Jurisprudência sobre
concurso de agentes
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551 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Concurso de agentes. Disparos de arma de fogo efetuados na direção do veículo conduzido pela vítima. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, latrocínio tentado, em concurso de agentes, tendo efetuado disparo de arma de fogo na direção do veículo da vítima, sem, contudo, atingir ninguém - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime praticado em concurso de agentes e réu portador de reincidência em crime de mesma natureza. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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553 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Prova capaz de ensejar um Decreto condenatório. Ausência. Dúvida que deve militar em favor do réu. Absolvição mantida. Recurso não provido.
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554 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Os depoimentos das vítimas são harmônicos e demonstram a prática dos delitos desde o RO, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. Os reconhecimentos dos acusados pelas vítimas, diante do fato de que estas jamais tiveram contato anterior com eles, possuem grande credibilidade probante. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações dos lesados adquirem grande importância probatória. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Os depoimentos das vítimas são harmônicos e demonstram a prática dos delitos desde o RO, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. Os reconhecimentos dos acusados pelas vítimas, diante do fato de que estas jamais tiveram contato anterior com eles, possuem grande credibilidade probante. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações dos lesados adquirem grande importância probatória. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Os depoimentos das vítimas são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o RO, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. O reconhecimento do acusado pelas vítimas, diante do fato de que estas jamais tiveram contato anterior com ele, possui grande credibilidade probante. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações dos lesados adquirem grande importância probatória. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Os depoimentos da vítima são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o RO, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. O reconhecimento do acusado pela vítima, diante do fato de que esta jamais teve contato anterior com ele, possui grande credibilidade probante. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações do lesado adquirem grande importância probatória. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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558 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Os depoimentos da vítima são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o APF, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. O reconhecimento do Réu pela vítima, diante do fato de que esta jamais teve contato anterior com ele, possui grande credibilidade probante. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações da lesada adquirem grande importância probatória. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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559 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de roubo duplamente circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Majoração da pena em frações cumuladas. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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560 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MOTIVADA - TRÂNSITO EM JULGADO DO V. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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561 - STJ. Quadrilha armada. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo. Bis in idem. Inexistência.
«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da independência entre os delitos de roubo duplamente circunstanciado e quadrilha armada, pois tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. ... ()
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562 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. R. Majorante do eformatio in pejus emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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563 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo na forma tentada. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Continuidade delitiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego e arma e concurso de agentes. Condenação pautada em elementos fático probatórios. Reexame de provas. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao manter a sentença condenatória pelo crime de roubo circunstanciado por emprego e arma e concurso de agentes, constatou que o acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente foi um dos autores do crime de roubo noticiado nos autos, não sendo possível acolher a tese absolutória. ... ()
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565 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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566 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Subtração de quantia em dinheiro. Posterior prisão na posse da «res. Agentes reconhecidos pelo filho da vítima e pelos policiais que os detiveram. Prova segura da participação dos réus. Condenação bem decretada. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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567 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 155, § 4ª, IV, 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, N/F DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO TENTADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADA. CORRUPÇÃO DE MENORES DEVIDAMENTE COMPROVADA DADA SUA NATUREZA DE CRIME FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de roubo. Periculosidade do agravante. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Luta corporal. Fundamentação idônea.
1 - O decreto de prisão preventiva está idoneamente justificado, pois destacou a periculosidade do agravante - que intentou empreender roubo no qual houve concurso de agentes, emprego de violência física, uma vez que houve luta corporal, além do uso de simulacro de arma de fogo. ... ()
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569 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulacro. Concurso de agentes. Pretendida absolvição sob o fundamento de precariedade e insuficiência probatória. Acolhimento parcial. Condenação mantida. Materialidade e autoria incontestes, sobretudo diante do auto de exibição e apreensão, da prova oral colhida e do reconhecimento seguro feito pelas vítimas, além da confissão do réu. Qualificadora do emprego de arma, no entanto, afastada pois nem arma apta existia a gerar no ofendido algum poder intimidativo ou temor por sua integridade física e material. Somente a grave ameaça verbal, é suficiente para tipificar o crime de roubo, porém não se presta para caracterizar a qualificadora descrita no inciso I do § 2º do CP, art. 157. Mantida a qualificado do concurso de agentes. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido.
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570 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Sentença condenatória pelo crime de furto duplamente qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Os apelantes postulam, em síntese, absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução das penas. ... ()
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571 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras mantidas. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Recurso improvido
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572 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS
(fato anterior à Lei 13.654/18) . Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas, por ilegalidade no reconhecimento fotográfico, ou, alternativamente, de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Descabimento. Inobservância do procedimento de reconhecimento traduz mera recomendação, e não determinação. Questão preliminar afastada. Mérito. Prova testemunhal bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com os depoimentos dos policiais e demais circunstâncias. Ausência de violação aos dispositivos prequestionados. Apelo improvido... ()
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573 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória.
Recurso Ministerial buscando a aplicação das causas de aumento do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, e, posteriormente, a aplicação da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Subsidiariamente, requer a valoração das causas de aumento do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima como circunstâncias judiciais negativas. Pede-se, ainda, a fixação de regime inicial fechado.Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Requerimento de concessão do direito de recorrer em liberdade. Materialidade delitiva comprovada pelo boletim de ocorrência, documentos e prova oral produzida. Autoria inconteste - Palavra segura do ofendido e testemunhas, descrevendo os fatos com riqueza de detalhes - Reconhecimento seguro da testemunha - Objeto subtraído apreendido em poder do réu - Manutenção da condenação que é de rigor.Emprego de arma de fogo - mencionado pela vítima com coerência, em todas as ocasiões. Concurso de agentes - Acusado que agiu com comparsa. Todas as participações foram essenciais à prática do delito.Restrição da liberdade da vítima - Ofendido que ficou amarrado e trancado em um banheiro durante toda a subtração. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alterações - Exasperação na terceira fase que é ora redimensionada, nos termos do recurso Ministerial. Regime prisional inicial modificado para o fechado, diante das circunstâncias do caso concreto.Inviabilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - ausência de requisitos legais. Pleito de recurso em liberdade - prejudicado. Já concedido na r. sentença Recurso da Defesa desprovido. Recurso Ministerial provido, para exasperar a reprimenda do réu, fixando-lhe o regime inicial fechado. Determinação de expedição de mandado de prisão após o trânsito m julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJMG. Abuso de poder. Exercício arbitrário. Delito próprio. Não sendo o réu servidor público nem tendo havido concurso de agentes, inviável a configuração do crime. Absolvição mantida.
«O crime previsto no CP, art. 350- exercício arbitrário ou abuso de poder - tem como objeto material a liberdade de locomoção ou a liberdade individual e apresenta como sujeito ativo unicamente o servidor público, tratando-se de crime próprio. Não obstante, essa espécie de delito admite o concurso de pessoas, bastando que uma delas seja funcionário público. Sendo um dos agentes servidor público - detetive da Polícia Civil - caracteriza-se o ilícito.... ()
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575 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Réus condenados por roubo de veículo e estabelecimento comercial. Conjunto probatório coeso apenas para condenação ao segundo delito. Absolvição cabível quanto ao primeiro. Recurso provido em parte.
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576 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório que demonstra a autoria e materialidade. Qualificadora comprovada pelas seguras declarações da vítima e da testemunha. Recurso não provido neste aspecto.
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577 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Residência invadida e vítima agredida com socos na tentativa de subtração de sua bolsa. Pedido de desclassificação para furto ou afastamento do concurso. Descabimento. Circunstâncias que configuram o delito descrito na inicial. Condenação corretamente aplicada. Recurso provido em parte.
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578 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Requerimento de fixação do regime prisional fechado aos réus Felipe de Araújo Turturea, Eder Alves da Costa Senna e Marcelo Miranda Alves. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Atos de reconhecimento que não observaram o procedimento desenhado pelo CPP, art. 226. Adequação da dosimetria da pena aplicada aos réus. Desclassificação da conduta para aquela prevista pelo CP, art. 155. ... ()
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579 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Declaração da vítima , boletim de ocorrência, auto de reconhecimento fotográfico e prova oral. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria adequada. Recurso parcialmente provido.
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580 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES
e ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. ... ()
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581 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença de parcial procedência - Recurso ministerial visando à condenação de todos os réus e a majoração das penas - Recurso defensivo, por parte de Marcos Paulo, buscando a absolvição - Exclusivo acolhimento do recurso acusatório - Prova segura para demonstrar a responsabilidade dos dois agentes no roubo - - Relatos da vítima suficientes para confirmar o prévio acordo de vontade entre os réus - Policiais que, com precisão, confirmaram que Maycon e Marcos Paulo foram detidos após tentarem fugir à ação policial, que admitiram a autoria do roubo e que com eles foi apreendida a res furtiva - Responsabilidade criminal dos dois agentes indiscutível - Dosimetria - Ajuste da pena de Marcos Paulo para fazer incidir o aumento pelo concurso de agentes - Reincidência comprovada a justificar, em desfavor de Marcos Paulo, a fixação do regime inicial fechado - Maycon, primário e sem antecedentes, a recomendar apenamento no mínimo legal, bem como a adoção do regime semiaberto - Recursos ministerial provido e defensivo improvido.
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582 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Prisão preventiva. Apelo em liberdade negado. Fundamentação idônea. Permanência do recorrente em regime fechado. Impossibilidade.
«I. A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada, em elementos concretos, pelas instâncias ordinárias. Crime de roubo cometido em concurso de agentes com emprego de arma de fogo. ... ()
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583 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Materialidade de autoria comprovadas. Reconhecimento da tentativa. Possibilidade. Detenção do roubador e recuperação da «res. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não acolhido.
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584 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido
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585 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Ordem concedida.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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586 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e simulação de emprego de arma. Fragilidade do conjunto probatório. Depoimentos das vítimas contraditórios e inseguros. Ônus da acusação em fornecer prova segura. Existência de dúvida não superada. Absolvição decretada. Recurso provido.
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587 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade da vítima, por oito vezes. Fundamentação da prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes. ... ()
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588 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva por roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e extorsão qualificada pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade da vítima (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 158, §§1º e 3º, na forma do art. 69, todos do CP). Impossibilidade de novo exame meritório, face esgotadas as fases para tanto. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo não provido
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589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Prática sucessiva. Concurso de agentes. Emprego de violência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Depoimentos da vítima e de testemunhas aos quais se confere relevante valor probatório. Laudo pericial que conforta a tese acusatória e revela a empreitada criminosa. Dosimetria- Penas fixadas com parcimônia merecendo reparo apenas a pena de multa, que também deve ser reduzida de 2/3 (dois terços), em face da tentativa, tal como a pena privativa de liberdade, resultando 03 dias-multa. Substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos mantida. Recurso parcialmente provido... ()
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591 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de armas. Conjunto probatório seguro e harmônico. Testemunhos em consonância com as demais provas. Confissão da prática do delito. Condenação mantida. Recurso não provido.
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592 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimento de policiais. Eficácia. Reconhecimento efetuado pela vítima. Validade. Fuga com o bem subtraído. Consumação configurada. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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593 - TJSP. Prova. Produção. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Flagrante forjado. Policiais civis que, mediante denúncia anônima, surpreenderam os acusados com parte da «res furtiva. Situação de flagrante esperado. Ausência de ilegalidade. Recursos improvidos.
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594 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando o reconhecimento da tentativa e a reformulação da dosimetria - Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Réu que logrou inverter a posse do bem pertencente à vítima - Teoria da amotio ou apreehensio - Precedentes - Sentença condenatória bem lançada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto e maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Pena elevada em razão da agravante do art. 61, II, «h do CP - Terceira Fase - Causa de aumento do concurso de agentes bem delineada - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido
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595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Não aplicação. Res subtraída de valor superior a 10% do salário mínimo. Recurso improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/10/2018). ... ()
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596 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Crime tentado. Absolvição por fragilidade probatória. Desacolhimento. Réus flagrados no momento da ação. Negativa dos acusados contrariada pelo seguro depoimento da vítima. Prova suficiente para justificar a condenação. Recurso não provido.
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO.
Os depoimentos da vítima são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o APF, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. O reconhecimento dos acusados pela vítima, diante do fato de que esta jamais teve contato anterior com eles, possui grande credibilidade probante. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações do lesado adquirem grande importância probatória. APELOS DEFENSIVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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598 - TJSP. Roubo. Concurso de agentes e emprego de arma. Prova produzida suficiente para demonstração da materialidade do delito. Autoria, todavia, não comprovada, inexistindo, ainda, qualquer testemunha presencial. Absolvição decretada. Recurso desprovido.
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599 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES.
Tese defensória: vítimas não compareceram para reconhecimento em Juízo, que não foi produzido no IP. Apelantes que após subtraírem os bens da vítima foram indicados por particular, Cidadão, a integrante da Guarda Civil Municipal em razão disso. Foram abordados quando transportavam as caixas subtraídas e reconhecidas pela vítima. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. ... ()
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600 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Parcial provimento do recurso defensivo, para reconhecer o privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155, convertendo-se a pena de reclusão em detenção.
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