(DOC. VP 672.5410.0389.0880)

TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando o reconhecimento da tentativa e a reformulação da dosimetria - Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Réu que logrou inverter a posse do bem pertencente à vítima - Teoria da amotio ou apreehensio - Precedentes - Sentença condenatória bem lançada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto e maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Pena elevada em razão da agravante do art. 61, II, «h» do CP - Terceira Fase - Causa de aumento do concurso de agentes bem delineada - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido

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