(DOC. VP 203.7604.9011.2100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Fração de aumento em 3/8 apenas pela presença das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Não observância da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É insuficiente para a majoração da pena, em fração acima do mínimo legal, na terceira etapa da dosimetria, a mera indicação de que o delito de roubo foi cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Inteligência da Súmula 443/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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