roubo, o concurso de agentes e o porte de arma de fogo - Reconhecimento realizado na Delegacia e em juízo positivo - Alegação do réu restou isolada - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, já que devidamente fundamentada - Majorantes pelo emprego de armas e pelo concurso de agentes devidamente aplicadas - Regime fechado preservado - Recurso defensivo improvido
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207 - TJSP. ABIGEATO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -
Apelo defensivo buscando a absolvição por ausência de provas - Impossibilidade - Confissão extrajudicial não desmentida e corroborada pela prova testemunhal e pela apreensão da res furtiva com o apelante - Suficiência - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com critério e fundamento - Reincidência compensada com a confissão policial - Regime semiaberto e restritiva de direitos mantidos - Recurso improvido.... ()
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208 - TJSP. Habeas corpus. Roubo mediante concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Embora primário, o paciente é acusado de delito concretamente grave, em tese praticado com uso de arma branca e em concurso de agentes. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual penal. Fumus comissi delicti e periculum libertatis evidentes. Ineficácia de medidas cautelares diversas à prisão. Constrangimento ilegal inexistente. Denegada a ordem
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS POR FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. ADEMAIS, RAFAEL CONFESSOU, NA DP, A PRÁTICA DO FURTO. POR FIM, RESTOU COMPROVADA A CAUSA DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTES. NEGO PROVIMENTO AO APELO.
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210 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO.
Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação e prova oral. Réus flagrados na posse da res furtiva e dos instrumentos utilizados no crime. Palavra dos guardas municipais em harmonia com os demais elementos de prova. Condenação mantida. ... ()
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211 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração da «res durante momentânea ausência da vítima. Fuga dos agentes presenciada pela mesma. Reconhecimento seguro e narrativa dos fatos coerente. Versão do réu não comprovada. Validade da prova oral. Recurso parcialmente provido.
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212 - TJSP. APELOS DEFENSIVOS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO PROVIMENTO.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítima Giovana que reconheceu em ambas as fases os acusados como os autores dos roubos e a ofendida Vitória reconheceu Marlon em sede policial e, em juízo, por semelhança. Vítimas que pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa nos termos da denúncia. Réus reconhecidos pelo policial civil nas imagens captadas. Condenações mantidas. Majorante do concurso de agentes comprovada pela prova oral. As vítimas relataram que Marlon, durante a consumação do crime, permaneceu na entrada do estabelecimento para assegurar que ninguém se aproximaria do local, enquanto Márcio anunciava o assalto e, ao final, juntos empreenderam fuga do local. Condenação mantida como lançada. Concurso formal de delitos bem evidenciados, atingidos que foram dois patrimônios com conduta única. ... ()
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213 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IDENTIDADE E DA MENORIDADE DO COMPARSA DO RÉU; 2) CONDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. I.Crime de furto. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental, pericial e oral, merecendo especial destaque a confissão do réu. Concurso de agentes devidamente comprovado. Vítima que, em sede policial, relatou que enquanto entregava mercadorias ao porteiro de um prédio viu o acusado se aproximar de sua bicicleta, que estava estacionada nas proximidades, e fugir pedalando, sendo seguido de perto por outro agente que lhe dava cobertura. Narrativa corroborada pelo relatório de análise das imagens das câmeras de segurança existentes no local, do qual se extrai que, de fato, o acusado agiu acobertado por um comparsa. Condenação por crime de furto qualificado pelo concurso de agentes que se mantém. ... ()
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214 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Impetração ao argumento de excesso de prazo para formação da culpa e ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o pleito original. Impossibilidade. Delonga não ocasionada pela desídia do Juízo ou do Ministério Público, mas dos próprios pacientes, que, fornecendo falsa identidade, ensejaram a instauração de incidentes de legitimação. Manutenção da segregação cautelar suficientemente fundamentada. Crime perpetrado em concurso de agentes e emprego de violência real contra a vítima, indicando a periculosidade dos agentes. Justificada a prisão processual para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.
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215 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Ausência de bis in idem. Manutenção da decisão agravada.
I - Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que o acórdão recorrido declinou de forma fundamentada as razões pelas quais concluiu pela ausência de bis in idem na incidência da qualificadora relacionada ao concurso de agentes (menor de idade) e o crime de corrupção de menores, estando, ainda, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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216 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores e concurso de agentes no delito de roubo. Bis in idem. Não configuração. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, «Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O modus operandi da conduta praticada pelo paciente - em concurso de 3 pessoas e dentro do quintal da residência da vítima - impede a aplicação do princípio da bagatela. ... ()
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218 - TJSP. Apelação. Recursos do Ministério Público e da defesa. Roubos majorados. Restrição de liberdade das vítimas, concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Extorsões qualificadas majoradas. Concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Causas de aumento e qualificadoras caracterizadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais. Manutenção. Pleito do Ministério Público de reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I. Impossibilidade. Não comprovada a liderança do réu. Concurso formal entre os crimes de roubo. Possibilidade. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Regime inicial fechado mantido. Recurso ministerial improvido e apelo da defesa parcialmente provido
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219 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de aparelho celular de veículo estacionado em via pública. Agente detido quando fugia. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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220 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Concurso de agentes. Circunstâncias concretas do crime. Atipicidade material da conduta não configurada. Agravo desprovido.
1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto, quando, apesar do pequeno valor da res furtiva (R$ 100,00), as condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto se mostram desfavoráveis. De fato, a prática de furto qualificado por concurso de agentes inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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221 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes - Absolvição inviável - Prova segura e esclarecedora - Declarações das vítimas e depoimento das testemunhas que confirmam a responsabilidade criminal dos sentenciados - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base reduzidas ao mínimo legal - Valor da res que não justifica o incremento das penas, mormente porque não subtraída - Reincidência do réu Eduardo compensada com a atenuante da menoridade relativa - Concurso de agentes indiscutível - Concurso formal próprio configurado - Ação dos réus que não foram praticadas com desígnios autônomos, mas foram desdobramentos de uma mesma conduta - Regime fechado necessário à espécie, tendo em vista a gravidade do caso concreto e a notória periculosidade dos sentenciados - Recurso parcialmente provido para reduzir as penas
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222 - TJRS. Concurso de agentes.
«Induvidoso o agir em conjunto, pois enquanto um dos agentes abordou a vítima e subtraiu a bolsa, o outro subtraiu a sacola. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... ()
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223 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado em concurso formal - Concurso de agentes - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação de um dos réus, nos termos da denúncia, com elevação das penas-base, reconhecimento da reincidência e fixação de regime inicial fechado - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e dos policiais assaz importantes e valiosas na elucidação dos fatos - Réu surpreendido na posse dos bens subtraídos e reconhecido pelas vítimas - Condenação de rigor - Majorante do concurso de agentes bem demonstrada - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Elevações, em seguida, pela reincidência e por conta da majorante e do concurso formal - Regime inicial fechado necessário, adequado e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Recurso ministerial parcialmente provido
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224 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
Recurso defensivo buscando desclassificação para crime de furto ou diminuição da pena. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do réu quanto à autoria delitiva confirmada pelos relatos da vítima, policiais militares e guarda civil municipal. A despeito da negativa do réu quanto à grave ameaça, vítima confirmou ter sido ameaçada com objeto que aparentava ser arma de fogo, que posteriormente constatou-se ser um simulacro apreendido na residência do réu e ele admitiu tê-lo usado no crime. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. ... ()
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225 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Valor do bem subtraído aproximado a 30% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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226 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Conjunto probatório suficiente. Depoimento de policial militar e relatos dos ofendidos. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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227 - TJSP. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRETENIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA COM A NECESSÁRIA CERTEZA - RECURSO PROVIDO.
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO BIQUALIFICADO. SUBTRAÇÃO MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA.
Materialidade e autoria indubitavelmente demonstradas. Prova testemunhal. Confissão dos acusados sobre a prática do crime de furto. Negativa em relação as qualificadoras de rompimento de obstáculo. Comunhão de desígnios entre os dois acusados. Concurso de pessoas. Subtração para si de bens de terceiro, em concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Prejuízo trazido ao patrimônio da vítima que vai além dos bens subtraídos, considerando o arrombamento do imóvel comercial utilizado como Salão de Festas. Confissão da prática criminosa. Qualificadora do concurso de agentes preservada, além de outros dois elementos, no mínimo, mencionados pelos agentes da lei e pela vítima. Negativa da qualificadora de arrombamento. Local não periciado. Prova oral que não supre a ausência de Laudo de Exame Pericial do Local. Possibilidade de identificação do agente causador inviabilidade por falha estatal. Testemunhas que não souberam dizer qual dos quatro elementos efetuou o arrombamento da fechadura. Condenação escorreita. Impossibilidade de absolvição. Réus confessos. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e reconhecendo a hipótese de tentativa. Revisão e reestruturação da pena dos réus. Regime prisional preservado para ambos. Substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, afastada a prestação pecuniária diante da pobreza extrema em que vive o 1º apelante. Ofício à VEP. ... ()
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229 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), em concurso formal, e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas em relação ao acusado Mateus. Provas seguras. Réu confesso. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas. Acusado reconhecido pelas vítimas. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem demonstradas pela prova oral. Afastamento da causa de aumento de pena da restrição da liberdade da vítima para esse delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, sendo essa condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas e com o emprego de arma de fogo. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida para o acusado Mateus. Autoria duvidosa quanto ao acusado Weldes. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Réu que não foi reconhecido pelas vítimas. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase do crime de roubo, aplicada exasperação única, na fração de 2/3 (dois terços). Reconhecido o concurso formal para o crime de roubo, com o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Pena do crime de extorsão qualificada, majorada diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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230 - TJPE. Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Negativa de autoria. Provas tetemunhais robustas que demonstram a participação da apelante na empreitada criminosa. Sentença mantida.
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231 - TJSP. Apelação Criminal. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, tentado. Extorsão majorada pelo concurso de agente. Preliminar suscitada para reconhecer nulidade da r. sentença que reconheceu emendatio libelli. Crime de extorsão fora descrito na inicial acusatória. Preliminar afastada. No mérito. Autoria e materialidade comprovadas, quanto ao roubo majorado praticado no dia 22 de novembro de 2023 e ao roubo majorado tentado do dia 23 de novembro de 2023. Recurso parcialmente provimento para absolver os recorrentes do crime de extorsão majorada que teria ocorrido no dia 23 de novembro de 2023. Réus teriam pedido dinheiro para que a vítima recuperasse seu celular. Neste momento, não houve exercício do necessário constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, para que se configure o crime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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232 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
Recurso da defesa. Súmula 231 do E. STJ. Circunstância atenuante não tem o condão de permitir a redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei. Regime prisional fixado com critério. O montante das penas não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Apelo improvido... ()
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233 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes tentado - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Apelo defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Ação única. Subtração, entretanto, de bens de duas diferentes vítimas. Dano a dois patrimônios distintos configurado. Concurso formal bem reconhecido. Recurso não provido.
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235 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
Recurso ministerial objetivando a condenação do corréu e a modificação do regime prisional. Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência de provas. Prova testemunhal bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com os depoimentos dos policiais e demais circunstâncias. Procedimento de reconhecimento traduz mera recomendação, e não determinação. Apelo defensivo improvido e apelo ministerial provido... ()
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236 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Reconhecimento das qualificadoras relativas ao concurso de agentes e emprego de chave falsa. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO.
Autoria e materialidade demonstradas. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação que se impõe. APELO PROVIDO.... ()
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241 - TJSP. FURTO BIQUALIFICADO (FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES).
Recursos bilaterais. ... ()
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242 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES.
Pleito de revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos para tanto. Impossibilidade. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Primariedade que, por si só, não é suficiente para justificar a revogação da prisão. No mais, audiência para realização de instrução em continuação agendada para data próxima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES.
Sentença condenatória. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Desclassificação da conduta para o crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça sobejamente demonstrada. Dosimetria que comporta reparos na primeira fase, sem reflexos na pena final. Manutenção do regime inicial semiaberto. Reconhecida a hipossuficiência da ré para arcar com as custas do processo. Recurso parcialmente provido.... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas. Delito contra o patrimônio, palavra da vítima, quando respaldada por outras provas, tem relevância probatória destacada e prevalece sobre as demais versões. In casu, foi corroborada pela confissão do acusado, relatos dos guardas municipais e demais testemunhas ouvidas em juízo. Majorantes demonstradas. O emprego de arma de fogo pode ser evidenciado por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo, favoravelmente ao apelante. 2ª fase. Dupla reincidência, sendo uma específica, integralmente compensada pela atenuante da confissão espontânea, de forma também benéfica ao réu. 3ª fase. Aumentos sucessivos diante do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, o que adequado. Regime fechado necessário. Benefícios penais inviáveis pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido, corrigindo-se, contudo, pontualmente erro material na soma/fixação da pena, observados os percentuais de aumentos tidos na monocrática em sua fase derradeira, com repercussão favorável ao apelante... ()
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245 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Não se infere de nenhum dispositivo do ordenamento pátrio a exclusão de tipicidade baseada no valor ínfimo do objeto furtado. Trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial, com critérios de aplicação altamente subjetivos. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Réus que agiram com vínculo subjetivo, de forma prévia e relevante para a ação e para o resultado do delito, sendo inafastável a qualificadora do concurso de agentes. Recurso não provido.
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246 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fração das causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma. Fixada em 2/5. Ausência de fundamentação concreta. Concurso de dois agentes. Uso de arma de fogo. Elementos inerentes ao tipo penal. Redução a 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ. ... ()
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247 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES COMETIDOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em Exame: Apelação interposta por Matheus Victor de Castro e Gabriel da Silva Tavares contra sentença que os condenou pela prática de quatro roubos majorados pelo concurso de agentes, em concurso formal de infrações, com penas de reclusão e pagamento de dias-multa. Os crimes ocorreram em um bar, onde foram subtraídos bens de quatro vítimas mediante grave ameaça exercida pela exibição aos ofendidos de simulacros de arma de fogo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição dos réus; (ii) o pedido de desclassificação da conduta de Matheus para receptação culposa; (iii) a fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena. III. Razões de Decidir: 3. As provas são abundantes para condenação. Os apelantes foram encontrados por policiais militares logo após a prática delitiva e na posse de parte dos objetos subtraídos. Na residência de Matheus, foram encontrados os simulacros de armas de fogo e outros objetos roubados dos ofendidos. Ademais, confessaram, informalmente, a prática dos roubos. As vítimas, apesar de não terem reconhecido os réus em juízo ou na fase inquisitorial (pois os roubadores agiram com os rostos cobertos), reconheceram as roupas utilizadas por eles durante o crime e encontradas na residência do apelante Matheus. 4. A versão exculpatória dos réus não convence, pois desacompanhada de provas. A confissão informal de Matheus e a localização dos objetos roubados em sua residência corroboram a condenação. 5. Inviável a desclassificação da conduta dos réus para a do crime de receptação culposa, por ter restado comprovado que ambos foram autores do crime de roubo. 6. Dosimetria das penas adequadas. Penas basilares no mínimo e reincidência considerada na segunda etapa para Matheus. Na derradeira fase, aumento de 1/3 pelo concurso de agentes. Ante ao concurso formal, novo aumento de ¼. Regime semiaberto para Gabriel, primário, e fechado para Matheus, reincidente. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A condenação pela prática de quatro roubos majorados em concurso formal de infrações é mantida. 2. A fixação de regime inicial fechado para Matheus e semiaberto para Gabriel é adequada. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II; art. 70. CPP, art. 386, VII... ()
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248 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Reconhecimento da qualificadora do emprego de arma. Admissibilidade. Comprovação pelo testemunho da vítima. Recurso ministerial parcialmente provido para esse fim.
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249 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial semiaberta. Admissibilidade. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso provido em parte.
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250 - TJSP. Roubo qualificado e extorsão qualificada - Prisão dos réus após investigação - Palavra da vítima - Reconhecimento dos acusados na delegacia e em juízo - Depoimento dos policiais - Prova segura e suficiente - Negativa isolada dos réus - Delitos autônomos e de espécies diferentes - Ausência de unidade de desígnios - Concurso material - Ocorrência - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Condenação mantida - Utilização do concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima na primeira fase - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Aumento único na terceira etapa pelo emprego de arma de fogo - Regime fechado - Cabimento;
Extorsão qualificada - Concurso de agentes e emprego de arma - Aplicação ao § 3º do CP, art. 158 - Cabimento - Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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