(DOC. VP 211.0473.9001.8500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime praticado em concurso de agentes e réu portador de reincidência em crime de mesma natureza. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, princípio da insignificância foi afastado pela conduta do réu não ser minimamente ofensivo, haja vista que o crime se deu em concurso de agentes. Além disso, o réu ostenta reincidência em crime patrimonial, ou seja, por crime de mesmo n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote