Jurisprudência sobre
concurso de agentes
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301 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Não incidência. Bem avaliado em 12% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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302 - TJRJ. Furto qualificado. Concurso de agentes. Consumação. Privilégio. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 155.
«Confirmando os policiais que flagraram os acusados quando subtraíam cabos telefônicos de propriedade da TELEMAR, deve ser mantida a condenação respectiva, inclusive na parte que reconheceu a consumação do delito, eis que apesar da res furtiva ter sido recuperada, o material respectivo ficou inservível, sofrendo a lesada prejuízo patrimonial. O STJ continua divergindo com relação à aplicação da forma privilegiada ao furto qualificado, prevalecendo na 5ª Turma entendimento pela incompatibilidade, enquanto na 6ª Turma a posição dominante é a oposta. A 3ª Seção daquele Egrégio Tribunal, por maioria, decidiu pela incompatibilidade (cf. informativo STJ 291). Entendo ser possível a aplicação em alguns casos, mormente quando a razão da qualificadora é, unicamente, o concurso de agentes, não demonstrando tal circunstância, por si só, maior reprovabilidade da conduta. No caso concreto, sendo os acusados primários e de bons antecedentes, bem como de pequeno valor a coisa subtraída, não se justifica o não reconhecimento do privilégio. Provimento parcial do apelo para reconhecer a forma privilegiada e aplicar somente à pena de multa.... ()
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303 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta. 82,7kg de maconha. Concurso de agentes. Tráfico interestadual. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da prisão preventiva do Paciente, para a garantia da ordem pública, está devidamente demonstrada pela gravidade concreta da conduta - tráfico interestadual de drogas, em concurso de agentes, com o transporte de 82,7kg de maconha. ... ()
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304 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes
Inobservância ao preceituado no CPP, art. 226 - Não ocorrência - Houve o ato de reconhecimento nos moldes legalmente previstos - A ofendida reconheceu o réu convictamente. Autoria delitiva bem delineada ante o reconhecimento feito pela vítima - Circunstâncias do roubo que denotam a comparsaria - O réu era o condutor da motocicleta que, ao abordar a vítima, parou o motociclo bem próximo aos seus pés. Causa de aumento da pena atinente ao concurso de agentes que deve ser mantido ante o firme relato da vítima. Confissão - Impossibilidade - O réu negou a autoria delitiva. Improvimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso não provido.
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE AGENTES.
Sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, concedida em relação a ambos a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso defensivo desprovido. Materialidade e autoria evidenciadas. Recorrentes que, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram 07 (sete) peças de carne, avaliados em R$ 622,97 (seiscentos e vinte e dois reais) de propriedade do Supermercado Guanabara (Casas Guanabara Comestíveis). Não há que se falar em crime impossível. Meio empregado para a prática do delito não se revelou absolutamente ineficaz, haja vista que, mesmo minimamente, poder-se-ia ter consumado o crime. Súmula 567/STJ. Tampouco prospera a tese defensiva de atipicidade material da conduta. Crime praticado mediante concurso de agentes. Precedentes do STJ. Improsperável a pretensão defensiva a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Precedente do STF. Impossibilidade de reconhecimento das figuras de furto privilegiado e arrependimento posterior. Pedido de isenção de pagamento das despesas judiciárias não acolhidos. Verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença.... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majorantes sobejantes (concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). Deslocamento de ambas as majorantes para a primeira fase de dosimetria. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Não ocorrência. Fatos diversos.
1 - Como é consabido, o princípio do ne bis in idem veda uma dupla punição pelo mesmo fato, de modo que, calcadas em circunstâncias fáticas diversas (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima), o deslocamento de duas majorantes sobejantes, ainda que para uma mesma fase de dosimetria, em nada vulnera a proibição do bis in idem. ... ()
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308 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES.
Reconhecimento por fotografia equiparado ao pessoal. Vitima que não apresentou duvidas quanto ao reconhecimento pessoal. Declarações da vitima que é valorizada. Valorizadas pelos depoimentos dos policiais que viram o réu jogar os pertences da vitima para fora do veiculo. Versão do réu que se mostrou isolada. DOSIMETRIA DA PENA. Personalidade do réu. Aumento que não pode ser auferido apenas nas condenações anteriores do réu. Regime mantido. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Cúmulo de causas de aumento de pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. ... ()
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310 - TJRJ. - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS APRESENTADOS PELA VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE.
Insurgência Ministerial que não merece acolhida. Roubo do celular e outros pertences da vítima mediante concurso de agentes. Relevância da palavra da vítima, sobretudo quando a dinâmica do crime é descrita de forma coerente e resta corroborada pelos demais elementos trazidos aos autos. Subtração restou incontroversa. No entanto, as diversas contradições apresentadas pela vítima em seu depoimento prestado em juízo e em sede policial tornam a prova frágil, não podendo o reconhecimento realizado em Juízo, ser tido como prova irrefutável. Nas circunstâncias em que os fatos se apresentaram, não vislumbro nos autos prova segura para ensejar a condenação do acusado, a qual só pode emergir de uma convicção plena. Absolvição que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Fração de aumento em 3/8 apenas pela presença das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Não observância da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É insuficiente para a majoração da pena, em fração acima do mínimo legal, na terceira etapa da dosimetria, a mera indicação de que o delito de roubo foi cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Inteligência da Súmula 443/STJ. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Fração de aumento em 3/8 apenas pela presença das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Não observância da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É insuficiente para a majoração da pena, em fração acima do mínimo legal, na terceira etapa da dosimetria, a mera indicação de que o delito de roubo foi cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Inteligência da Súmula 443/STJ. ... ()
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313 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Danos ao estabelecimento comercial da vítima. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, observando-se a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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314 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Defesa pede a absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Prisão em flagrante do réu na posse de parte da quantia subtraída. Qualificadora do concurso de agentes evidenciada pela declaração da vítima e das testemunhas. Não aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Recurso da Defesa parcialmente provido para alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não aplicação da detração penal em fase de sentença. Recurso parcialmente provido.
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315 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos improvidos.
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Os depoimentos de vítima e testemunhas são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o APF, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CORREÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.... ()
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317 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menores. Materialidade comprovada. Autoria delitiva. Dúvida razoável acerca da participação do apelante. Necessária absolvição. Recurso provido
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318 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Confissão de dois agentes. Escusa do terceiro totalmente desmentida pelo relato das vítimas em juízo. Condenação de rigor. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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319 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Amplo conjunto probatório apto a autorizar Decreto condenatório. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Hipótese. Comportamento delitivo que revela relativa periculosidade social do agente e significativo grau de reprovabilidade. Recurso ministerial provido.
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320 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Imposição de regime fechado devidamente motivada.
«1. O CP, art. 33, § 2º e § 3º, não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim que o magistrado deve fundamentar seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do referido diploma. ... ()
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321 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Pretendida desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Procura e captura dos agentes por policiais militares logo após a comunicação do delito. Configurada posse tranquila da «res. Recurso provido em parte.
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322 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Embriaguez, no caso, não demonstrada. Causa excludente de criminalidade. Inadmissibilidade. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Condenação mantida. Recursos improvidos.
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323 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Crime de roubo. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis do réu. Insuficiência. Ordem denegada.
«1. Crime de roubo, com o uso de violência e grave ameaça à vítima do sexo feminino, com o emprego de arma de fogo durante o período noturno, em concurso de agentes, ficando evidenciada a periculosidade do réu. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação legal para prisão preventiva do paciente, entendo que não merece guarida. ... ()
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324 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime inicial bem fixados. Recurso não provido.
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325 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Inviável a pretendida desclassificação. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Recurso não provido.
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326 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido
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327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Quantidade de drogas. 900g de maconha. Concurso de agentes. Participação de adolescentes. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - É possível a manutenção do regime inicial fechado, pois, embora a pena imposta ao Recorrente seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a Corte estadual fundamentou concretamente a imposição do regime mais gravoso com fundamento na gravidade concreta do crime, demonstrada pela quantidade de drogas apreendidas (900g de maconha), pelo concurso de agentes e pela participação de adolescentes no crime. ... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES.
Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II, do CP, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Pleito absolutório que não merece prosperar. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes restaram evidenciadas no conjunto probatório. Com efeito, não se pode olvidar que o reconhecimento do investigado realizado pela vítima por meio de fotografia não serve exclusivamente como fundamento para o decreto condenatório. Todavia, no caso em análise, réu foi preso em flagrante e reconhecido, pessoalmente, pela vítima em sede policial, como um dos autores do roubo sofrido. Em crimes desta espécie e cometidos em tais circunstâncias, o depoimento da vítima possui grande importância e merece total credibilidade, sendo certo que nenhum interesse existe em incriminar pessoa inocente. Em juízo, os fatos foram confirmados pela vítima e pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do apelante. Segundo os policiais, o réu foi avistado em fuga, tendo um dos policiais corrido atrás dele, foi preso em seguida e, no momento da prisão, ele disse que entregou o telefone subtraído para o menor não identificado. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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329 - STJ. Roubo majorado por concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Inocorrência. Consunção. Inaplicabilidade. Erro de tipo não evidenciado. Alegação desacompanhada de outras provas.
«1 - Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
Preliminar. Réu Gabriel. Nulidade. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento pessoal na fase investigatória. Procedimento previsto no referido dispositivo legal, que se afigura como mera recomendação e não obrigatoriedade passível de nulidade processual. Autoria revelada por outros elementos de prova. Preliminar rejeitada ... ()
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331 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação de liberdade da vítima. Insurgência contra decreto condenatório ao argumento de insuficiência probatória. Desacolhimento. Prova robusta da materialidade e autoria, máxime em face da narrativa segura da vítima corroborada pelas testemunhas de acusação, bem como reconhecimento das qualificadoras do roubo, a despeito de arma não ter sido apreendida. Concurso de agentes e restrição da liberdade do ofendido, que permaneceu durante período de tempo considerável subjugado em local ermo. Apreensão do cartão bancário do ofendido na residência do réu. Legalidade da prisão em flagrante realizada. Motivação idônea reconhecendo a existência de diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Improvimento ao apelo.
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332 - TJSP. Revisão Criminal - Desclassificação de roubo em concurso de agentes para furto - Alusão a uma suposta autonomia com fato concorrente que se passava naquele momento - Desconhecimento dos roubadores que estavam na loja - Versão não comprovada - Reexame fático incompatível com a via revisional - Jurisprudência do STF, STJ e desta Seção Criminal - Descarte das alegações de participação de menor importância e bagatela - Dosimetria - 3ª fase - Porque acolhida a denúncia, que tratou de concurso de agentes entre acusados e roubadores não identificados, o agravamento de mais metade ficou a cargo da superioridade numérica de agressores, o que reduziu a capacidade de resistência - Inexistência de erro - Revisão indeferida
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333 - STJ. Pena. Roubo. Analogia. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. CP, arts. 155, § 4º, IV e 157, § 2º.
«A qualificadora do § 4º do CP, art. 155 não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do CP, art. 157.... ()
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334 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Absolvição na instância anterior - Conjunto probatório insuficiente ao embasamento de condenação - Manutenção da absolvição.
Apelo acusatório desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - STJ. Furto qualificado. Pena. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. CP, arts. 155, § 4º e 157, § 2º.
«A qualificadora do § 4º do CP, art. 155 não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do CP, art. 157(Precedentes do STJ).... ()
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336 - STJ. Furto qualificado. Pena. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. CP, arts. 155, § 4º e 157, § 2º.
«A qualificadora do § 4º do CP, art. 155 não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do CP, art. 157(Precedentes do STJ).... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO -
Sentença condenatória - Apelo do corréu condenado Rafael Ailton - Pleito de absolvição, ao argumento de insuficiência probatória - Inviabilidade - Pleito ministerial de condenação do corréu Rafael Aparecido, absolvido em primeiro grau - Necessidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas nos autos em relação a ambos os réus, especialmente pelas declarações da vítima, e o reconhecimento por ela procedido, em consonância com a prova oral - Em tão organizada modalidade de roubo, aqueles que vigiam o ofendido ou descarregam a res do caminhão comungam do mesmo intento criminoso e aderem um à conduta do outro, de sorte que respondem, todos, pelo mesmo crime - Condenação de Rafael Ailton mantida e de Rafael Aparecido necessária - Penas - Pleito de Rafael Ailton de que sua pena-base seja reduzida - Inviabilidade - Personalidade ousada demonstrada pela perpetração de crime bem orquestrado, em plena luz do dia e em via pública, modalidade, que exige extrema organização - Parâmetros que devem ser adotados na fixação da básica do corréu Rafael Aparecido - Inexistência de atenuantes quanto a Rafael Aparecido - Atenuante da menoridade relativa mantida quanto ao réu Rafael Ailton - Majorantes comprovadas - Desnecessidade de apreensão da arma de fogo - Prova testemunhal bastante para tanto - Precedentes - Bem aclarado o concurso de agentes (seis, segundo as declarações da vítima) - Cristalina a restrição de liberdade também é cristalina, pois os réus subjugaram os ofendidos por tempo que supera o meramente necessário para a consumação do intento criminoso e, como tal, se mostra juridicamente relevante - Técnica empregada na sentença para a majoração que reclama alteração - Famigerado aumento «em cascata - Conduta que exige dupla majoração, sendo a primeira elevação correspondente ao concurso de agentes e restrição de liberdade, à luz da interpretação topográfica dos institutos (pertencentes a um mesmo parágrafo) e, após, novo aumento por força do emprego de arma de fogo já que o crime foi praticado já sob a vigência da Lei 13.654/2018) , sendo descabido o afastamento de um desses acréscimos - Penas readequadas - Regime inicial fechado único cabível. Recurso da acusação provido e da defesa parcialmente provido... ()
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338 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo), na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Demonstradas as qualificadoras relativas ao concurso de agentes e rompimento de obstáculo. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Confissão que não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 5 Manutenção da redução, na metade, em razão da tentativa, considerando o «iter criminis". 6. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos que se mostra adequada. Apelo desprovido
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339 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes), por duas vezes, em concurso formal. Réu e terceiros que, previamente concertados, abordam as vítimas exibindo um simulacro de arma de fogo e conseguem subtrair seus pertences. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Ofendidos que bem relataram como se deu a dinâmica do roubo. Relatos coerentes e harmônicos das vítimas acompanhado de reconhecimento pessoal. Versão exculpatória que não convence. Palavras da vítima que encontram respaldo no depoimento dos policiais militares. Condenação de rigor. Causa de aumento do concurso de agentes bem reconhecida. Penas que não comportam reparos. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na reprimenda. Regime fechado necessário, ante a gravidade dos delitos. Apelo parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante.
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340 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Não ocorrência. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. «Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 'Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de agentes no delito de roubo, seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, já que são duas condutas, autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. Precedentes' (HC 157.201/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015) (AgRg no REsp 1646346/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2017). ... ()
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341 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 92, I, «b. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Qualificadora do concurso de agentes. Reconhecimento. Desconstituição na via eleita. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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342 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima, extorsão em concurso de agentes, associação criminosa com participação de adolescente e corrupção de menor. Sentença condenatória mantida quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa. Ajuizamento de ação revisional com o objetivo de absolvição do ora peticionário ou, subsidiariamente, diminuição da pena aplicada. Inviável a absolvição. Comprovadas a materialidade dos delitos e a autoria. Sentença e v. Acórdão bem fundamentados. Cálculo das penas que merece singelo reparo. Reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa. Penas diminuídas. Mantido o regime inicial fechado. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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343 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ESTELIONATO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão extrajudicial do acusado em consonância com os relatos da vítima, ouvida em ambas as fases da persecução penal e com o depoimento extrajudicial do investigador de polícia, o qual foi corroborado pela robusta prova documental juntada aos autos. Majorante do concurso de agentes bem comprovada pelas declarações da vítima e pela confissão do acusado. Roubo simulado do acusado que ensejou pagamento de prêmio pelo banco em favor do acusado. Roubo no qual a vítima Wilson, ameaçada, teve seu celular efetivamente subtraído. Vítima Wilson que não tinha ciência da fraude. Condenação mantida. ... ()
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344 - TJSP. Furto qualificado em concurso de agentes e durante o repouso noturno. Absolvição por atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Recurso desprovido
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345 - TJSP. Tentativa de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Réu Daniel: Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas elevadas em 1/6 (um) sexto na primeira fase, sendo utilizada uma das majorantes (concurso de agentes) como circunstância judicial negativa - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Aumento de 2/3 (dois terços) das penas na terceira fase ante o emprego de arma de fogo - Redução das penas em 2/3 (dois terços) pela tentativa - Regime semiaberto.Rés Eva e Cinara: Absolvição mantida - Insuficiência de provas - In dubio pro reo - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDOS
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346 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítima foram seguras e coerentes em descrever a dinâmica do roubo, o concurso de agentes e o porte de arma, bem como descreveu como ocorreu o reconhecimento policial e indicou as características do acusado - Reconhecimento realizado em juízo positivo - Alegação do réu restou isolada - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, pelas condenações anteriores transitadas em julgado e pelo concurso de agentes - Reincidência bem aplicada - Majorante pelo emprego de armas devidamente aplicada - Regime fechado preservado - Recurso defensivo improvido
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347 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO FORMAL - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DA FATO NOVO OU TERATOLOGIA FLAGRANTE - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS - PEDIDO INDEFERIDO
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348 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Falta de apreensão da arma. Dispensabilidade. Ausência de identificação de comparsa. Irrelevância. Qualificadoras caracterizadas. Recurso provido em parte.
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349 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Exercício mediante violência e grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Desassossego na sociedade e demonstração de periculosidade dos agentes. Fixação da modalidade prisional fechada necessária. Recurso defensório não provido.
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350 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso de agentes. Modus operandi. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância.
«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. ... ()
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