Jurisprudência sobre
concurso de agentes

251 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Qualificadora bem comprovada, que verte do cotejo entre a prova oral e demais elementos de prova constantes dos autos - Ré Confessa - Condenação Mantida - Pena e regime que não comportam alteração. Recurso desprovido.... (Continua)

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252 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Subtração de pertences pessoais na residência da vítima em concurso de agentes mediante rompimento de obstáculo. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Condenação mantida. Qualificadora de concurso de agentes bem demonstrada. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Dosimetrias reformadas, afastando-se o rompimento de obstáculo utilizado como circunstância judicial na primeira fase. Regime aberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direito mantida para a corré e regime semiaberto mantido para o réu. Recursos parcialmente providos

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253 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Reincidência específica. Maus antecedentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo em concurso de agentes, sendo reincidente específico e possuindo maus antecedentes - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

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254 - STJ. Penal. Recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Possibilidade. 4 ovos de páscoa. Bens restituídos. Inexistência de prejuízo à vítima. Recurso improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Forma qualificada.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente da tipicidade material, demanda o exame do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e, sobretudo, na favorabilidade das circunstâncias em que cometido o fato criminoso e suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

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256 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Concurso de agentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em desacordo com a jurisprudência desTa Corte firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto em que o valor do bem furtado seja superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

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257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Concurso de agentes. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Agravo desprovido.

«1. Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado pelo concurso de agentes. Precedentes. ... (Continua)

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258 - TJSP. FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE CHAVE FALSA).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

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259 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. TEMPO NÃO SIGNIFICATIVO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Concurso de agentes. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, caso dos autos, afasta a aplicação do princípio da insignificância, mormente quando se extrai dos autos a informação de que o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10 % do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

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261 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Valor do bem subtraído aproximado a 14,79% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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262 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Réu e comparsa subtraíram a motocicleta da vítima, porém, assim que aquele tomou a direção veicular, foi perseguido e imobilizado por populares, enquanto este logrou êxito na fuga. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos uníssonos prestados pela vítima e pelas testemunhas. Réu detido em poder da motocicleta logo após os fatos. Crime consumado. Súmula 582/STJ. Grave ameaça e concurso de agentes devidamente comprovados. Condenação mantida. Penas e regime irreprocháveis. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Negado provimento ao apelo

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263 - TJPE. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Posse de munição. Confissão. Robustez das provas. Condenação mantida. Crimes distintos. Descabimento.

«1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou, em juízo, o cometimento do delito, em concurso de agentes e uso de arma de fogo, o que restou corroborado pelo depoimento testemunhal. ... (Continua)

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264 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima, prestada na fase indiciária, firme e coerente, robustecida por diversos elementos de prova - Mudança de versão da ofendida em Juízo que restou isolada nos autos - Declaração da vítima apta a atestar o concurso de agentes - Versões exculpatórias frágeis e sem lastro probatório convincente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para Marcos Vinícius - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência para Marcos Vinícius - Agravante prevista no art. 61, II, «f, CP para Breno - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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265 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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266 - TJSP. Pena. Fixação. Concurso de agentes. Agravante não descrita na denúncia. Matéria fática. Comprovação durante a instrução. Necessidade. Afastamento devido. Revisão parcialmente deferida.

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267 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de fraude à fiscalização tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Pena-base. Análise conjunta. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Prática do delito mediante concurso de agentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a análise conjunta das circunstâncias judiciais, desde que semelhantes as situações dos corréus, conforme ocorreu na hipótese. Precedente. ... (Continua)

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CHAVE FALSA.

Prova testemunhal coesa e harmônica. Autoria delitiva que restou devidamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelas imagens das câmeras de segurança, que mostraram a ação de dois homens, um deles identificado como sendo o recorrente, tentando subtrair um veículo no estacionamento de uma refinaria. Recorrente que foi detido no local. Desistência voluntária. Inocorrência. Recorrente que não desistiu de furtar o bem por vontade própria, mas porque não conseguiu dar partida no veículo, tendo interrompido a ação com a chegada da polícia militar, que já havia sido acionada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes. Uso de chave falsa. Maus antecedentes. Segunda etapa. Sanção majorada em face da existência de três anotações que configuram reincidência. Terceira fase. Tentativa. Diminuição do mínimo devido ao iter criminis percorrido. Reprimenda definitiva estabelecida em 02 anos, 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, no mínimo legal, pela infração à norma disposta no art. 155, §4º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Regime semiaberto justificado pela reincidência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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269 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento seguro do apelante formalizado pela ofendida no contraditório, observada a regra prevista no CPP, art. 226. Após o crime, apelante flagrado por guardas municipais na condução da motocicleta roubada, que ostentava o emplacamento dobrado, impedindo a identificação, e pôs-se em fuga, não obedecendo a determinação de parada. Posse do bem roubado gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus probatório. Pleito de afastamento da majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Dinâmica do roubo descrita pela vítima revelou ajuste prévio e divisão de tarefas entre o réu e o comparsa na execução da subtração. Condenação acertada e que não comporta qualquer reparo.

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270 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes. Maus antecedentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, furto duplamente qualificado em concurso de agentes, tudo isso aliado aos maus antecedentes do réu - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

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271 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

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272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Não aplicação do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: «a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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273 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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274 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento dessas majorantes com base nos depoimentos das vítimas e de policiais militares. Admissibilidade. Recursos improvidos.

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275 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Sequestro e cárcere privado. Resistência. Pedidos de reconhecimento de tentativa, cancelamento da agravante relativa ao concurso de agentes e fixação de regime prisional semiaberto. Matérias que demandam aprofundado exame de provas. Ordem denegada.

1 - O paciente postula o reconhecimento do crime tentado; o cancelamento da agravante do concurso de agentes e a fixação do regime prisional semiaberto. Os pedidos formulados na inicial requerem exame aprofundado do conjunto de provas, inviável em tema de habeas corpus.... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, afastamento das majorantes, fixação da pena mínima, regime inicial aberto, substituição por alternativas ou sursis, direito ao recurso em liberdade, além de concessão da gratuidade e isenção das custas processuais e da pena de multa. Prova testemunhal bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com a prova testemunhal. Prova segura do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Condenação mantida. Pena-base reduzida, considerando-se que a não recuperação da res é ínsita ao roubo consumado. Possibilidade, contudo, na esteira da jurisprudência do STJ, de considerar-se a majorante remanescente como circunstância desfavorável. Em segunda fase, reconhecimento da confissão, em que pese o réu ter negado o emprego de arma. Na terceira etapa, majoração exclusivamente pelo emprego de arma de fogo. Pena de multa impositiva. Regime fechado necessário, assim como a manutenção da prisão cautelar. Descabimento de qualquer benefício. Gratuidade já concedida em primeiro grau. Recurso parcialmente provido, para redução da reprimenda, e, de ofício, correção de erro material do dispositivo da sentença... (Continua)

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277 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ARMA DE FOGO.

Sentença condenatória. Recurso que pleiteia o afastamento das majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e privação de liberdade das vítimas, o aumento mínimo pelas causas de aumento de pena, com aplicação de uma única delas, reconhecimento de crime único e fixação de regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento das vítimas e confirmação do emprego de arma de fogo para a realização da ameaça, bem como da privação de liberdade. Depoimentos dos policiais militares que detiveram o réu em posse dos bens subtraídos. Possibilidade do reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo com base na prova oral. Precedentes. Aumento de 3/8 da pena pelas majorantes do concurso de agentes e privação de liberdade. Fração mantida, em razão do número de agentes que cometeram o roubo e pelo fato de as vítimas terem sido amarradas ao longo da ação delituosa. Aumento sucessivo pelo emprego de arma. Possibilidade. Fundamentação idônea da sentença. Pena inalterada. Regime fechado corretamente fixado. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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278 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. Suficiência para a condenação. Recurso não provido.

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES.

Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, confirmam a prática do delito e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Mantém-se o juízo de reprovação. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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280 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Rompimento de obstáculo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, após o exame do material fático-probatório dos autos, concluído que o delito de furto foi cometido mediante o concurso de agentes, é inviável o afastamento dessa qualificadora na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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281 - STJ. Prisão. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Fundamentação abstrata. Voto pelo provimento do recurso em habeas corpus.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, segundo o qual, a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Então, não é suficiente a decretação da medida cautelar apenas com base na gravidade abstrata do roubo praticado em concurso de agentes, tipificado no CP, art. 157, § 2º, II. ... (Continua)

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282 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes e escalada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido

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283 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido

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284 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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285 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade da vítima, por duas vezes, em concurso formal impróprio. Sentença condenatória (art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, na forma do art. 70, «in fine, por duas vezes, ambos do CP). Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presentes as três causas de aumento de pena (emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). 3. Afastamento do concurso formal impróprio. Reconhecimento do concurso formal perfeito (art. 70, «caput, primeira parte, do CP), eis que não evidenciado, de forma clara, que as subtrações derivaram de desígnios autônomos. 4. Sanções que comportam redução. Recursos parcialmente providos.

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286 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão dos acusados em consonância com os relatos da vítima e depoimentos dos policiais militares. Majorante do concurso de agentes bem comprovada pelas declarações da vítima e pela confissão dos acusados. Condenação mantida. ... (Continua)

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287 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Ilicitude de provas - Inocorrência - Legalidade do ingresso na residência e das verificações lá encetadas - Estado de flagrância.

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288 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto qualificado. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

«1 - «A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC 1351.207/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016). ... (Continua)

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289 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso de agentes. Afastamento. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência de que a contradição ou a obscuridade não implicam que o Tribunal deva acolher a tese apresentada pelo recorrente: o fato de a solução adotada pelo Tribunal não ser a que satisfaça o recorrente em nada invalida a decisão adotada. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Concurso de agentes e reiteração delitiva. Desprovimento.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

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291 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Condenação bem decretada - Vítima e testemunhas que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal dos réus - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo indiscutíveis, também diante dos relatos da vítima - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes de Gabriel afastados por inexistência de condenação pretérita transitada em julgado - Inexistência de circunstâncias concretas a justificar o afastamento da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 68 - Penas finais reduzidas - Regime fechado necessário - Detração que deve ser observada em sede de execução criminal - Recursos defensivos parcialmente providos

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292 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Em sede policial, as vítimas procederam ao reconhecimento fotográfico. Reconhecimento pessoal realizado em juízo. Os elementos de prova em sede policial foram ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos das vítimas confirmam a grave ameaça com emprego de arma de fogo em concurso de agentes. Reconhecimento da majorante do emprego de arma do art. 157 § 2º-A, I, do CP - desnecessária a apreensão e a perícia do objeto, comprovada a prática de 03 (três) roubos mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal, o réu através de uma só ação, em vários atos, atingiu três patrimônios distintos. Dosimetria merece reparos. Aplicação da fração de 2/3 (dois terços), nos termos do parágrafo único do CP, art. 68. Aumento de 1/5 (um quinto) em razão do concurso formal, diante da quantidade de crimes (três). Regime prisional mantido. Eventual detração penal será realizada pelo Juízo da Execução. Prequestionamento que se rejeita. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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293 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado e em concurso de agentes. Prisão preventiva devidamente mantida. Gravidade concreta. Inépcia da denúncia não evidenciada. Ordem denegada

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294 - TJSP. Apelação criminal. Roubo improprio majorado (emprego de arma branca e concurso de agentes) e furto qualificado tentado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Réus presos em flagrante na posse da res e da faca utilizada no roubo. Declarações das vítimas comprovam a participação dos réus nos delitos a eles imputados. Causas de aumento do roubo comprovadas pela prova oral e pericial. Com relação ao furto, afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, que não restou caracterizada. Ausência de efetivo arrombamento da porta do estabelecimento comercial. Concurso material. Condutas distintas, decorrentes de desígnios autônomos. Dosimetria do furto mitigada. Diminuição na fração máxima pela tentativa. «Iter criminis diminuto. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réus primários. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso provido

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295 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES.

Penas mantidas. Atenuante da confissão não reconhecida. Réu não admitiu a prática delitiva em sua integralidade. Duplo aumento permitido na terceira etapa pelas majorantes. CP, art. 68. Fração de redução mínima pela tentativa. Fixação de acordo com o iter criminis percorrido. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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296 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Subtração de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Condenação mantida. Recurso não provido.

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297 - TJSP. Pena. Regime. Roubo majorado e resistência. Concurso de agentes. Gravidade do crime «in concreto e de suas consequências. Imposição de regime inicial fechado. Cabimento. Recurso não provido.

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298 - TJSP. Roubo majorado tentado em concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional inalterados. Penas básicas nos patamares mínimos - Elevação final pela majorante do concurso de agentes - Redução de 2/3 (dois terços) pela tentativa - Regime prisional aberto escorreitamente fixado. Concessão de sursis - Recurso parcialmente provido

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299 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Roubo praticado no interior de coletivo. Recurso ministerial objetivando o aumento da pena em face do concurso formal. Acolhimento. Configura-se o concurso formal se a unidade da ação conduz à lesão de várias objetividades jurídicas distintas, o que fica patente quando o delito foi praticado contra vítimas diferentes que estavam juntas quando foram despojadas dos seus bens pelos agentes. Ação única e vítimas diferentes. Concurso caracterizado. Recurso provido.

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300 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes que restaram devidamente demonstrados pelas declarações das vítimas. Majoração em 3/8. Cabimento. Recursos improvidos.

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